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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 19 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

MAURÍCIO CORRÊA

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_265749_SP-_27.05.2003.pdf
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Inteiro Teor

RE265749 EmentaeAcórdão (1)

Relatório (2)

Voto-MAURÍCIOCORRÊA (2)

Voto-GILMARMENDES (1)

ExtratodeAta (1)

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/770974/recurso-extraordinario-re-265749-sp/inteiro-teor-100487129

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