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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 7134 RS

Supremo Tribunal Federal
há 19 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
CC 7134 RS
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA 5ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PORTO ALEGRE, TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, SÔNIA MARIA XAVIER MILHON, FLÁVIA DAMÉ, INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE
Publicação
DJ 15-08-2003 PP-00020 EMENT VOL-02119-01 PP-00013
Julgamento
12 de Junho de 2003
Relator
GILMAR MENDES
Documentos anexos
Inteiro TeorCC_7134_RS-_12.06.2003.pdf
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Ementa

Conflito negativo de competência entre juiz federal e o Tribunal Superior do Trabalho.

2. reclamação trabalhista.
3. Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
4. Alegado vínculo sob o molde de contrato de trabalho.
5. Entendimento desta Corte, no sentido de que, em tese, se o empregado público ingressa com ação trabalhista, alegando estar vinculado ao regime da CLT, compete à Justiça do Trabalho a decisão da causa ( CC 7.053, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJ de 7.6.2002; CC 7.118, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, DJ de 4.10.2002).
6. Conflito de competência julgado procedente, ordenando-se a remessa dos autos ao TST

Resumo Estruturado

- COMPETÊNCIA, JUSTIÇA DO TRABALHO, JULGAMENTO, PRETENSÃO, EMPREGADO PÚBLICO, FUNDAMENTAÇÃO, VÍNCULO EMPREGATÍCIO, INADIMPLEMENTO, OBRIGAÇÃO, NATUREZA, TRABALHISTA // VINCULAÇÃO, COMPETÊNCIA, PEDIDO, CAUSA DE PEDIR, FORMULAÇÃO, AUTOR.

Doutrina

  • Obra: MANUAL DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL
  • Autor: JOSÉ FREDERICO MARQUES

Referências Legislativas

Observações

Votação: unânime. Resultado: provido. Acórdãos citados: CC-7053, CC-7118; RTJ-134/96, RTJ-135/520, RTJ-175/908. N.PP.:. Análise:(DMV). Revisão:(FLO/RCO). Inclusão: 11/11/03, (SVF).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/770839/conflito-de-competencia-cc-7134-rs

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