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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 82393 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 19 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 82393 RJ

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

SUELI DE OLIVEIRA, NELSON ALVES DE OLIVEIRA E OUTRO, SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

Publicação

DJ 22-08-2003 PP-00049 EMENT VOL-02120-35 PP-07214

Julgamento

29 de Abril de 2003

Relator

CELSO DE MELLO

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_82393_RJ-_29.04.2003.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS - PRETENDIDO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA - SITUAÇÃO DE ILIQUIDEZ QUANTO AOS FATOS SUBJACENTES À ACUSAÇÃO PENAL - EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA QUANTO À MATÉRIA FÁTICA - PEDIDO INDEFERIDO

. - A extinção anômala do processo penal condenatório, embora excepcional, revela-se possível, desde que se evidencie - com base em situações revestidas de liquidez - a ausência de justa causa. O reconhecimento da inocorrência de justa causa para a persecução penal, embora cabível em sede de habeas corpus, reveste-se de caráter excepcional. Para que tal se revele possível, impõe-se que inexista qualquer situação de iliquidez ou de dúvida objetiva quanto aos fatos subjacentes à acusação penal
. - Havendo suspeita fundada de crime, e existindo elementos idôneos de informação que autorizem a investigação penal do episódio delituoso, torna-se legítima a instauração da "persecutio criminis", eis que se impõe, ao Poder Público, a adoção de providências necessárias ao integral esclarecimento da verdade real, notadamente nos casos de delitos perseguíveis mediante ação penal pública incondicionada. Precedentes.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Observações

Votação: unânime. Resultado: indeferido o pedido de "habeas corpus" e cassada a liminar anteriormente concedida. Acórdãos citados: HC-80800; RTJ-43/484, RTJ-78/138, RTJ-136/166, RTJ-136/1221, RTJ-137/198, RTJ-139/904, RTJ-165/877-878, RTJ-168/853, RTJ-168/863-865. N.PP.:. Análise:(ANA). Revisão:(RCO). Inclusão: 08/01/04, (SVF). Alteração: 30/01/04, (SVF).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/771098/habeas-corpus-hc-82393-rj

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