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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 18 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 2863 PB

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, IRAPUAN SOBRAL FILHO E OUTRO (A/S), ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA

Publicação

DJ 28-05-2004 PP-00004 EMENT VOL-02153-03 PP-00452 RTJ VOL 00192-01 PP-00153

Julgamento

11 de Setembro de 2003

Relator

NELSON JOBIM

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_2863_PB-_11.09.2003.pdf
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Inteiro Teor

ADI2863 EmentaeAcórdão (1)

Relatório (4)

Voto-NELSONJOBIM (4)

Voto-CARLOSBRITTO (1)

Voto-MARCOAURÉLIO (2)

RetificaçãodeVoto-CARLOSBRITTO (3)

Voto-SEPÚLVEDAPERTENCE (1)

ExtratodeAta (1)

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/770398/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-2863-pb/inteiro-teor-100486554

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