jusbrasil.com.br
2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2652 DF

Supremo Tribunal Federal
há 19 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 2652 DF

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DE

Publicação

14/11/2003

Julgamento

8 de Maio de 2003

Relator

MAURÍCIO CORRÊA

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_2652_DF-_08.05.2003.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPUGNAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NA REDAÇÁO DADA PELA LEI 10358/2001. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

1. Impugnação ao parágrafo único do artigo 14 do Código de Processo Civil, na parte em que ressalva "os advogados que se sujeitam exclusivamente aos estatutos da OAB" da imposição de multa por obstrução à Justiça. Discriminação em relação aos advogados vinculados a entes estatais, que estão submetidos a regime estatutário próprio da entidade. Violação ao princípio da isonomia e ao da inviolabilidade no exercício da profissão. Interpretação adequada, para afastar o injustificado discrímen. 2. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente para, sem redução de texto, dar interpretação ao parágrafo único do artigo 14 do Código de Processo Civil conforme a Constituição Federal e declarar que a ressalva contida na parte inicial desse artigo alcança todos os advogados, com esse título atuando em juízo, independentemente de estarem sujeitos também a outros regimes jurídicos.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na inicial da ação para, sem redução de texto, emprestar à expressão "ressalvado os advogados que se sujeitam exclusivamente aos estatutos da OAB", contida no parágrafo único do artigo 14 do Código de Processo Civil, com a redação imprimida pela Lei federal nº 10.358, de 27 de dezembro de 2001, interpretação conforme a Carta, a abranger advogados do setor privado e do setor público. Votou o Presidente, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Plenário, 08.5.2003.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

Observações

Votação: unânime. Resultado: julgada procedente a ação, para, sem redução de texto, emprestar à expressão "ressalvados os advogados que se sujeitam exclusivamente aos estatutos da OAB", contido no parágrafo único do artigo 14 do Código de Processo Civil, com a redação imprimida pela Lei Federal nº 10.358, de 27 de dezembro de 2001, interpretação conforme a Carta, a abranger advogados do Setor Privado e do Setor Público. Acórdãos citados: ADI-159 (RTJ-147/376), ADI-824, ADI-1557-MC (RTJ-163/95), ADI-1679-MC. Número de páginas: (08). Análise:(ANA). Revisão:(RCO). Inclusão: 06/04/04, (MLR). Alteração: 12/04/04, (NT). Alteração: 06/12/2018, PDR.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/771044/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-2652-df

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 19 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2652 DF

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 59322 MG 2018/0298229-5

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 11 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Mandado de Segurança: MS 70042421701 RS

Tribunal de Justiça do Amazonas
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível: AC 060XXXX-31.2015.8.04.0001 AM 060XXXX-31.2015.8.04.0001

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 2 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 40993 PR - PARANÁ 009XXXX-57.2020.1.00.0000