Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 100042 RO

Busca-se, na presente sede processual, a extinção do procedimento de investigação penal ora questionado, sob o fundamento de que – não se revestindo de legitimidade jurídica a instauração de inquérito policial com apoio em “denúncia anônima” –inexistiria justa causa autorizadora da adoção, contra os pacientes, de medidas de persecução penal (fls. 02/22).As informações prestadas pelo MM. Juiz Substituto da 1ª Vara Criminal da comarca de Guajará-Mirim/RO, no entanto, evidenciam que não mais subsiste a situação versada nos presentes autos, pois noticiam que “(...) o Inquérito Policial nº 138/2007,instaurado pela Delegacia de Polícia Civil desta comarca, em 19.06.2007, distribuído a este Juízo sob nº 015. (grifei), foi arquivado a pedido do Ministério Público local (fls. 75/77).A ocorrência desse fato assume relevo processual, eis que faz instaurar, na espécie, situação de prejudicialidade apta a gerar a extinção deste processo de “habeas corpus”, em face da superveniente perda de seu objeto.Enfatize-se, por oportuno, que esse entendimento encontra apoio na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RTJ 132/1185, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI – HC 55.437/ES, Rel. Min. MOREIRA ALVES – HC 58.903/MG, Rel. Min. CUNHA PEIXOTO – HC 64.424/RJ, Rel.Min. NÉRI DA SILVEIRA – HC 69.236/PR, Rel. Min. PAULO BROSSARD – HC 74.107/SP, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA – HC 74.457/RN, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA – HC 80.448/RN, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – HC 84.077/BA, Rel. Min. GILMAR MENDES - RHC 82.345/RJ,Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, v.g.), cabendo destacar, dentre outras, as seguintes decisões que esta Corte proferiu a propósito do tema ora em exame:“Superados os motivos de direito ou de fato que configuravam situação de injusto constrangimento à liberdade de locomoção física do paciente, e afastada, em conseqüência, a possibilidade de ofensa ao seu ‘status libertatis’, reputa-se prejudicado o‘habeas corpus’ impetrado em seu favor. Precedentes.”(RTJ 141/502, Rel. Min. CELSO DE MELLO)“- A superveniente modificação do quadro processual, resultante de inovação do estado de fato ou de direito ocorrida posteriormente à impetração do ‘habeas corpus’, faz instaurar situação configuradora de prejudicialidade (RTJ 141/502), justificando-se,em conseqüência, a extinção anômala do processo.”(RHC 83.799-AgR/CE, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Sendo assim, tendo em consideração as razões expostas, e acolhendo o parecer exarado pela douta Procuradoria Geral da República (fls. 80/84), julgo prejudicada a presente ação de “habeas corpus”.Arquivem-se os presentes autos.Publique-se.Brasília, 1º de março de 2010.Ministro CELSO DE MELLO Relator