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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 2643 RN

Supremo Tribunal Federal
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 2643 RN
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, PGE-RN - NIVALDO BRUM VILAR SALDANHA E OUTRO, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Publicação
DJ 26-09-2003 PP-00005 EMENT VOL-02125-01 PP-00162 RTJ VOL-00191-02 PP-00469
Julgamento
13 de Agosto de 2003
Relator
CARLOS VELLOSO
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_2643_RN-_13.08.2003.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL. UNIVERSIDADE ESTADUAL DO RIO GRANDE DO NORTE: VESTIBULAR: TAXA DE INSCRIÇÃO: ISENÇÃO. LEI nº 7.983/2001, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.

I. - Lei nº 7.983/2001, que isenta do pagamento de taxa de inscrição os candidatos ao exame vestibular da Universidade Estadual do Rio Grande do Norte: constitucionalidade.

Decisão

O Tribunal, por decisão majoritária, julgou improcedente a ação, vencido o Senhor Ministro Março Aurélio, que a julgava procedente para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 7.983, de 18 de setembro de 2001, do Estado do Rio Grande do Norte. Votou o Presidente, o Senhor Ministro Maurício Corrêa. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes, e, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário, 13.08.2003

Resumo Estruturado

- CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, (STF), AUSÊNCIA, CONDICIONAMENTO, DECISÃO, FUNDAMENTAÇÃO,PEDIDO, AUTOR, POSSIBILIDADE, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA, PEDIDO INICIAL // PRINCÍPIO, "JURA NOVIT CURIA", INAPLICABILIDADE, CONTROLE DIFUSO, PLENA, APLICABILIDADE, CONTROLE CONCENTRADO, CARACTERIZAÇÃO, CAUSA ABERTA . - IMPROCEDÊNCIA, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, CASSAÇÃO, LIMINAR, LEI ESTADUAL, (RN), CONCESSÃO, ISENÇÃO, TAXA, INSCRIÇÃO, VESTIBULAR, UNIVERSIDADE FEDERAL, AUSÊNCIA, OFENSA, LEI, DIRETRIZ ORÇAMENTÁRIA, ORÇAMENTO PÚBLICO. - COMPETÊNCIA, PODER LEGISLATIVO, ENCAMINHAMENTO, APROVAÇÃO, PROJETO, LEI, CONCESSÃO, ISENÇÃO, TAXA, ESTADO MEMBRO, INEXISTÊNCIA, COMPETÊNCIA EXCLUSIVA, PODER EXECUTIVO. - (FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR) , DEMOCRATIZAÇÃO, ACESSO, ENSINO PÚBLICO, REFORÇO, ATITUDE, ESTADO-MEMBRO, CONCESSÃO, DISPENSA, PAGAMENTO, TAXA, INSCRIÇÃO, VESTIBULAR // ESTADO-MEMBRO, IMPOSSIBILIDADE, ALEGAÇÃO, RENÚNCIA, RECEITA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL,DETERMINAÇÃO, GRATUIDADE, ENSINO, RECEITA ESPECÍFICA (MIN. CARLOS AYRES BRITTO) . - (VOTO VENCIDO) , PROCEDÊNCIA, PEDIDO, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, (RN) (MIN. MARÇO AURÉLIO) .

Referências Legislativas

Observações

Acórdãos citados: ADI 51 (RTJ-148/1), ADI 1599 MC (RTJ-177/2), ADI 2072 MC. N.PP.:(28). Análise:(JBM). Inclusão: 19/05/04, (SVF). Alteração: 21/05/04, (NT).
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