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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2334 DF

Supremo Tribunal Federal
há 19 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 2334 DF

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE. : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO - CNC

Publicação

30/05/2003

Julgamento

24 de Abril de 2003

Relator

GILMAR MENDES

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_2334_DF-_24.04.2003.pdf
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Ementa

Ação Direta de Inconstitucionalidade.
2. Decretos de caráter regulamentar. Inadmissibilidade.
3. Não configurada a alegada usurpação de competência privativa da União por Lei estadual.
4. Competência concorrente que permite ao Estado regular de forma específica aquilo que a União houver regulado de forma geral (art. 24, inciso V, da Constituição).
5. Não conhecimento da ação quanto aos Decretos nos 27.254, de 9.10.2000 e 29.043, de 27.8.2001, e improcedência quanto à Lei do Estado do Rio de Janeiro no 3.438, de 7.7.2000.

Acórdão

O Tribunal não conheceu da ação relativamente aos Decretos nºs 27.254, de 09 de outubro de 2000, e 29.043, de 27 de agosto de 2001, ambos do Estado do Rio de Janeiro, e conheceu do pedido formulado na ação quanto à Lei estadual nº 3.438, de 07 de julho de 2000, para julgá-la improcedente. Votou o Presidente. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, os Senhores Ministros Marco Aurélio, Presidente, e Carlos Velloso. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Ilmar Galvão, Vice-Presidente. Plenário, 24.04.2003.

Resumo Estruturado

- IMPOSSIBILIDADE, CONHECIMENTO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, DECRETO, NORMA, NATUREZA REGULAMENTAR. - INOCORRÊNCIA, USURPAÇÃO, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, UNIÃO // EXERCÍCIO , ESTADO, COMPETÊNCIA RESIDUAL, EXIGÊNCIA, DISTRIBUIDORA, COMBUSTÍVEL, COLOCAÇÃO, LACRE ELETRÔNICO, POSTO DE COMBUSTÍVEL. - AUSÊNCIA, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, LIVRE CONCORRÊNCIA, PROPRIEDADE PRIVADA, LIVRE INICIATIVA // NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, INTERESSE PÚBLICO, PROTEÇÃO, CONSUMIDOR.

Referências Legislativas

Observações

Acórdãos citados: ADI 319 QO (RTJ 149/666), ADI 1980 MC (RTJ 173/46). Número de páginas: (14). Análise:(ANA). Revisão:(COF). Inclusão: 13/01/04, (SVF). Alteração: 03/02/04, (SVF). Alteração: 09/10/2018, CLS.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/771114/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-2334-df

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