Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 82393 RJ

. - A extinção anômala do processo penal condenatório, embora excepcional, revela-se possível, desde que se evidencie - com base em situações revestidas de liquidez - a ausência de justa causa. O reconhecimento da inocorrência de justa causa para a persecução penal, embora cabível em sede de habeas corpus, reveste-se de caráter excepcional. Para que tal se revele possível, impõe-se que inexista qualquer situação de iliquidez ou de dúvida objetiva quanto aos fatos subjacentes à acusação penal

. - Havendo suspeita fundada de crime, e existindo elementos idôneos de informação que autorizem a investigação penal do episódio delituoso, torna-se legítima a instauração da "persecutio criminis", eis que se impõe, ao Poder Público, a adoção de providências necessárias ao integral esclarecimento da verdade real, notadamente nos casos de delitos perseguíveis mediante ação penal pública incondicionada. Precedentes.

- VIDE EMENTA.

Votação: unânime. Resultado: indeferido o pedido de "habeas corpus" e cassada a liminar anteriormente concedida. Acórdãos citados: HC-80800; RTJ-43/484, RTJ-78/138, RTJ-136/166, RTJ-136/1221, RTJ-137/198, RTJ-139/904, RTJ-165/877-878, RTJ-168/853, RTJ-168/863-865. N.PP.:. Análise:(ANA). Revisão:(RCO). Inclusão: 08/01/04, (SVF). Alteração: 30/01/04, (SVF).