1. Professores do Estado do Espírito Santo: aplicação de lei local que determinara a incorporação ao vencimento-base da gratificação de regência de classe: inexistência de violação às garantias constitucionais do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos (CF, art. 37, XV). É firme a jurisprudência do STF no sentido de que a garantia do direito adquirido não impede a modificação para o futuro do regime de vencimentos do servidor público. Assim, e desde que não implique diminuição no quantum percebido pelo servidor, é perfeitamente possível a modificação no critério de cálculo de sua remuneração. Supremo Tribunal Federal STF

Ementa

1. Professores do Estado do Espírito Santo: aplicação de lei local que determinara a incorporação ao vencimento-base da gratificação de regência de classe: inexistência de violação às garantias constitucionais do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos (CF, art. 37, XV). É firme a jurisprudência do STF no sentido de que a garantia do direito adquirido não impede a modificação para o futuro do regime de vencimentos do servidor público. Assim, e desde que não implique diminuição no quantum percebido pelo servidor, é perfeitamente possível a modificação no critério de cálculo de sua remuneração.

Resumo Estruturado

- INEXISTÊNCIA, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO, IRREDUTIBILIDADE, VENCIMENTO, SERVIDOR PÚBLICO // INOCORRÊNCIA, REDUÇÃO, VALOR NOMINAL // POSSIBILIDADE, MODIFICAÇÃO, CRITÉRIO, CÁLCULO, REMUNERAÇÃO // SERVIDOR PÚBLICO, AUSÊNCIA, DIREITO ADQUIRIDO, REGIME JURÍDICO. - (FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA) EXISTÊNCIA, DISCUSSÃO, DIVERSIDADE, TRIBUNAIS, EXAME, DIREITO ADQUIRIDO, REGIME JURÍDICO, PERSPECTIVA, APLICABILIDADE, PRINCÍPIO, SEGURANÇA JURÍDICA, NECESSIDADE, IMPOSIÇÃO, CLÁUSULA DE TRÂNSITO (MINISTRO GILMAR MENDES). - (VOTO VENCIDO), EXISTÊNCIA, DIREITO ADQUIRIDO, REGIME JURÍDICO, NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, RELAÇÃO JURÍDICA, ESTADO, SERVIDOR PÚBLICO // OCORRÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO, IRREDUTIBILIDADE, VENCIMENTO, INTEGRAÇÃO, GRATIFICAÇÃO, REGÊNCIA DE CLASSE, REMUNERAÇÃO, CONFIGURAÇÃO, REDUÇÃO, VALOR REAL, VENCIMENTO (MINISTRO MARÇO AURÉLIO).

Referências Legislativas

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00037 INC-00015 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Observações

Votação: por maioria, vencido o Ministro Março Aurélio. Resultado: conhecido e provido. Acórdão citado: RE-226473 . N.PP.:. Análise:(ANA). Revisão:(VAS/RCO). Inclusão: 08/10/03, (SVF). Alteração: 09/10/03, (SVF).

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 241884 ES

Ementa

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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 226473 SP 1999/0071535-7