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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 82393 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 82393 RJ
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
SUELI DE OLIVEIRA, NELSON ALVES DE OLIVEIRA E OUTRO, SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Publicação
DJ 22-08-2003 PP-00049 EMENT VOL-02120-35 PP-07214
Julgamento
29 de Abril de 2003
Relator
CELSO DE MELLO
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_82393_RJ-_29.04.2003.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS - PRETENDIDO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA - SITUAÇÃO DE ILIQUIDEZ QUANTO AOS FATOS SUBJACENTES À ACUSAÇÃO PENAL - EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA QUANTO À MATÉRIA FÁTICA - PEDIDO INDEFERIDO

. - A extinção anômala do processo penal condenatório, embora excepcional, revela-se possível, desde que se evidencie - com base em situações revestidas de liquidez - a ausência de justa causa. O reconhecimento da inocorrência de justa causa para a persecução penal, embora cabível em sede de habeas corpus, reveste-se de caráter excepcional. Para que tal se revele possível, impõe-se que inexista qualquer situação de iliquidez ou de dúvida objetiva quanto aos fatos subjacentes à acusação penal
. - Havendo suspeita fundada de crime, e existindo elementos idôneos de informação que autorizem a investigação penal do episódio delituoso, torna-se legítima a instauração da "persecutio criminis", eis que se impõe, ao Poder Público, a adoção de providências necessárias ao integral esclarecimento da verdade real, notadamente nos casos de delitos perseguíveis mediante ação penal pública incondicionada. Precedentes.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Observações

Votação: unânime. Resultado: indeferido o pedido de "habeas corpus" e cassada a liminar anteriormente concedida. Acórdãos citados: HC-80800; RTJ-43/484, RTJ-78/138, RTJ-136/166, RTJ-136/1221, RTJ-137/198, RTJ-139/904, RTJ-165/877-878, RTJ-168/853, RTJ-168/863-865. N.PP.:. Análise:(ANA). Revisão:(RCO). Inclusão: 08/01/04, (SVF). Alteração: 30/01/04, (SVF).
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