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20 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2335 SC XXXXX-18.2000.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 19 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

MAURÍCIO CORRÊA

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_2335_SC-_11.06.2003.pdf
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Ementa

Ação Direta de Inconstitucionalidade.
2. Lei Complementar nº 189, de 17 de janeiro de 2000, do Estado de Santa Catarina, que extinguiu os cargos e as carreiras de Fiscal de Tributos Estaduais, Fiscal de Mercadorias em Trânsito, Exator e Escrivão de Exatoria, e criou, em substituição, a de Auditor Fiscal da Receita Estadual.
3. Aproveitamento dos ocupantes dos cargos extintos nos recém criados.
4. Ausência de violação ao princípio constitucional da exigência de concurso público, haja vista a similitude das atribuições desempenhadas pelos ocupantes dos cargos extintos.
5. Precedentes: ADI 1591, Rel. Min. Octavio Gallotti, DJ de 16.6.2000; ADI 2713, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ de 7.3.2003.
6. Ação julgada improcedente

Acórdão

O Tribunal, por decisão majoritária, julgou improcedente a ação, vencidos os Senhores Ministros Relator e Carlos Velloso, que a julgavam procedente. Redigirá o acórdão o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Falou pela requerida, Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, o Dr. Fábio Furlan. Presidência do Senhor Ministro Maurício Corrêa. Plenário, 11.06.2003.

Resumo Estruturado

- CONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, EXTINÇÃO, PLURALIDADE, CARGO, CARREIRA, CONVERGÊNCIA, INOVAÇÃO, CARREIRA // EXISTÊNCIA, SIMILITUDE, ATRIBUIÇÃO, DESEMPENHO, CARGO // INOCORRÊNCIA, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO, CONCURSO PÚBLICO // REESTRUTURAÇÃO, PLURALIDADE, CARREIRA, DERIVAÇÃO, PROCESSO, APROXIMAÇÃO, INTERPENETRAÇÃO, DEMONSTRAÇÃO, CORRESPONDÊNCIA, PERTINÊNCIA TEMÁTICA, CARREIRA. - (FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR), IMPLEMENTAÇÃO, RACIONALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, FUSÃO, CARREIRA, IDENTIDADE, SEMELHANÇA, COMPETÊNCIA, ATRIBUIÇÃO // EXISTÊNCIA, IDENTIDADE, NÍVEL, ESCOLARIDADE, EXIGÊNCIA, REQUISITO, INOVAÇÃO, CARREIRA, (MIN. ELLEN GRACIE). - (VOTO VENCIDO), INCONSTITUCIONALIDADE, LEI, PREVISÃO, ASCENSÃO FUNCIONAL, EXTINÇÃO, CARGO, EXIGÊNCIA, ESCOLARIDADE, NÍVEL MÉDIO, APROVEITAMENTO, CARGO, NÍVEL SUPERIOR // INCONSTITUCIONALIDADE, DISPARIDADE, ATRIBUIÇÃO, CARGO, DEMONSTRAÇÃO, OCORRÊNCIA, INGRESSO, CARREIRA DIVERSA, AUMENTO, GRAU, COMPLEXIDADE, ACUMULAÇÃO, ATRIBUIÇÃO, INOVAÇÃO, CARGO // OCORRÊNCIA, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO, CONCURSO PÚBLICO, PROVIMENTO DERIVADO, CARGO PÚBLICO, DETRIMENTO, DIREITO SUBJETIVO, TOTALIDADE, CIDADÃO, CONCORRÊNCIA, IGUALDADE, CONDIÇÃO, POSTO, TRABALHO // ALTERAÇÃO, SENTIDO, LEI, CARACTERIZAÇÃO, ATUAÇÃO, (STF), LEGISLADOR POSITIVO, (MINS. MAURÍCIO CORRÊA E CARLOS VELLOSO).

Referências Legislativas

Observações

Acórdãos citados: ADI 231 (RTJ 144/24), ADI 896 MC (RTJ 159/111), ADI 1030, ADI 1063 MC (RTJ 178/22), ADI 1591 MC (RTJ 174/18), ADI 2713 (RTJ 156/969). Número de páginas: (24). Análise:(JOY). Revisão:(RCO). Inclusão: 28/05/04, (SVF). Alteração: 06/02/06, (MLR). Alteração: 14/12/2018, HAC.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/770846/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-2335-sc-0003731-1820001000000

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