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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 265749 SP

Supremo Tribunal Federal
Publicado por Supremo Tribunal Federal
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 265749 SP
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CODESP, ODACIR KLEIN E OUTRO (A/S), BENJAMIN CALDAS BESERRA, MUNICÍPIO DE SANTOS, ALICE RABELO DE ANDRADE
Publicação
DJ 12-09-2003 PP-00049 EMENT VOL-02123-03 PP-00588
Julgamento
27 de Maio de 2003
Relator
MAURÍCIO CORRÊA
Documentos anexos
​
Inteiro TeorRE_265749_SP-_27.05.2003.pdf
​
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Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IPTU. IMÓVEIS DO ACERVO PATRIMONIAL DO PORTO DE SANTOS. IMUNIDADE RECÍPROCA. TAXAS.

1. Imóveis situados no porto, área de domínio público da União, e que se encontram sob custódia da companhia em razão de delegação prevista na Lei de Concessoes Portuárias. Não-incidência do IPTU, por tratar-se de bem e serviço de competência atribuída ao poder público (artigos 21, XII, f e 150, VI, da Constituição Federal).
2. Taxas. Imunidade. Inexistência, uma vez que o preceito constitucional só faz alusão expressa a imposto, não comportando a vedação a cobrança de taxas. Recurso Extraordinário parcialmente provido.

Resumo Estruturado

- APLICABILIDADE, IMUNIDADE RECÍPROCA, (IPTU), IMÓVEL, DOMÍNIO PÚBLICO, UNIÃO // AUSÊNCIA, INCIDÊNCIA, TRIBUTO, CONCESSÃO, PATRIMÔNIO, CARÁTER, PRECARIEDADE, CONFIGURAÇÃO, BEM PÚBLICO, USO ESPECIAL. - INAPLICABILIDADE, IMUNIDADE, TAXA.

Referências Legislativas

Observações

Votação: unânime. Resultado: conhecido, em parte e nela provido. Acórdãos citados: ADI-926 , RE-253394. N.PP.:. Análise:(ANA). Revisão:(COF). Inclusão: 03/05/04, (SVF).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/770974/recurso-extraordinario-re-265749-sp

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