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26 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 352322 SC

Supremo Tribunal Federal
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 352322 SC
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
ADENIR CORRÊA MACHADO NETO E OUTROS, LUÍS FERNANDO SILVA E OUTROS, UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Publicação
DJ 19-09-2003 PP-00032 EMENT VOL-02124-06 PP-01177
Julgamento
26 de Agosto de 2003
Relator
ELLEN GRACIE
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_352322_SC-_26.08.2003.pdf
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Ementa

SERVIDOR PÚBLICO. ATIVIDADE INSALUBRE. CONTAGEM ESPECIAL DE TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO ADQUIRIDO. MUDANÇA DE REGIME.

O direito à contagem especial do tempo de serviço prestado sob condições insalubres pelo servidor público celetista, à época em que a legislação então vigente permitia tal benesse, incorporou-se ao seu patrimônio jurídico. Não obstante, para o período posterior ao advento da Lei 8.112/90, é necessária a regulamentação do art. 40, § 4ºda Carta Magna. Precedentes. Recurso extraordinário conhecido em parte e, nesta parte, provido.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

Observações

Votação: unânime. Resultado: conhecido, em parte, e nesta, provido. Acórdãos citados: MI-444 , RE-169173, RE-209899. N.PP.:.(RTJ-158/6) Análise:(ANA). Revisão:(RCO). Inclusão: 02/04/04, (SVF). Alteração: 06/02/06, (MLR).
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