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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS : HC-extensão 82909 PR

Supremo Tribunal Federal
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC-extensão 82909 PR
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
MÁRCIO OLIVEIRA DE LIMA, JOSÉ CARLOS DA COSTA PEREIRA E OUTRO (A/S), SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJ 17-10-2003 PP-00021 EMENT VOL-02128-02 PP-00244
Julgamento
2 de Setembro de 2003
Relator
MARCO AURÉLIO
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Ementa

HABEAS CORPUS - EXTENSÃO - Uma vez configurada a identidade de situações, considerados os co-réus, há de ser estendida a ordem implementada

Resumo Estruturado

- DEFERIMENTO, PEDIDO, EXTENSÃO, DECRETAÇÃO, NULIDADE, PRISÃO PREVENTIVA, CO-RÉU, EXISTÊNCIA, IDENTIDADE, FATO, FUNDAMENTAÇÃO, PROCESSO.

Referências Legislativas

Observações

Votação: unânime. Resultado: deferido. caso "Contrabando de cigarros". N.PP.:(10). Análise:(DMV). Revisão:(JBM). Inclusão: 05/05/04, (MLR). Alteração: 10/09/04, (JVC).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/770497/extensao-no-habeas-corpus-hc-extensao-82909-pr