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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 82713 MS

Supremo Tribunal Federal
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 82713 MS

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

JONAS ALVES DE SOUZA, DPE-MS - DENISE DA SILVA VIÉGAS, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Publicação

DJ 29-09-2006 PP-00067 EMENT VOL-02249-09 PP-01541

Julgamento

19 de Agosto de 2003

Relator

CELSO DE MELLO

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_82713_MS-_19.08.2003.pdf
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Ementa

"HABEAS CORPUS" - EXACERBAÇÃO DA PENA-BASE E APLICAÇÃO DE CAUSA DE REDUÇÃO DE PENA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA - ILEGITIMIDADE DA OPERAÇÃO DE DOSIMETRIA PENAL - CONFIGURAÇÃO, NO CASO, DE HIPÓTESE DE INJUSTO CONSTRANGIMENTO - PRETENDIDA FIXAÇÃO DA PENA EM SEDE DE "HABEAS CORPUS" - NECESSIDADE DE REEXAME DOS ELEMENTOS DE FATO - INVIABILIDADE - PEDIDO DEFERIDO, EM PARTE

. - A aplicação da pena, no ordenamento normativo brasileiro, não pode converter-se em instrumento de opressão judicial, nem traduzir exercício arbitrário de poder, eis que o magistrado sentenciante está necessariamente vinculado aos fatores e aos critérios, que, em matéria de dosimetria penal, limitam-lhe a prerrogativa de definir a pena aplicável ao condenado. Precedentes
. - Não se revela legítima, por isso mesmo, a operação judicial de dosimetria penal, quando o magistrado, na sentença, sem nela revelar a necessária base empírica eventualmente justificadora de suas conclusões, vem a definir, mediante fixação puramente arbitrária, a pena-base, exasperando-a de modo evidentemente excessivo (aumento de 1/3), sem quaisquer outras considerações, apoiando-se, unicamente, para esse efeito, na mera existência de circunstância agravante genérica, resultante da simples reincidência do condenado. Também incide em desrespeito às regras legais de fixação penal, o magistrado sentenciante, que, não obstante a semi-imputabilidade do réu, deixa de fundamentar, sem qualquer avaliação do grau de intensidade da perturbação da saúde mental do agente, a aplicação dessa causa especial de diminuição da pena ( CP, art. 26, parágrafo único; Lei nº 6.368/76, art. 19, parágrafo único), reduzindo-a em 2/5, sem, no entanto, referir, para tal efeito, a existência de dado substancial que justifique, com suporte em elementos factuais, tal opção
. - Em tema de dosimetria penal, reputa-se destituída de fundamentação a sentença condenatória que se abstém de descrever, de maneira racionalmente adequada, o itinerário lógico percorrido pelo juiz na definição da "sanctio juris", pois cumpre, ao magistrado, indicar, no ato de imposição da pena, as razões, que, fundadas em dados da realidade constantes do processo de conhecimento, conferem expressão concreta aos elementos normativos abstratamente previstos nos art. 59 e 68 do Código Penal. Precedentes
. - A via estreita do processo de "habeas corpus" não permite que nele se proceda à ponderação das circunstâncias referidas nos arts. 59 e 68 do Código Penal. Não cabe reexaminar, no âmbito do remédio heróico, os elementos de convicção essenciais à definição da sanção penal, porque necessária, para tal fim, a concreta avaliação das circunstâncias de fato subjacentes aos critérios legais que regem a operação de dosimetria da pena. Precedentes.

Decisão

A Turma, por votação unânime, deferiu, em parte, o pedido de habeas corpus, para, mantidas a condenação e a prisão do paciente, determinar, ao juízo sentenciante, nos termos do voto do Relator, a correção do vício na individualização da pena. 2ª Turma, 19.08.2003.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Doutrina

  • Obra: REINCIDÊNCIA in QUESTÕES PENAIS
  • Autor: LUIZ VICENTE CERNICCHIARO

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: HC 61178; RTJ-138/793, RTJ-142/582, RTJ-142/865, RTJ-143/600. N.PP.: 16. Análise: 13/10/2006, AAC.
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