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- 2º Grau
- Controle Concentrado de Constitucionalidade
- Decisão de mérito
Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2643 RN
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 2643 RN
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE. : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Publicação
26/09/2003
Julgamento
13 de Agosto de 2003
Relator
CARLOS VELLOSO
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Ementa
CONSTITUCIONAL. UNIVERSIDADE ESTADUAL DO RIO GRANDE DO NORTE: VESTIBULAR: TAXA DE INSCRIÇÃO: ISENÇÃO. LEI nº 7.983/2001, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.
I. - Lei nº 7.983/2001, que isenta do pagamento de taxa de inscrição os candidatos ao exame vestibular da Universidade Estadual do Rio Grande do Norte: constitucionalidade.
II. - ADI julgada improcedente.
Decisão
O Tribunal, por decisão majoritária, julgou improcedente a ação, vencido o Senhor Ministro Março Aurélio, que a julgava procedente para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 7.983, de 18 de setembro de 2001, do Estado do Rio Grande do Norte. Votou o Presidente, o Senhor Ministro Maurício Corrêa. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes, e, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário, 13.08.2003
Acórdão
O Tribunal, por decisão majoritária, julgou improcedente a ação, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que a julgava procedente para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 7.983, de 18 de setembro de 2001, do Estado do Rio Grande do Norte. Votou o Presidente, o Senhor Ministro Maurício Corrêa. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes, e, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário, 13.08.2003
Resumo Estruturado
- CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, (STF), AUSÊNCIA, CONDICIONAMENTO, DECISÃO, FUNDAMENTAÇÃO,PEDIDO, AUTOR, POSSIBILIDADE, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA, PEDIDO INICIAL // PRINCÍPIO, "JURA NOVIT CURIA", INAPLICABILIDADE, CONTROLE DIFUSO, PLENA, APLICABILIDADE, CONTROLE CONCENTRADO, CARACTERIZAÇÃO, CAUSA ABERTA . - IMPROCEDÊNCIA, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, CASSAÇÃO, LIMINAR, LEI ESTADUAL, (RN), CONCESSÃO, ISENÇÃO, TAXA, INSCRIÇÃO, VESTIBULAR, UNIVERSIDADE FEDERAL, AUSÊNCIA, OFENSA, LEI, DIRETRIZ ORÇAMENTÁRIA, ORÇAMENTO PÚBLICO. - COMPETÊNCIA, PODER LEGISLATIVO, ENCAMINHAMENTO, APROVAÇÃO, PROJETO, LEI, CONCESSÃO, ISENÇÃO, TAXA, ESTADO MEMBRO, INEXISTÊNCIA, COMPETÊNCIA EXCLUSIVA, PODER EXECUTIVO. - (FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR) , DEMOCRATIZAÇÃO, ACESSO, ENSINO PÚBLICO, REFORÇO, ATITUDE, ESTADO-MEMBRO, CONCESSÃO, DISPENSA, PAGAMENTO, TAXA, INSCRIÇÃO, VESTIBULAR // ESTADO-MEMBRO, IMPOSSIBILIDADE, ALEGAÇÃO, RENÚNCIA, RECEITA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL,DETERMINAÇÃO, GRATUIDADE, ENSINO, RECEITA ESPECÍFICA (MIN. CARLOS AYRES BRITTO) . - (VOTO VENCIDO) , PROCEDÊNCIA, PEDIDO, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, (RN) (MIN. MARÇO AURÉLIO) .
Referências Legislativas
- LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00012 ART- 00061 PAR-00001 INC-00002 ART- 00063 INC-00001 ART- 00165 INC-00001 ART- 00166 PAR-00003 ART- 00206 INC-00004 ART- 00207 PAR-00001 PAR-00002 ART- 00212 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
- LEG-EST LEI-007983 ANO-2001 (RN)
Observações
Número de páginas: (28). Análise:(JBM). Inclusão: 19/05/04, (SVF). Alteração: 21/05/04, (NT). Alteração: 12/11/2018, CLS.