2 de Julho de 2022
- 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 265749 SP
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 265749 SP
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CODESP, ODACIR KLEIN E OUTRO (A/S), BENJAMIN CALDAS BESERRA, MUNICÍPIO DE SANTOS, ALICE RABELO DE ANDRADE
Publicação
DJ 12-09-2003 PP-00049 EMENT VOL-02123-03 PP-00588
Julgamento
27 de Maio de 2003
Relator
MAURÍCIO CORRÊA
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Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IPTU. IMÓVEIS DO ACERVO PATRIMONIAL DO PORTO DE SANTOS. IMUNIDADE RECÍPROCA. TAXAS.
1. Imóveis situados no porto, área de domínio público da União, e que se encontram sob custódia da companhia em razão de delegação prevista na Lei de Concessoes Portuárias. Não-incidência do IPTU, por tratar-se de bem e serviço de competência atribuída ao poder público (artigos 21, XII, f e 150, VI, da Constituição Federal).
2. Taxas. Imunidade. Inexistência, uma vez que o preceito constitucional só faz alusão expressa a imposto, não comportando a vedação a cobrança de taxas. Recurso Extraordinário parcialmente provido.
Resumo Estruturado
- APLICABILIDADE, IMUNIDADE RECÍPROCA, (IPTU), IMÓVEL, DOMÍNIO PÚBLICO, UNIÃO // AUSÊNCIA, INCIDÊNCIA, TRIBUTO, CONCESSÃO, PATRIMÔNIO, CARÁTER, PRECARIEDADE, CONFIGURAÇÃO, BEM PÚBLICO, USO ESPECIAL. - INAPLICABILIDADE, IMUNIDADE, TAXA.
Referências Legislativas
- LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00021 INC-00012 LET-F ART- 00150 INC-00006 LET- A CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
