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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 2396 MS

Supremo Tribunal Federal
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 2396 MS
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, PGE-GO - DIOGENES MARTOZA DA CUNHA E OUTRO, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Publicação
DJ 01-08-2003 PP-00100 EMENT VOL-02117-34 PP-07204
Julgamento
8 de Maio de 2003
Relator
ELLEN GRACIE
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_2396_MS-_08.05.2003.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 2.210/01, DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. OFENSA AOS ARTIGOS 22, I E XII; 25, § 1º; 170, CAPUT , II E IV;

1º; 18 E 5º CAPUT, II E LIV. INEXISTÊNCIA. AFRONTA À COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE DA UNIÃO PARA EDITAR NORMAS GERAIS REFERENTES À PRODUÇÃO E CONSUMO, À PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE E CONTROLE DA POLUIÇÃO E À PROTEÇÃO E DEFESA DA SAÚDE. ARTIGO 24, V, VIE XIIE §§ 1ºE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Não cabe a esta Corte dar a última palavra a respeito das propriedades técnico-científicas do elemento em questão e dos riscos de sua utilização para a saúde da população. Os estudos nesta seara prosseguem e suas conclusões deverão nortear as ações das autoridades sanitárias. Competência do Supremo Tribunal Federal circunscrita à verificação da ocorrência de contraste inadmissível entre a lei em exame e o parâmetro constitucional. Sendo possível a este Supremo Tribunal, pelos fatos narrados na inicial, verificar a ocorrência de agressão a outros dispositivos constitucionais que não os indicados na inicial, verifica-se que ao determinar a proibição de fabricação, ingresso, comercialização e estocagem de amianto ou de produtos à base de amianto, destinados à construção civil, o Estado do Mato Grosso do Sul excedeu a margem de competência concorrente que lhe é assegurada para legislar sobre produção e consumo (art. 24, V); proteção do meio ambiente e controle da poluição (art. 24, VI); e proteção e defesa da saúde (art. 24, XII). A Lei nº 9.055/95 dispôs extensamente sobre todos os aspectos que dizem respeito à produção e aproveitamento industrial, transporte e comercialização do amianto crisotila. A legislação impugnada foge, e muito, do que corresponde à legislação suplementar, da qual se espera que preencha vazios ou lacunas deixados pela legislação federal, não que venha a dispor em diametral objeção a esta. Compreensão que o Supremo Tribunal tem manifestado quando se defronta com hipóteses de competência legislativa concorrente. Precedentes: ADI 903/MG-MC e ADI 1.980/PR-MC, ambas de relatoria do eminente Ministro Celso de Mello. Ação direta de inconstitucionalidade cujo pedido se julga parcialmente procedente para declarar a inconstitucionalidade do artigo 1º e de seus §§ 1º, 2º e 3º, do art. 2º, do art. 3º e §§ 1º e 2º e do parágrafo único do art. 5º, todos da Lei nº 2.210/01, do Estado do Mato Grosso do Sul.

Decisão

- O Tribunal, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial da ação para declarar a inconstitucionalidade do artigo 1º e de seus §§ 1º, 2º e 3º; do artigo 2º; do artigo 3º e seus §§ 1º e 2º; e do parágrafo único do artigo 5º, todos da Lei nº 2.210, de 05 de janeiro de 2001, do Estado de Mato Grosso do Sul, concluindo pela harmonia dos artigos , , e com a Carta da Republica, vencido, nesta parte, o Senhor Ministro Março Aurélio, Presidente. Plenário, 08.5.2003.

Resumo Estruturado

- POSSIBILIDADE, CONTROLE, CONSTITUCIONALIDADE, DIVERSIDADE, FUNDAMENTO, PETIÇÃO INICIAL. - PARCIALIDADE, INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, LEI ESTADUAL, PROIBIÇÃO, PRODUÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, AMIANTO CRISOTILA, INVASÃO, COMPETÊNCIA, UNIÃO, NORMA GERAL, REFERÊNCIA, CONSUMO, PROTEÇÃO, MEIO AMBIENTE, SAÚDE, CONTROLE, POLUIÇÃO, CONFIGURAÇÃO, EXCESSO, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA SUPLEMENTAR, ESTADO. - (VOTO VENCIDO), INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, LEI ESTADUAL, OFENSA, COMPETÊNCIA, UNIÃO, LEGISLAÇÃO, MATÉRIA, SEGURANÇA, HIGIÊNE, MEDICINA DO TRABALHO (MIN. MARÇO AURÉLIO).

Referências Legislativas

Observações

Acórdãos citados: ADI-903-MC , ADI-1980-MC . N.PP.:. Análise:(DMV). Revisão:(FLO/AAF). Inclusão: 18/11/03, (MLR). Alteração: 17/06/05, (MLR).
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