Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 82904 PA

1. Estando o paciente foragido, subsiste o fundamento, presente no decreto de prisão preventiva, de que a custódia cautelar é necessária para assegurar a aplicação da lei penal ( CPP, art. 312). 2. O fato de o réu ser primário e de bons antecedentes não é bastante, por si só, para impedir a decretação da sua prisão, quando presentes outros elementos que a recomendam. Precedentes. Ordem indeferida.

A Turma, por votação unânime, indeferiu o pedido de "habeas corpus", nos termos do voto da Relatora. 2ª. Turma, 17.06.2003.

- NECESSIDADE, PRISÃO PREVENTIVA, GARANTIA, APLICAÇÃO, LEI PENAL, OCORRÊNCIA, FUGA, PACIENTE, POSTERIORIDADE, PRÁTICA, DELITO, AUSÊNCIA, COMPARECIMENTO, JUÍZO. - INSUFICIÊNCIA, PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA, DISTRITO DA CULPA, PROFISSÃO DEFINIDA, IMPETRANTE, AFASTABILIDADE, CUSTÓDIA CAUTELAR.

Acórdãos citados: HC 80380, HC 81878, HC 82559. N.PP.:.(06) Análise:(ANA). Revisão:(COF). Inclusão: 03/05/04, (JVC). Alteração: 30/09/05, (SVF).