Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2585 SC

Procede a alegação de inconstitucionalidade formal por afronta ao disposto no § 2º do art. 28 da Constituição Federal, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 19/98, uma vez que este dispositivo exige lei em sentido formal para tal fixação. A determinação de lei implica, nos termos do figurino estabelecido nos arts. 61 a 69 da Constituição Federal, a participação do Poder Executivo no processo legislativo, por meio das figuras da sanção e do veto (art. 66 e parágrafos). Ação direta julgada procedente.

O Tribunal rejeitou as preliminares e, no mérito, julgou procedente o pedido formulado na ação para declarar a inconstitucionalidade do Decreto Legislativo nº 18.224, de 14 de dezembro de 2001, editado pela Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina. Votou o Presidente. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Marco Aurélio, Presidente, e Carlos Velloso. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Ilmar Galvão, Vice-Presidente. Plenário, 24.04.2003.

- VERIFICAÇÃO, SUBSCRIÇÃO, PETIÇÃO INICIAL, GOVERNADOR // EXISTÊNCIA, CAPACIDADE POSTULATÓRIA, IRRELEVÂNCIA, TRANSMISSÃO, CARGO, VICE-GOVERNADOR, MOTIVAÇÃO, GOZO, FÉRIAS // MANUTENÇÃO, TITULARIDADE, CARGO POLÍTICO // DESNECESSIDADE, PROCURAÇÃO, PODERES ESPECÍFICOS, PROPOSITURA, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEGITIMAÇÃO, DECORRÊNCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. - EXISTÊNCIA, VÍCIO FORMAL, NECESSIDADE, LEI EM SENTIDO FORMAL, INICIATIVA, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, FIXAÇÃO, SUBSÍDIO, GOVERNADOR, VICE-GOVERNADOR , SECRETÁRIOS DE ESTADO // UTILIZAÇÃO, DECRETO LEGISLATIVO, CONTRARIEDADE, DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, OBSTACULIZAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, CHEFE DO PODER EXECUTIVO, PROCESSO LEGISLATIVO, SANÇÃO, VETO.

Acórdão citado: ADI 48. Número de páginas: (08). Análise:(ANA). Revisão:(COF). Inclusão: 13/01/04, (SVF). Alteração: 03/02/04, (SVF). Alteração: 11/10/2018, HAC.