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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0148022-16.2018.3.00.0000 DF

Supremo Tribunal Federal
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
MARIA AUXILIADORA BARROS MEDEIROS RODRIGUES, ALBERTO PAVIE RIBEIRO E OUTRO (A/S), PRESIDENTE DA REPÚBLICA, TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO, JOAQUIM SILVIO CALDAS, MARIA SUZETE MONTE DE HOLLANDA DIÓGENES
Publicação
DJ 21-11-2003 PP-00009 EMENT VOL-02133-03 PP-00440
Julgamento
3 de Setembro de 2003
Relator
CEZAR PELUSO
Documentos anexos
Inteiro TeorMS_24414_DF-_03.09.2003.pdf
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Ementa

1. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. Assistência. Mandado de segurança. Inadmissibilidade. Preliminar acolhida. Inteligência do art. 19da Lei nº 1.533/51. Não se admite assistência em processo de mandado de segurança. 2. LEGITIMIDADE PARA A CAUSA. Passiva. Caracterização. Mandado de segurança. Impetração preventiva contra nomeação de juiz de Tribunal Regional do Trabalho. Ato administrativo complexo. Presidente da República. Litisconsorte passivo necessário. Competência do STF. Preliminar rejeitada. Aplicação dos arts. 46, I, e 47, caput, do CPC, e do art. 102, I, d, da CF. O Presidente da República é litisconsorte passivo necessário em mandado de segurança contra nomeação de juiz de Tribunal Regional do Trabalho, sendo a causa de competência do Supremo Tribunal Federal. 3. MANDADO DE SEGURANÇA. Caráter preventivo. Impetração contra iminente nomeação de juiz para Tribunal Regional do Trabalho. Ato administrativo complexo. Decreto ainda não assinado pelo Presidente da República. Decadência não consumada. Preliminar repelida. Em se tratando de mandado de segurança preventivo contra iminente nomeação de juiz para Tribunal Regional do Trabalho, que é ato administrativo complexo, cuja perfeição se dá apenas com o decreto do Presidente da República, só com a edição desse principia a correr o prazo de decadência para impetração. 4. MAGISTRADO. Promoção por merecimento. Vaga única em Tribunal Regional Federal. Lista tríplice. Composição. Escolha entre três únicos juízes que cumprem todos os requisitos constitucionais. Indicação de dois outros que não pertencem à primeira quinta parte da lista de antiguidade. Recomposição dessa quinta parte na votação do segundo e terceiro nomes. Inadmissibilidade. Não ocorrência de recusa, nem de impossibilidade do exercício do poder de escolha. Ofensa a direito líquido e certo de juiz remanescente da primeira votação. Nulidade parcial da lista encaminhada ao Presidente da República. Mandado de segurança concedido, em parte, para decretá-la. Inteligência do art. 93, II, be d, da CF, e da interpretação fixada na ADI nº 581-DF. Ofende direito líquido e certo de magistrado que, sendo um dos três únicos juízes com plenas condições constitucionais de promoção por merecimento, é preterido, sem recusa em procedimento próprio e específico, por outros dois que não pertencem à primeira quinta parte da lista de antiguidade, na composição de lista tríplice para o preenchimento de uma única vaga.

