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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 83106 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 83106 RJ
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
CHARLES ALEXANDER RUBIM LOPES, LUIZ CARLOS DA SILVA NETO E OUTRO (A/S), SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJ 29-08-2003 PP-00036 EMENT VOL-02121-17 PP-03402
Julgamento
24 de Junho de 2003
Relator
ELLEN GRACIE
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_83106_RJ-_24.06.2003.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PRONÚNCIA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ANULAÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA. NOVA SENTENÇA QUE PRONUNCIOU O RÉU E DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO.

1 - A evasão do distrito da culpa, não comunicada ao Juízo, caracteriza-se como fato superveniente apto a ensejar a custódia cautelar decretada na nova sentença de pronúncia prolatada em decorrência de anulação de pronúncia anterior.
2 - Risco da não aplicação da lei penal que se configura pelo fato de o réu ter permanecido foragido por mais de treze anos, e tendo sido capturado, empreendeu fuga. Ordem indeferida.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

Observações

Votação: unânime. Resultado: indeferido. Acórdãos citados: HC-76994, HC-81600. N.PP.:. Análise:(ANA). Revisão:(COF). Inclusão: 04/02/04, (SVF). Alteração: 06/02/04, (SVF).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/770778/habeas-corpus-hc-83106-rj

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