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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1329 AL

Supremo Tribunal Federal
há 19 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

SEPÚLVEDA PERTENCE

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_1329_AL-_20.08.2003.pdf
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Ementa

Concurso público ( CF, art. 37, II): violação de sua exigência - que já não mais se limita à primeira investidura em cargo público - por norma de constituição estadual que admite a transferência de servidor de um para outro dos poderes do Estado

Acórdão

O Tribunal, por decisão unânime, julgou procedente a ação e declarou a inconstitucionalidade do inciso X do artigo 55 da Constituição do Estado de Alagoas. Votou o Presidente, o Senhor Ministro Maurício Corrêa. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário, 20.08.2003.

Resumo Estruturado

- INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, PREVISÃO, INSTITUTO, ANUÊNCIA, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PROVIMENTO, CARGO PÚBLICO, CARÁTER EFETIVO, AUSÊNCIA, APROVAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO // IMPOSSIBILIDADE, TRANSFERÊNCIA, SERVIDOR, DIVERSIDADE, CARGO, APROVAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO.

Referências Legislativas

Observações

Votação: unânime. Resultado: julgada procedente a ação e declarada a inconstitucionalidade do inciso 10 do artigo 55 da Constituição do Estado de Alagoas. Acórdãos citados: ADI-97 (RTJ-151/664), ADI-231 (RTJ-144/24), ADI-242, ADI-245 (RTJ-143/391), ADI-248 (RTJ-152/341), ADI-266 (RTJ-150/26), ADI-308 (RTJ-152/361), ADI-309 (RTJ-136/981), ADI-368-MC (RTJ-138/722), ADI-388-MC (RTJ-138/728), ADI-402-MC (RTJ-139/729), ADI-637-MC (RTJ-152/762) ADI-689-MC (RTJ-143/831), ADI-785-MC (RTJ-145/503), ADI-806 (RTJ-157/801), ADI-837-MC (RTJ-149/919), ADI-850-MC (RTJ-152/79), ADI-951-MC (RTJ-153/505), ADI-960-MC (RTJ-150/492), ADI-1030-MC (RTJ-158/60), ADI-1038 (RTJ-158/438), ADI-1056 (RTJ-157/851); RTJ-136/528. Número de páginas: (08). Análise:(ANA). Revisão:(RCO). Inclusão: 02/04/04, (SVF). Alteração: 06/04/04, (SVF). Alteração: 06/11/2018, PDR.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/770591/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-1329-al

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