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20 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 24503 DF

Supremo Tribunal Federal
há 19 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorMS_24503_DF-_07.08.2003.pdf
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Ementa

DESAPROPRIAÇÃO - REFORMA AGRÁRIA - OBJETO.

A teor do disposto no artigo 184 da Constituição Federal, o alvo da reforma agrária é o "imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social", pouco importando a existência, sob o ângulo da propriedade, de condomínio. DESAPROPRIAÇÃO - REFORMA AGRÁRIA - LAUDO DO INCRA - IMPUGNAÇÃO - DECISÃO. Mostra-se fundamentada decisão proferida no processo administrativo, a acatar parecer do setor técnico. DESAPROPRIAÇÃO - REFORMA AGRÁRIA - DECRETO - LIMINAR EM CAUTELAR DE ANTECIPAÇÃO DE PROVA. A liminar deferida em cautelar de antecipação de prova não afasta, do cenário jurídico, decreto desapropriatório, podendo repercutir na ação desapropriatória. DESAPROPRIAÇÃO - REFORMA AGRÁRIA - PRODUTIVIDADE DO IMÓVEL - MANDADO DE SEGURANÇA. A ausência de dilação probatória torna inapropriada discussão sobre a produtividade do imóvel rural, prevalecendo laudo técnico elaborado pelo INCRA.

Resumo Estruturado

- INOCORRÊNCIA, DEMONSTRAÇÃO, DESMEMBRAMENTO, IMÓVEL, MÉDIA PROPRIEDADE, PEQUENA PROPRIEDADE // REGULARIDADE, PROCESSO ADMINISTRATIVO, DESAPROPRIAÇÃO // INEXISTÊNCIA, ÓBICE, EDIÇÃO, DECRETO, EXPROPRIAÇÃO, DECORRÊNCIA, CONCESSÃO, MEDIDA CAUTELAR, OBJETIVO, ANTECIPAÇÃO, PROVA // DESCABIMENTO, PRODUÇÃO, PROVA, MANDADO DE SEGURANÇA, VERIFICAÇÃO, PRODUTIVIDADE, IMÓVEL.

Referências Legislativas

Observações

Votação: unânime. Resultado: indeferido. N.PP.:(10). Análise:(ANA). Revisão:(COF). Inclusão: 04/05/04, (MLR). Alteração: 06/05/04, (NT).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/770732/mandado-de-seguranca-ms-24503-df

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