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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 241884 ES

Supremo Tribunal Federal
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 241884 ES
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PGE-ES - CIBELE VIEIRA MACHADO DE MORAES, ERMÍNIA TOSTA DE FREITAS GODOI GONÇALVES E OUTROS, DANILO BARCELLOS DO ROSÁRIO E OUTROS
Publicação
DJ 12-09-2003 PP-00032 EMENT VOL-02123-03 PP-00535
Julgamento
24 de Junho de 2003
Relator
SEPÚLVEDA PERTENCE
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_241884_ES-_24.06.2003.pdf
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Ementa

1. Professores do Estado do Espírito Santo: aplicação de lei local que determinara a incorporação ao vencimento-base da gratificação de regência de classe: inexistência de violação às garantias constitucionais do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos (CF, art. 37, XV). É firme a jurisprudência do STF no sentido de que a garantia do direito adquirido não impede a modificação para o futuro do regime de vencimentos do servidor público. Assim, e desde que não implique diminuição no quantum percebido pelo servidor, é perfeitamente possível a modificação no critério de cálculo de sua remuneração.

Resumo Estruturado

- INEXISTÊNCIA, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO, IRREDUTIBILIDADE, VENCIMENTO, SERVIDOR PÚBLICO // INOCORRÊNCIA, REDUÇÃO, VALOR NOMINAL // POSSIBILIDADE, MODIFICAÇÃO, CRITÉRIO, CÁLCULO, REMUNERAÇÃO // SERVIDOR PÚBLICO, AUSÊNCIA, DIREITO ADQUIRIDO, REGIME JURÍDICO. - (FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA) EXISTÊNCIA, DISCUSSÃO, DIVERSIDADE, TRIBUNAIS, EXAME, DIREITO ADQUIRIDO, REGIME JURÍDICO, PERSPECTIVA, APLICABILIDADE, PRINCÍPIO, SEGURANÇA JURÍDICA, NECESSIDADE, IMPOSIÇÃO, CLÁUSULA DE TRÂNSITO (MINISTRO GILMAR MENDES). - (VOTO VENCIDO), EXISTÊNCIA, DIREITO ADQUIRIDO, REGIME JURÍDICO, NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, RELAÇÃO JURÍDICA, ESTADO, SERVIDOR PÚBLICO // OCORRÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO, IRREDUTIBILIDADE, VENCIMENTO, INTEGRAÇÃO, GRATIFICAÇÃO, REGÊNCIA DE CLASSE, REMUNERAÇÃO, CONFIGURAÇÃO, REDUÇÃO, VALOR REAL, VENCIMENTO (MINISTRO MARÇO AURÉLIO).

Referências Legislativas

Observações

Votação: por maioria, vencido o Ministro Março Aurélio. Resultado: conhecido e provido. Acórdão citado: RE-226473 . N.PP.:. Análise:(ANA). Revisão:(VAS/RCO). Inclusão: 08/10/03, (SVF). Alteração: 09/10/03, (SVF).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/770782/recurso-extraordinario-re-241884-es

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