Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 82949 RJ

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO ( CP , ART. 121 , § 2º , INCISOS I E IV ). PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO PELA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. DIREITO A AGUARDAR JULGAMENTO PELO JÚRI EM LIBERDADE. FACULDADE MOTIVADA DO JUIZ. EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA. 1. No sistema processual penal vigente, não vigora mais o …

HABEAS-CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. JÚRI. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. PRONÚNCIA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. REQUISITOS. AUSÊNCIA. 1. O constrangimento ilegal por excesso de prazo na instrução criminal fica superado com a prolação da sentença de pronúncia, podendo a prisão preventiva nela …

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TESE DE INCIDÊNCIA DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33 , § 4.º , DA LEI N.º 11.343 /06. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES. NÃO-CONHECIMENTO. PLEITOS DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. POSSIBILIDADE. ÓBICE AFASTADO. SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS. DIREITO …