Resumo Estruturado

- DEFERIMENTO, PARCIALIDADE, MANDADO DE SEGURANÇA, DETERMINAÇÃO, ANULAÇÃO, COMPOSIÇÃO, LISTA TRÍPLICE, REALIZAÇÃO, (TRT), POSTERIORIDADE, ESCOLHA, PRIMEIRO, NOME, DECISÃO, RECOMPOSIÇÃO, LISTA, INCLUSÃO, JUIZ, PRIMEIRO GRAU, AUSÊNCIA, ATENDIMENTO, REQUISITO CONSTITUCIONAL ESPECÍFICO // PROCEDIMENTO, ESCOLHA, SEGUNDO, TERCEIRO, NOME, OBJETIVO, INCLUSÃO, LISTA TRÍPLICE, OFENSA, DIREITO LÍQUIDO, CERTO, IMPETRANTE, HIPÓTESE, EXISTÊNCIA, VAGA ÚNICA, CABIMENTO, TRIBUNAL, PODER, ESCOLHA, DUALIDADE, JUIZ, REMANESCENTE // PRESIDENTE, JUNTA, POSSIBILIDADE, INTEGRAÇÃO, LISTA TRÍPLICE, HIPÓTESE, INSUFICIÊNCIA, NÚMERO, JUIZ, PREENCHIMENTO, DUPLO, REQUISITO, PERÍODO, EXERCÍCIO, ENTRÂNCIA, INTEGRALIZAÇÃO, PRIMEIRA, QUINTA PARTE. - (VOTO VENCIDO) , INDEFERIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, AUSÊNCIA, DIREITO LÍQUIDO, IMPETRANTE, CONCORRÊNCIA, LISTA TRÍPLICE, COMPOSIÇÃO ORIGINÁRIA // RECOMPOSIÇÃO, LISTA TRÍPLICE, AUSÊNCIA, IMPEDIMENTO, IMPETRANTE, PARTICIPAÇÃO, CONCORRÊNCIA (MIN. MARÇO AURÉLIO E MIN. CARLOS BRITTO) . - (VOTO COMPLEMENTAR) , HIPÓTESE, EXISTÊNCIA, NÚMERO, SUFICIÊNCIA, JUIZ, PREENCHIMENTO, REQUISITO CONSTITUCIONAL, COMPOSIÇÃO, LISTA TRÍPLICE, DESCABIMENTO, TRIBUNAL, REALIZAÇÃO, RECOMPOSIÇÃO, INCLUSÃO, CANDIDATO, AUSÊNCIA, REQUISITO, RESSALVA, POSSIBILIDADE, RECUSA, INCLUSÃO, NOME, OBEDIÊNCIA, PROCEDIMENTO, VOTAÇÃO, MAIORIA (MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE) . - INADMISSIBILIDADE, ASSISTÊNCIA, MANDADO DE SEGURANÇA, CARACTERIZAÇÃO, PROCEDIMENTO SUMÁRIO, NATUREZA, AFASTAMENTO, POSSIBILIDADE, APLICAÇÃO, NORMA, PROCESSO CIVIL, CONTRARIEDADE, REGRA EXPRESSA, INCOMPATIBILIDADE, INCIDENTE, INTERVENÇÃO // CABIMENTO, LITISCONSÓRCIO, REFERÊNCIA, REGULARIDADE SUBJETIVA, PROCESSO, AUSÊNCIA, IDENTIDADE , INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. - (VOTO VENCIDO) , ADMISSIBILIDADE, ASSISTÊNCIA, ASSOCIAÇÃO NACIONAL, MAGISTRADO, JUSTIÇA DO TRABALHO, (ANAMATRA), CARACTERIZAÇÃO, INTERESSE JURÍDICO, DEFESA, MAGISTRATURA // APLICABILIDADE, SUBSIDIARIEDADE, (CPC), PROCESSO, MANDADO DE SEGURANÇA (MIN. MARÇO AURÉLIO E MIN CARLOS BRITTO) . - INAPLICABILIDADE, SÚMULA, (STF), REFERÊNCIA, DESCABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, CONTESTAÇÃO, DECISÃO, TRANSITADA EM JULGADO, DECISÃO ADMINISTRATIVA, (TRT), COMPOSIÇÃO, LISTA TRÍPLICE . - RECONHECIMENTO, LEGITIMIDADE PASSIVA, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, IMPOSIÇÃO, ADMISSÃO, COMPETÊNCIA, (STF), APRECIAÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA // NOMEAÇÃO, JUIZ, PRIMEIRA INSTÂNCIA, CARACTERIZAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO COMPLEXO, CONSUMAÇÃO, DECRETO PRESIDENCIAL, ESCOLHA, MAGISTRADO, DATA, INÍCIO, PRAZO, DECADÊNCIA.

Referências Legislativas

Observações

Votação e Resultado: o Tribunal, por maioria, rejeitou a assistência da (ANAMATRA), vencidos os Mins. Março Aurélio e Carlos Britto. Por unanimidade foram rejeitadas as demais preliminares. No mérito, por maioria, deferida, em parte a segurança para o fim de determinar a anulação da lista tríplice realizada pelo (TRT) da 21ª região, com relação à indicação e nomeação de Juiz do Trabalho para compor o cargo de Juiz Togado da corte, tão-só do segundo e terceiro nomes, vencidos os Mins. Março Aurélio e Carlos Britto, que a indeferiaM. Obs.: - O MS-24414 foi objeto dos Embargos de Declaração rejeitados em 06/05/2004. Acórdãos citados: ADI 581 (RTJ-144/146) - TRIBUNAL PLENO, RE 111778 (RTJ-123/722), RE 78620 (RTJ-72/220), MS 21814 (RTJ-154/500), MS 22323 (RTJ-178/220), MS 21631 (RTJ-174/806), RE 239595 (RTJ-169/752); RTJ-123/728. - Impedido o Min. Gilmar Mendes. N.PP.:(61). Análise:(JBM). Revisão:(). Inclusão: 20/05/04, (SVF). Alteração: 02/08/04, (MLR).
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