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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SP

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

VALÉRIA FETH ROCHA E OUTRO(A/S), PAULO DE TARSO SASS E OUTRO(A/S), MANOEL BUGALLO BERTOLO, ADÃO ARMANDO RIBEIRO

Publicação

Julgamento

Relator

Min. RICARDO LEWANDOWSKI
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Decisão

Trata-se de recurso extraordinário contra acórdão que permitiu a penhora do bem de família do fiador de contrato de locação, nos termos do art. , VII, da Lei 8.009/90.Neste RE, fundado no art. 102, III, a e c, da Constituição, alegou-se, em suma, violação do direito à moradia, previsto no art. da mesma Carta.A pretensão recursal não merece acolhida. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 407.688/SP, Rel. Min. Cezar Peluso, considerou legítima a penhora do bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ao entendimento de que o art. , VII, da Lei 8.009/90, não viola o disposto no art. da Constituição da Republica. Assim a do precedente citado:“FIADOR. Locação. Ação de despejo. Sentença de procedência. Execução. Responsabilidade solidária pelos débitos do afiançado. Penhora de seu imóvel residencial. Bem de família. Admissibilidade. Inexistência de afronta ao direito de moradia, previsto no art. da CF. Constitucionalidade do art. , inc. VII, da Lei nº 8.009/90, com a redação da Lei nº 8.245/91. Recurso extraordinário desprovido. Votos vencidos. A penhorabilidade do bem de família do fiador do contrato de locação, objeto do art. 3º,inc. VII, da Lei nº 8.009, de 23 de março de 1990, com a redação da Lei nº 8.245, de 15 de outubro de 1991, não ofende o art. da Constituição da Republica.”Indico, ainda, as seguintes decisões, entre outras: RE 360.568-AgR/SP, de minha relatoria; RE 533.128-AgR/PR, Rel. Min. Joaquim Barbosa; RE 493.124-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia.Por fim, o acórdão recorrido não julgou válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição. Incabível, portanto, o recurso pela alínea c do art. 102, III, da Constituição Federal. Nesse sentido, cito, entre outras, as seguintes decisões: AI 599.602-AgR, Rel. Min. Eros Grau; AI 436.004-ED/RS, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; AI 481.886-AgR/SP, Rel. Min. Carlos Velloso.Isso posto, nego seguimento ao recurso ( CPC, art. 557, caput).Publique-se.Brasília, 25 de fevereiro de 2010.Ministro RICARDO LEWANDOWSKI- Relator -
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