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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 2656 SP

Supremo Tribunal Federal
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 2656 SP
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, PGE - GO - BRUNO BIZERRA DE OLIVEIRA E OUTRO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Publicação
DJ 01-08-2003 PP-00117 EMENT VOL-02117-35 PP-07412
Julgamento
8 de Maio de 2003
Relator
MAURÍCIO CORRÊA
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_2656_SP-_08.05.2003.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI PAULISTA. PROIBIÇÃO DE IMPORTAÇÃO, EXTRAÇÃO, BENEFICIAMENTO, COMERCIALIZAÇÃO, FABRICAÇÃO E INSTALAÇÃO DE PRODUTOS CONTENDO QUALQUER TIPO DE AMIANTO. GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS. LEGITIMIDADE ATIVA. INVASÃO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO.

1. Lei editada pelo Governo do Estado de São Paulo. Ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Governador do Estado de Goiás. Amianto crisotila. Restrições à sua comercialização imposta pela legislação paulista, com evidentes reflexos na economia de Goiás, Estado onde está localizada a maior reserva natural do minério. Legitimidade ativa do Governador de Goiás para iniciar o processo de controle concentrado de constitucionalidade e pertinência temática.
2. Comercialização e extração de amianto. Vedação prevista na legislação do Estado de São Paulo. Comércio exterior, minas e recursos minerais. Legislação. Matéria de competência da União (CF, artigo 22, VIII e XIII). Invasão de competência legislativa pelo Estado-membro. Inconstitucionalidade.
3. Produção e consumo de produtos que utilizam amianto crisotila. Competência concorrente dos entes federados. Existência de norma federal em vigor a regulamentar o tema (Lei 9055/95). Conseqüência. Vício formal da lei paulista, por ser apenas de natureza supletiva (CF, artigo 24, §§ 1º e ) a competência estadual para editar normas gerais sobre a matéria.
4. Proteção e defesa da saúde pública e meio ambiente. Questão de interesse nacional. Legitimidade da regulamentação geral fixada no âmbito federal. Ausência de justificativa para tratamento particular e diferenciado pelo Estado de São Paulo.
5. Rotulagem com informações preventivas a respeito dos produtos que contenham amianto. Competência da União para legislar sobre comércio interestadual (CF, artigo 22, VIII). Extrapolação da competência concorrente prevista no inciso V do artigo 24 da Carta da Republica, por haver norma federal regulando a questão.

Resumo Estruturado

- INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, LEI ESTADUAL, INVASÃO, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO, LEGISLAÇÃO, COMÉRCIO EXTERIOR, IMPORTAÇÃO, EXTRAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, FABRICAÇÃO, PRODUÇÃO, CONSUMO, PRODUTO MINERAL, AMIANTO // COMPETÊNCIA SUPLETIVA, ESTADUAL, LEGISLAÇÃO, PRODUTO, ATRIBUIÇÃO, COMPLEMENTAÇÃO, LACUNA, NORMA FEDERAL, OBSERVÂNCIA, COMPETÊNCIA CORRENTE. - COMPETÊNCIA, UNIÃO, LEGISLAÇÃO, NORMA GERAL, MATÉRIA, MINERAL, CRISOTILA. - COMPETÊNCIA, UNIÃO, LEGISLAÇÃO, PROTEÇÃO, DEFESA, SÁUDE PÚBLICA, MEIO AMBIENTE, RELAÇÃO, USO, AMIANTO.

Doutrina

  • Obra: DIREITO CONSTITUCIONAL
  • Autor: ALEXANDRE DE MORAES

Referências Legislativas

Observações

Votação: unânime. Resultado: procedente parcialmente o pedido para declarar a inconstituconalidade dos artigos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 7º da Lei nº 10813/2001, do Estado de São Paulo. Acórdãos citados: ADI-750 , ADI-821-MC, ADI-1448 , ADI-2157-MC , ADI-2396-MC . N.PP.:.(RTJ-142/83)(RTJ-162/875) Análise:(DMV). Revisão:(COF). Inclusão: 14/05/04, (MLR). Alteração: 17/05/04, (JVC).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/771032/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-2656-sp

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