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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 24543 DF

Supremo Tribunal Federal
há 19 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

CARLOS VELLOSO

Documentos anexos

Inteiro TeorMS_24543_DF-_21.08.2003.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTÁGIO PROBATÓRIO. Lei 8.112/90, art. 20, § 2º. C.F., art 41.

I.- O direito de o servidor, aprovado em concurso público, estável, que presta novo concurso e, aprovado, é nomeado para cargo outro, retornar ao cargo anterior ocorre enquanto estiver sendo submetido ao estágio probatório no novo cargo: Lei 8.112/90, art. 20, § 2º. É que, enquanto não confirmado no estágio do novo cargo, não estará extinta a situação anterior.
II.- No caso, o servidor somente requereu a sua recondução ao cargo antigo cerca de três anos e cinco meses após a sua posse e exercício neste, quando, inclusive, já estável: C.F., art. 41. III.- M.S. indeferido.

Resumo Estruturado

- INEXISTÊNCIA, DIREITO, RECONDUÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO, CARGO PÚBLICO, POSTERIORIDADE, CUMPRIMENTO, PRAZO, BIÊNIO, ESTÁGIO PROBATÓRIO // AQUISIÇÃO, ESTABILIDADE, CARGO PÚBLICO, PASSAGEM, PRAZO, TRIÊNIO // PRESUNÇÃO, APROVAÇÃO, ESTÁGIO PROBATÓRIO, INDEPENDÊNCIA, OMISSÃO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, REALIZAÇÃO, AVALIAÇÃO, DESEMPENHO, SERVIDOR.

Doutrina

  • Obra: DIREITO ADMINISTRATIVO
  • Autor: HELY LOPES MEIRELLES

Referências Legislativas

Observações

Votação: unânime. Resultado: indeferido. Acórdãos citados: MS-22933 , MS-23577 , MS-24271.(RTJ-167/919) Obs.: art. 18, do Estatuto do Funcionário Público do Município de São Paulo - SP. Veja: Informativo 317 do STF. N.PP.:(11). Análise:(DMV). Revisão:(FLO/RCO). Inclusão: 05/01/04, (SVF). Alteração: 06/02/06, (MLR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/770586/mandado-de-seguranca-ms-24543-df

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