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2º Grau
Supremo Tribunal Federal STF - EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS : HC-extensão 82909 PR
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC-extensão 82909 PR
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
MÁRCIO OLIVEIRA DE LIMA, JOSÉ CARLOS DA COSTA PEREIRA E OUTRO (A/S), SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJ 17-10-2003 PP-00021 EMENT VOL-02128-02 PP-00244
Julgamento
2 de Setembro de 2003
Relator
MARCO AURÉLIO
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Ementa
HABEAS CORPUS - EXTENSÃO - Uma vez configurada a identidade de situações, considerados os co-réus, há de ser estendida a ordem implementada
Resumo Estruturado
- DEFERIMENTO, PEDIDO, EXTENSÃO, DECRETAÇÃO, NULIDADE, PRISÃO PREVENTIVA, CO-RÉU, EXISTÊNCIA, IDENTIDADE, FATO, FUNDAMENTAÇÃO, PROCESSO.
Referências Legislativas
- LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00580 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observações
Votação: unânime. Resultado: deferido. caso "Contrabando de cigarros". N.PP.:(10). Análise:(DMV). Revisão:(JBM). Inclusão: 05/05/04, (MLR). Alteração: 10/09/04, (JVC).