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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 132 RO

Supremo Tribunal Federal
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 132 RO
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Publicação
DJ 30-05-2003 PP-00028 EMENT VOL-02112-01 PP-00001
Julgamento
30 de Abril de 2003
Relator
SEPÚLVEDA PERTENCE
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_132_RO-_30.04.2003.pdf
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Ementa

I - Crime de responsabilidade: tipificação: competência legislativa da União mediante lei ordinária: inconstitucionalidade de sua definição em constituição estadual. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (malgrado a reserva pessoal do relator) está sedimentada no sentido de que é da competência legislativa exclusiva da União a definição de crimes de responsabilidade de quaisquer agentes políticos, incluídos os dos Estados e Municípios. 2. De qualquer sorte, a Constituiçãoda República reserva a tipificação dos crimes de responsabilidade à lei ordinária: é regra de processo legislativo que, dada a sua implicação com o regime constitucional de separação e independência dos poderes, se imporia à observância do Estado-membro, ainda quando detivesse competência para legislar na matéria. II - Assembléia Legislativa: sujeição à sua prévia aprovação, pela Constituição do Estado, da escolha pelo Governador dos "administradores dos municípios criados e não instalados" e de "titulares de outros cargos que a lei determinar": constitucionalidade. III - Ministério Público: atribuição para "adquirir bens e serviços e efetuar a respectiva contabilização": constitucionalidade, dado cuidar-se de corolário de sua autonomia administrativa (e financeira), não obstante sua integração na estrutura do Poder Executivo. IV - Ministério Público: constitucionalidade da outorga de "eficácia plena e executoriedade imediata" às decisões "fundadas em sua autonomia", se, no contexto, o dispositivo tem por objeto exclusivo atos administrativos da instituição. V - Polícias estaduais: regra constitucional local que subordina diretamente ao Governador a Polícia Civil e a Polícia Militar do Estado: inconstitucionalidade na medida em que, invadindo a autonomia dos Estados para dispor sobre sua organização administrativa , impõe dar a cada uma das duas corporações policiais a hierarquia de Secretarias e aos seus dirigentes o status de secretários. VI - Polícia Civil: direção: inconstitucionalidade da regra impositiva não só de que a escolha recaia em Delegado de carreira - como determinado pela Constituiçãoda República -, mas também de que seja o escolhido integrante da sua classe mais elevada. VII - Polícia Militar: atribuição de "radiopatrulha aérea": constitucionalidade. O âmbito material da polícia aeroportuária, privativa da União , não se confunde com o do policiamento ostensivo do espaço aéreo, que - respeitados os limites das áreas constitucionais das Polícias Federal e Aeronáutica Militar - se inclui no poder residual da Polícia dos Estados.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

Observações

Votação e Resultado: por unanimidade, julgou prejudicada a ação relativamente ao § 2º do art. 5º do Ato das Disposições Transitórias, da Constituição do Estado de Rondonia. Também por unanimidade, o Tribunal julgou procedente, em parte, o pedido formulado na ação para declarar a inconstitucionalidade, na Constituição do estado de Rondonia, dos seguintes dispositivos: do § 6º do artigo 20; da expressão "importando crime de responsabilidade o não - atendimento no prazo de dez dias", contida no inciso XXXIV do artigo 29; da expressão "no prazo de trinta dias, sob pena de responsabilidade", constante do § 3º do artigo 36; das expressões "diretamente", da classe mais elevadaecom direitos e prerrogativas de Secretário de Estado", inseridas no"caput"do artigo 146; das expressões" diretamente e "o qual terá direitos e prerrogativas de Secretário de Estado" , contidas no "Caput" e no § 1º do art. 148. Por unanimidade , julgou improcedente a ação para declarar a constitucionalidade das alíneas b e c do inciso XXIV do artigo 29; do parágrafo único do artigo 98 e da expressão "adquirir bens e serviços e efetuar a respectiva contabilização,"inscrita no inciso II do mesmo artigo; e do vocábulo "área", contido no inciso VII do artigo 148, todos da referida Constituição Estadual. Acórdãos citados: ADI-102, ADI-126 , ADI-227 , ADI-430 , ADI-514 , ADI-665 , ADI-774 , ADI-805 , ADI-872 , ADI-1281 , ADI (RTJ-138/357)-1642 , AD (RTJ-177/1013) I-1889, AD (RTJ-159/735) I-1901 , A (RTJ-152/676) DI-2050 , (RTJ-141/143) ADI-2220 ,(171/397) ADI-2235,(RTJ-168/391) RMS-4928,(RTJ-151/425) MS-21239 .(RTJ-157/487) N.PP.:.(RTJ-175/74)(RTJ-171/807)(RTJ-176/199) Análise:(MML). Revisão:(). Inclusão: 08/08/03, (MLR). Alteração: 13/08/03, (MLR).
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