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19 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI-MC 1931 DF

Supremo Tribunal Federal
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI-MC 1931 DF
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - HOSPITAIS ESTABELECIMENTOS E SERVIÇOS - CNS, MARCELO HENRIQUES RIBEIRO DE OLIVEIRA E OUTRA, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, CONGRESSO NACIONAL
Publicação
DJ 28-05-2004 PP-00003 EMENT VOL-02153-02 PP-00266
Julgamento
21 de Agosto de 2003
Relator
MAURÍCIO CORRÊA
Documentos anexos
Inteiro TeorADI-MC_1931_DF-_21.08.2003.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ORDINÁRIA 9656/98. PLANOS DE SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. MEDIDA PROVISÓRIA 1730/98. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. INEXISTÊNCIA. AÇÃO CONHECIDA. INCONSTITUCIONALIDADES FORMAIS E OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO E AO ATO JURÍDICO PERFEITO.

1. Propositura da ação. Legitimidade. Não depende de autorização específica dos filiados a propositura de ação direta de inconstitucionalidade. Preenchimento dos requisitos necessários.
2. Alegação genérica de existência de vício formal das normas impugnadas. Conhecimento. Impossibilidade.
3. Inconstitucionalidade formal quanto à autorização, ao funcionamento e ao órgão fiscalizador das empresas operadoras de planos de saúde. Alterações introduzidas pela última edição da Medida Provisória 1908-18/99. Modificação da natureza jurídica das empresas. Lei regulamentadora. Possibilidade. Observância do disposto no artigo 197da Constituição Federal.
4. Prestação de serviço médico pela rede do SUS e instituições conveniadas, em virtude da impossibilidade de atendimento pela operadora de Plano de Saúde. Ressarcimento à Administração Pública mediante condições preestabelecidas em resoluções internas da Câmara de Saúde Complementar. Ofensa ao devido processo legal. Alegação improcedente. Norma programática pertinente à realização de políticas públicas. Conveniência da manutenção da vigência da norma impugnada.
5. Violação ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito. Pedido de inconstitucionalidade do artigo 35, parágrafos 1o e 2o, da Medida Provisória 1730-7/98. Ação não conhecida tendo em vista as substanciais alterações neles promovida pela medida provisória superveniente.
6. Artigo 35-G, caput, incisos I a IV, parágrafos 1o, incisos I a V, e 2o, com a nova versão dada pela Medida Provisória 1908-18/99. Incidência da norma sobre cláusulas contratuais preexistentes, firmadas sob a égide do regime legal anterior. Ofensa aos princípios do direito adquirido e do ato jurídico perfeito. Ação conhecida, para suspender-lhes a eficácia até decisão final da ação.
7. Medida cautelar deferida, em parte, no que tange à suscitada violação ao artigo 5o, XXXVI, da Constituição, quanto ao artigo 35-G, hoje, renumerado como artigo 35-E pela Medida Provisória 1908-18, de 24 de setembro de 1999; ação conhecida, em parte, quanto ao pedido de inconstitucionalidade do § 2o do artigo 10 da Lei 9656/1998, com a redação dada pela Medida Provisória 1908-18/1999, para suspender a eficácia apenas da expressão "atuais e". Suspensão da eficácia do artigo 35-E (redação dada pela MP 2177-44/2001) e da expressão "artigo 35-E", contida no artigo 3o da Medida Provisória 1908-18/99.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a legitimidade ativa da autora. Votou o Presidente. Em seguida, após o voto do Senhor Ministro Maurício Corrêa (Relator), não conhecendo da ação quanto às inconstitucionalidades formais e, na parte relativa à violação ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito, também não conhecendo da ação quanto ao pedido de inconstitucionalidade do caput do art. 35, e do § 1º da lei impugnada, e do § 2º da Medida Provisória nº 1.730-7/98, tendo em vista as substânciais alterações neles promovidas, e deferindo, em parte, a medida cautelar, tudo nos termos do voto do Relator, o julgamento foi suspenso em virtude do pedido de vista formulado pelo Senhor Ministro Nelson Jobim. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Plenário, 20.10.99. Prosseguindo-se no julgamento, após o voto do Senhor Ministro Nelson Jobim, que acompanhou o Relator, o Tribunal não conheceu da ação quanto às inconstitucinalidades formais, bem assim relativamente às alegações de ofensa ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à inconstitucionalidade do artigo 35 e seu § 1º da Lei nº 9.656, de 03 de junho de 1998, e do § 2º, acrescentado a esse pela Medida Provisória nº 1.730-7, de 07 de dezembro de 1998, alterado pela Medida Provisória nº 1.908-17, de 27 de agosto de 1999, por falta de aditamento à inicial. Em seguida, deferiu, em parte, a medida cautelar, no que tange à suscitada violação ao artigo , XXXVI da Constituição, quanto ao artigo 35-G, hoje, remunerado como artigo 35-E pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 24 de agosto de 2001, em seus incisos I a IV, §§ 1º, incisos I a V, e 2º, redação dada pela Medida Provisória nº 1.908-18, de 24 de setembro de 1999; conheceu, em parte, da ação quanto ao pedido de inconstitucionalidade do § 2º do artigo 10 da Lei nº 9.656/1998, com a redaçãp dada pela Medida Provisória nº 1.908-18/1999, para suspender a eficácia apenas da expressão "atuais e", e indeferiu o pedido de declaração de inconstitucionalidade dos demais dispositivos, por violação ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido. Em face da suspensão da eficácia do artigo 35-E (redação dada pela MP nº 2.177-44/2001), suspendeu também a eficácia da expressão "artigo 35-E", contida no artigo 3º da Medida Provisória nº 1.908-18/99. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello, e, neste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Maurício Corrêa. Plenário, 21.08.2003.

