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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1624 MG

Supremo Tribunal Federal
há 19 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 1624 MG

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE. : ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO BRASIL -

Publicação

13/06/2003

Julgamento

8 de Maio de 2003

Relator

CARLOS VELLOSO

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_1624_MG-_08.05.2003.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CUSTAS E EMOLUMENTOS. LEI ESTADUAL QUE CONCEDE ISENÇÃO: CONSTITUCIONALIDADE. Lei 12.461, de 7.4.97, do Estado de Minas Gerais.

I.- Custas e emolumentos são espécies tributárias, classificando-se como taxas. Precedentes do STF.
II.- À União, ao Estado-membro e ao Distrito Federal é conferida competência para legislar concorrentemente sobre custas dos serviços forenses, restringindo-se a competência da União, no âmbito dessa legislação concorrente, ao estabelecimento de normas gerais, certo que, inexistindo tais normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades ( C.F., art. 24, IV, §§ 1º e ).
III.- Constitucionalidade da Lei 12.461/97, do Estado de Minas Gerais, que isenta entidades beneficentes de assistência social do pagamento de emolumentos.
IV.- Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente o pedido formulado na inicial da ação para declarar a constitucionalidade da Lei nº 12.461, de 07 de abril de 1997, do Estado de Minas Gerais. Votou o Presidente, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Plenário, 08.5.2003.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

Observações

Acórdãos citados: ADI 1709 (RTJ 173/461), ADI 1772 MC (RTJ 175/35), ADI 1926 MC. Número de páginas: (13). Análise:(DMV). Revisão:(RCO). Inclusão: 23/03/04, (MLR). Alteração: 11/10/2018, CLS.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/771028/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-1624-mg

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