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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 2728 AM

Supremo Tribunal Federal
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 2728 AM
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
PARTIDO LIBERAL - PL, HENRIQUE NEVES DA SILVA E OUTRO, PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT, MÁRCIO LUIZ SILVA E OUTRO (A/S), GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
Publicação
DJ 20-02-2004 PP-00016 EMENT VOL-02140-02 PP-00218 RTFP v. 15, n. 72, 2007, p. 317-329
Julgamento
28 de Maio de 2003
Relator
MAURÍCIO CORRÊA
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_2728_AM-_28.05.2003.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRELIMINARES. LEI ESTADUAL. ICMS. PARCELA PERTENCENTE AOS MUNICÍPIOS. CÁLCULO. VALOR ADICIONADO. MATÉRIA RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR. VÍCIO FORMAL INSANÁVEL.

1. Atende as exigências legais procuração que outorga poderes específicos ao advogado para impugnar, pela via do controle concentrado, determinado ato normativo, sendo desnecessária a individualização dos dispositivos.
2. Não ocorre a prejudicialidade da ação quando a lei superveniente mantém em vigor as regras da norma anterior impugnada e sua revogação somente se dará pelo implemento de condição futura e incerta.
3. ICMS. Distribuição da parcela de arrecadação que pertence aos Municípios. Lei estadual que disciplina a forma de cálculo do valor adicionado para apuração do montante fixado no inciso Ido parágrafo únicodo artigo 158da Constituição Federal. Matéria expressamente reservada à lei complementar (CF, artigo 161, I). Vício formal insanável que precede a análise de eventual ilegalidade em face da Lei Complementar federal 63/90. Violação direta e imediata ao Texto Constitucional.
4. Cuidando-se de defeito de forma que, pelas mesmas razões, atinge outros dispositivos não impugnados na inicial, impõe-se a aplicação da teoria da inconstitucionalidade conseqüencial.
5. Parcela relativa a um quarto da participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS (CF, artigo 158, parágrafo único, inciso II). Matéria reservada à lei estadual. Afronta formal não configurada. Inexistência de desrespeito ao princípio da isonomia. Ação procedente em parte.

Resumo Estruturado

- INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, PARCIALIDADE, ARTIGO, LEI ESTADUAL, (AM), FIXAÇÃO, CRITÉRIO, APURAÇÃO, VALOR ADICIONADO, (ICMS), (3/4), REPARTIÇÃO, CABIMENTO, MUNICÍPIO, MATÉRIA, RESERVA, LEI COMPLEMENTAR, IMPOSSIBILIDADE, DISCIPLINA, LEI ORDINÁRIA // HIPÓTESE, VÍCIO FORMAL, APLICAÇÃO, TEORIA, INCONSTITUCIONALIDADE CONSEQUENCIAL, CONSIDERAÇÃO, INSEPARABILIDADE, ENTRELAÇAMENTO, MATÉRIA, DISCRIMINAÇÃO, ARTIGO, EXTENSÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, AUSÊNCIA, IMPUGNAÇÃO, RESULTADO, INVIABILIDADE, PERMANÊNCIA, LEI ESTADUAL, MOTIVO, AUSÊNCIA, SIGNIFICAÇÃO. - CONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, LEI ESTADUAL, (AM), REGULAMENTAÇÃO, REPARTIÇÃO, QUARTA PARTE, (1/4), PARCELA, CABIMENTO, MUNICÍPIO, ARRECADAÇÃO, (ICMS), MATÉRIA, RESERVA, DISCIPLINA, LEI ESTADUAL, INEXISTÊNCIA, USURPAÇÃO, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA FEDERAL. - REGULARIDADE, REPRESENTAÇÃO, REQUERENTE, ADVOGADO, APRESENTAÇÃO, PROCURAÇÃO, OUTORGA, PODER ESPECÍFICO, OBJETIVO, IMPUGNAÇÃO, NORMA, DISCRIMINAÇÃO, PETIÇÃO INICIAL, DESNECESSIDADE, EXIGÊNCIA, INDIVIDUALIZAÇÃO, DISPOSITIVO // REJEIÇÃO, ALEGAÇÃO, INÉPCIA, INICIAL. - AUSÊNCIA, PREJUDICIALIDADE, AÇÃO, CIRCUNSTÂNCIA, LEI ESTADUAL, SUPERVENIÊNCIA, MANUTENÇÃO, APLICAÇÃO, ÍNDICE, CÁLCULO, CONFORMIDADE, LEI ANTERIOR, REGULAMENTAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, PARCELA, ARRECADAÇÃO, (ICMS), DESTINAÇÃO, MUNICÍPIO // EFETIVAÇÃO, LEI NOVA, SUJEIÇÃO, CONDICIONAMENTO, FUTURO, INCERTO, REFERÊNCIA, DEFINIÇÃO, PUBLICAÇÃO, PARÂMETRO, AFERIÇÃO, VALOR ADICIONADO, LEI ANTERIOR. - (VOTO VENCIDO), INDEFERIMENTO, INICIAL, RECONHECIMENTO, INÉPCIA, AUSÊNCIA, DESENVOLVIMENTO, RACIOCÍNIO, DISPOSITIVO, IMPUGNAÇÃO, CARACTERIZAÇÃO, VÍCIO DE FORMA, FALTA, INCLUSÃO, TOTALIDADE, ARTIGO, LEI ESTADUAL (MIN. MARÇO AURÉLIO) .

Referências Legislativas

Observações

Votação e resultado: o Tribunal, por unanimidade, rejeitou a preliminar de irregularidade de representação processual e por maioria, vencido o Min. Março Aurélio, rejeitou também quanto a inépcia. No mérito, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido, declarando a inconstitucionalidade do inciso 1 e alíneas e par. único, do art. 1º da Lei nº 2749, de 16/09/2004, do Estado do Amazonas. Acórdãos citados: ADI-2187-QO. N.PP.:. Análise:(JBM). Revisão:(). Inclusão: 06/08/04, (MLR). Alteração: 10/08/04, (JVC).
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