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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 24557 DF

Supremo Tribunal Federal
há 19 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RMS 24557 DF

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

MARIA RITA EVANGELISTA DA CRUZ SILVA, MAURO SERGIO GODOY E OUTRO (A/S), UNIÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Publicação

DJ 26-09-2003 PP-00025 EMENT VOL-02125-02 PP-00227

Julgamento

2 de Setembro de 2003

Relator

CARLOS VELLOSO

Documentos anexos

Inteiro TeorRMS_24557_DF-_02.09.2003.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA: IMPROCEDÊNCIA. Lei 8.112/90.

I.- Processo administrativo disciplinar: o quadro orgânico da legalidade no que toca à apuração de faltas disciplinares dos servidores públicos, na forma da Lei 8.112/90.
II.- Servidor público submetido a processo administrativo de forma regular, no qual foi-lhe assegurado o direito de defesa. Inocorrência de cerceamento de defesa.
III.- O Supremo Tribunal Federal assentou que não é inconstitucional a penalidade de cassação de aposentadoria: Lei 8.112/90, art. 127, IV: MS 21.948/RJ, Relator Ministro Néri da Silveira, Plenário, 29.9.94, "D.J." de 07.12.95.
IV.- Inocorrência de violação ao princípio da proporcionalidade na aplicação da penalidade.
V.- R.M.S. não provido.

Resumo Estruturado

- CONSTITUCIONALIDADE, APLICAÇÃO, PENA DISCIPLINAR, CASSAÇÃO, APOSENTADORIA, DECORRÊNCIA, DESÍDIA // REGULARIDADE, PROCESSO ADMINISTRATIVO, INEXISTÊNCIA, NULIDADE, PORTARIA.

Referências Legislativas

Observações

Votação: unânime. Resultado: conhecido e desprovido. Acórdãos citados: MS-21948 , MS-22888 N.PP.:.(RTJ-157/549) Análise:(ANA). Inclusão: 13/04/04, (SVF). Alteração: 06/02/06, (MLR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/770484/recurso-em-mandado-de-seguranca-rms-24557-df

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