Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 82695 RJ

I. - Writ não conhecido quanto ao pedido de conversão da custódia em prisão domiciliar, dado que tal questão não foi posta à apreciação do Superior Tribunal de Justiça.

II. - Impossibilidade de concessão de liberdade provisória a réu que, preso em flagrante delito e denunciado por crime hediondo, permanece preso durante todo o curso do processo.

III. - A circunstância de o réu ser primário e de bons antecedentes não é o bastante para impedir a manutenção da sua prisão, quando da pronúncia.

- VIDE EMENTA.

Votação: unânime. Resultado: conhecido, em parte, e, nesta indeferido. Acórdãos citados: HC-74839, HC-79305, HC-79386 . N.PP.:. Análise:(DMV). Revisão:(RCO). Inclusão: 01/04/04, (SVF). Alteração: 02/02/06, (SVF).