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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2585 SC

Supremo Tribunal Federal
há 19 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE. : GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Publicação

Julgamento

Relator

ELLEN GRACIE

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_2585_SC-_24.04.2003.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETO LEGISLATIVO Nº 18.224, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2001, EDITADO PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. FIXAÇÃO DE SUBSÍDIOS DO GOVERNADOR, DO VICE-GOVERNADOR, DOS SECRETÁRIOS DE ESTADO E DO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO.

Procede a alegação de inconstitucionalidade formal por afronta ao disposto no § 2º do art. 28 da Constituição Federal, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 19/98, uma vez que este dispositivo exige lei em sentido formal para tal fixação. A determinação de lei implica, nos termos do figurino estabelecido nos arts. 61 a 69 da Constituição Federal, a participação do Poder Executivo no processo legislativo, por meio das figuras da sanção e do veto (art. 66 e parágrafos). Ação direta julgada procedente.

Acórdão

O Tribunal rejeitou as preliminares e, no mérito, julgou procedente o pedido formulado na ação para declarar a inconstitucionalidade do Decreto Legislativo nº 18.224, de 14 de dezembro de 2001, editado pela Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina. Votou o Presidente. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Marco Aurélio, Presidente, e Carlos Velloso. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Ilmar Galvão, Vice-Presidente. Plenário, 24.04.2003.

Resumo Estruturado

- VERIFICAÇÃO, SUBSCRIÇÃO, PETIÇÃO INICIAL, GOVERNADOR // EXISTÊNCIA, CAPACIDADE POSTULATÓRIA, IRRELEVÂNCIA, TRANSMISSÃO, CARGO, VICE-GOVERNADOR, MOTIVAÇÃO, GOZO, FÉRIAS // MANUTENÇÃO, TITULARIDADE, CARGO POLÍTICO // DESNECESSIDADE, PROCURAÇÃO, PODERES ESPECÍFICOS, PROPOSITURA, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEGITIMAÇÃO, DECORRÊNCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. - EXISTÊNCIA, VÍCIO FORMAL, NECESSIDADE, LEI EM SENTIDO FORMAL, INICIATIVA, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, FIXAÇÃO, SUBSÍDIO, GOVERNADOR, VICE-GOVERNADOR , SECRETÁRIOS DE ESTADO // UTILIZAÇÃO, DECRETO LEGISLATIVO, CONTRARIEDADE, DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, OBSTACULIZAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, CHEFE DO PODER EXECUTIVO, PROCESSO LEGISLATIVO, SANÇÃO, VETO.

Referências Legislativas

Observações

Acórdão citado: ADI 48. Número de páginas: (08). Análise:(ANA). Revisão:(COF). Inclusão: 13/01/04, (SVF). Alteração: 03/02/04, (SVF). Alteração: 11/10/2018, HAC.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/771117/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-2585-sc

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