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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0102301-92.2007.3.00.0000 SP

Supremo Tribunal Federal
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
ANTÔNIO CARLOS DE ANDRADE VIANNA, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SEÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ E OUTRO (A/S), ANTÔNIO NABOR AREIAS BULHÕES E OUTRO (A/S), SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJ 29-08-2003 PP-00036 EMENT VOL-02121-16 PP-03341
Julgamento
3 de Junho de 2003
Relator
CARLOS VELLOSO
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_82476_SP-_03.06.2003.pdf
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Ementa

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA E ACÓRDÃO: MOTIVAÇÃO. C.F., art. 93, IX. Cód. Penal, art. 381, III. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO E EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES.

I. - Decisão fundamentada: o que a Constituição exige é que o juiz ou tribunal dê as razões do seu convencimento, não estando ele obrigado a responder a todas as alegações dos réus, mas tão-somente àquelas que julgar necessárias para fundamentar sua decisão.
II. - O delito tipificado no art. 345 do Código Penal (exercício arbitrário das próprias razões) exige, para sua configuração, que o sujeito seja titular de uma pretensão legítima, que, no caso, não restou demonstrada pela sentença.
III. - H.C. indeferido.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

Observações

Votação: unânime. Resultado: indeferido. Acórdãos citados: RE-181039, AI-242237-AgR. N.PP.:. Análise:(DMV). Revisão:(FLO). Inclusão: 19/12/03, (MLR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/770901/habeas-corpus-hc-82476-sp

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