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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 2652 DF

Supremo Tribunal Federal
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 2652 DF
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DE ESTADO - ANAPE, MARCOS BERNARDES DE MELLO E OUTROS, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, CONGRESSO NACIONAL
Publicação
DJ 14-11-2003 PP-00012 EMENT VOL-02132-13 PP-02491
Julgamento
8 de Maio de 2003
Relator
MAURÍCIO CORRÊA
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_2652_DF-_08.05.2003.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPUGNAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NA REDAÇÁO DADA PELA LEI 10358/2001. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

1. Impugnação ao parágrafo único do artigo 14 do Código de Processo Civil, na parte em que ressalva "os advogados que se sujeitam exclusivamente aos estatutos da OAB" da imposição de multa por obstrução à Justiça. Discriminação em relação aos advogados vinculados a entes estatais, que estão submetidos a regime estatutário próprio da entidade. Violação ao princípio da isonomia e ao da inviolabilidade no exercício da profissão. Interpretação adequada, para afastar o injustificado discrímen. 2. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente para, sem redução de texto, dar interpretação ao parágrafo único do artigo 14 do Código de Processo Civil conforme a Constituição Federal e declarar que a ressalva contida na parte inicial desse artigo alcança todos os advogados, com esse título atuando em juízo, independentemente de estarem sujeitos também a outros regimes jurídicos.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

Observações

Votação: unânime. Resultado: julgada procedente a ação, para, sem redução de texto, emprestar à expressão "ressalvados os advogados que se sujeitam exclusivamente aos estatutos da OAB", contido no parágrafo único do artigo 14 do Código de Processo Civil, com a redação imprimida pela Lei Federal nº 10.358, de 27 de dezembro de 2001, interpretação conforme a Carta, a abranger advogados do Setor Privado e do Setor Público. Acórdãos citados: ADI-159 , ADI-824, ADI-1557-MC , ADI-1679-MC. N.PP.:.(RTJ-147/376) Análise:(ANA). Revisão:(RCO). Inclusão: 06/04/04, (MLR). Alteração: 12/04/04, (NT).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/771044/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-2652-df

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