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20 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 24163 DF

Supremo Tribunal Federal
há 19 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorMS_24163_DF-_13.08.2003.pdf
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Ementa

RECURSO ADMINISTRATIVO - EFEITO.

Segundo o artigo 61 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, "salvo disposição legal em contrário, o recurso administrativo não tem efeito suspensivo". A regra incide em se tratando de processo administrativo para desapropriação que vise ao implemento da reforma agrária. DESAPROPRIAÇÃO - INTERESSE SOCIAL - DECRETO - OPORTUNIDADE E ALCANCE. A ausência de eficácia suspensiva do recurso administrativo viabiliza a edição do decreto desapropriatório no que apenas formaliza a declaração de interesse social, relativamente ao imóvel, para efeito de reforma agrária, decorrendo a perda da propriedade de decisão na ação desapropriatória, não mais sujeita, na via recursal, a alteração.

Resumo Estruturado

- DESCABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, EXAME, VALIDADE, LAUDO PERICIAL, CONSTATAÇÃO, IMPRODUTIVIDADE, IMÓVEL RURAL // DECRETO DE EXPROPRIAÇÃO, CONFIGURAÇÃO, FORMALIZAÇÃO, DECLARAÇÃO, INTERESSE SOCIAL, REFORMA AGRÁRIA // OCORRÊNCIA, PERDA, PROPRIEDADE, DECORRÊNCIA, AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. - (FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR), AUSÊNCIA, EFEITO SUSPENSIVO, RECURSO ADMINISTRATIVO, PREVALÊNCIA, ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO, PRINCÍPIO, PROTEÇÃO JUDICIÁRIA (MIN. JOAQUIM BARBOSA). - (FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR), APLICAÇÃO, PRINCÍPIO, DEVIDO PROCESSO LEGAL, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO // DECRETO EXPROPRIATÓRIO, CONDIÇÃO, PROPOSITURA, AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO (MIN. CEZAR PELUSO). - (FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR), INEXISTÊNCIA, GARANTIA, DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL (MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE).

Referências Legislativas

Observações

Votação: unânime. Resultado: indeferido. N.PP.:(18). Análise:(ANA). Revisão:(). Inclusão: 17/05/04, (MLR). Alteração: 07/06/04, (NT).
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