Resumo Estruturado

- LEGITIMIDADE ATIVA, CONFEDERAÇÃO NACIONAL, SAÚDE, DESNECESSIDADE, AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA, FILIADO, PROPOSITURA, AÇÃO DIRETA, INCONSTITUCIONALIDADE, FACULDADE, CONCESSÃO, ESTATUTO, PREENCHIMENTO, PRESSUPOSTOS, EXIGÊNCIA. - DESCONHECIMENTO, PEDIDO, INCONSTITUCIONALIDADE, VÍCIO FORMAL, GENÉRICO, PARTE, PEDIDO, DISPOSITIVO, DISCIPLINA, ATIVIDADE, PLANO, SAÚDE, RENOVAÇÃO, ESTRUTURA JURÍDICA, EMPRESA, MEDICINA, GRUPO, DESVINCULAÇÃO, NORMA, SEGURO, DESNECESSIDADE, EXIGÊNCIA, LEI COMPLEMENTAR. - IMPROCEDÊNCIA, ALEGAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, DISPOSITIVO, AUTORIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, FISCALIZAÇÃO, EMPRESA OPERADORA, PLANO, SAÚDE, CONSEQUÊNCIA, NOVA, EDIÇÃO, MEDIDA PROVISÓRIA, RESULTADO, ALTERAÇÃO, NATUREZA JURÍDICA, AFASTAMENTO, IDENTIFICAÇÃO, SEGURO, OBSERVÂNCIA, DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, AUTORIZAÇÃO, EDIÇÃO, LEI, REGULAMENTAÇÃO. - INDEFERIMENTO, PEDIDO, INEXISTÊNCIA, OFENSA, DEVIDO PROCESSO LEGAL, DISPOSITIVO, DISCIPLINA, LIMITAÇÃO, ATUAÇÃO, OPERADORA, MEDICINA, GRUPO, AUTORIZAÇÃO, CELEBRAÇÃO, PLANO GERAL, OBSERVÂNCIA, COMPATIBILIDADE, PARÂMETRO, DEFINIÇÃO, LEI REGULAMENTAR, POSSIBILIDADE, OFERECIMENTO, CLIENTE, OPÇÃO, COBERTURA, ALTERNATIVA, EMFERMIDADE, EXCLUSÃO, (C.I.D.) // DISPOSITIVO, OBRIGAÇÃO, OPERADORA, RESSARCIMENTO, PODER PÚBLICO, ATENDIMENTO, CONVENIADO, SERVIÇO, PRESTAÇÃO, REDE, (SUS) // POSSIBILIDADE, ESTADO, TRANSFERÊNCIA, INICIATIVA PRIVADA, PARCERIA, EXECUÇÃO, SERVIÇO, SAÚDE, CABIMENTO, PODER PÚBLICO, REGULAMENTAÇÃO, MATÉRIA. - DEFERIMENTO, PEDIDO, SUSPENSÃO, DISPOSITIVO, AUTORIZAÇÃO, APLICAÇÃO, LEI IMPUGNADA, CONTRATO, ANTERIORIDADE, RESULTADO, VIOLAÇÃO, DIREITO ADQUIRIDO, ATO JURÍDICO PERFEITO. (ART. 10 P/2) // DEFERIMENTO, SUSPENSÃO, DISPOSITIVO, CRIAÇÃO, REGRA, TOTALIDADE, DISTINÇÃO, OBJETO, CONTRATO, UTILIZAÇÃO, ÉPOCA, IMPOSSIBILIDADE, APLICAÇÃO, LEI NOVA, CONTRATO, PREEXISTÊNCIA, BASE, LEGISLAÇÃO, ANTERIORIDADE, OFENSA, DIREITO ADQUIRIDO, ATO JURÍDICO PERFEITO (ART-35-G) // IMPOSIÇÃO, (STF), APRECIAÇÃO, PARTE, DISPOSITIVO, AUSÊNCIA, IMPUGNAÇÃO, PEDIDO, MOTIVO, CORRELAÇÃO, CONEXÃO, MATÉRIA, RESULTADO, INCONSTITUCIONALIDADE, ARRASTAMENTO. - (FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR), ENTENDIMENTO, LEI, IMPUGNAÇÃO, EDIÇÃO ORIGINAL, REFERÊNCIA, PLANO PRIVADO, SAÚDE, AUSÊNCIA, SUJEIÇÃO, LEI COMPLEMENTAR // CONSOLIDAÇÃO, (STF), PROCEDIMENTO, ADITAMENTO, HIPÓTESE, REEDIÇÃO, MEDIDA PROVISÓRIA, CONSIDERAÇÃO, REQUISITO, CONHECIMENTO, AÇÃO // AUTORA, PROVOCAÇÃO, ANTERIORIDADE, OMISSÃO, POSTERIORIDADE, REFERÊNCIA, PREJUÍZO, PARCIALIDADE. - (MIN. NÉLSON JOBIM), PEDIDO, ENTENDIMENTO, EXIGÊNCIA, RECOLOCAÇÃO, QUESTÃO, MOMENTO, ADITAMENTO, REEDIÇÃO, MEDIDA PROVISÓRIA, OBJETIVO, APRECIAÇÃO, (STF) // OBRIGATORIEDADE, SEGURADOR, OFERTA, PLANO-REFERÊNCIA, ATUALIDADE, CONSUMIDOR, RESULTADO, OFENSA, ATO JURÍDICO PERFEITO // DATA, APERFEIÇOAMENTO, CONTRATO, DETERMINAÇÃO, APLICAÇÃO, CLÁUSULA, AJUSTAMENTO, VONTADE, PARTE, INAPLICAÇÃO, PRECEITO, PLANO-REFERÊNCIA. - (FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR), (MIN. CARLOS BRITTO), DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, AUTORIZACAO, ESTADO, REGULAMENTAÇÃO, PLANO, SAÚDE, OBJETIVO, REFORÇO, SISTEMA, GARANTIA, CONSUMIDOR, CONCLUSÃO, IMPOSSIBILIDADE, APLICAÇÃO, CONTRATO, ANTERIORIDADE, OBEDIÊNCIA, DIREITO INTERTEMPORAL.

Doutrina

  • Obra: DIREITO CONSTITUCIONAL E TEORIA DA CONSTITUIÇÃO
  • Autor: J.J. GOMES CANOTILHO

Referências Legislativas

Observações

N.PP.:(141). Análise:(JBM). Inclusão: 22/06/04, (JVC). Alteração: 03/02/06, (SVF).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/770588/medida-cautelar-na-acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-mc-1931-df

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