Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2863 PB

CONSTITUCIONAL. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. NORMA QUE ASSEGURA O 'PRINCÍPIO DE HIERARQUIA SALARIAL', OU SEJA, ESTIPULA UM PERCENTUAL DE ACRÉSCIMO SALARIAL, CONFORME A CLASSE, REFERÊNCIA OU PADRÃO. MATÉRIA DE REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. INICIATIVA RESERVADA AO CHEFE DO EXECUTIVO. OFENSA AO ART. 61, § 1º, II, 'A' E 'C' DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.

O Tribunal, por maioria, julgou procedente a ação para declarar inconstitucional, por vício formal, o artigo 39 da Constituição do Estado da Paraiba, vencidos os Senhores Ministros Marco Aurélio e Carlos Britto, que julgavam improcedente a ação no que tange ao vício formal. Votou o Presidente, o Senhor Ministro Maurício Corrêa. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Carlos Velloso. Plenário, 11.09.2003.

- DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, GARANTIA, SERVIDOR PÚBLICO, PRINCÍPIO, HIERARQUIA SALARIAL, DIFERENCIAÇÃO, NÍVEL, VENCIMENTO, ACRÉSCIMO PECUNIÁRIO, PORCENTAGEM, ALCANCE, CLASSE, REFERÊNCIA, PADRÃO // OCORRÊNCIA, VÍCIO FORMAL, CONSTITUCIONALIDADE, MATÉRIA, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO, RESERVA, INICIATIVA, CHEFE, PODER EXECUTIVO // REGULAMENTAÇÃO, MATÉRIA, INICIATIVA, EXECUTIVO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, CONSEQÜÊNCIA, SUPRESSÃO, INICIATIVA, GOVERNADOR // VEDAÇÃO, CHEFE, EXECUTIVO, APOSIÇÃO, SANÇÃO, VETO, DISPOSITIVO, CONSTITUIÇÃO, EMENDA CONSTITUCIONAL, POSSIBILIDADE, BURLA, RESERVA, INICIATIVA. - INOCORRÊNCIA, VÍCIO MATERIAL, INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, IMPOSIÇÃO, HIERARQUIA, INOCORRÊNCIA, VINCULAÇÃO SALARIAL, CATEGORIA, SERVIDOR PÚBLICO. - (RESSALVA DE ENTENDIMENTO), INOCORRÊNCIA, ADESÃO, VOTO, RELATOR, QUESTÃO, CONSTITUCIONALIDADE, MATERIAL, (MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE) - (FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR), AUSÊNCIA, SIMILITUDE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ESCALONAMENTO, VENCIMENTOS, GENERALIDADE, FUNCIONALISMO // RESTRIÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, APLICAÇÃO, ESCALONAMENTO, REMUNERAÇÃO, MAGISTRADO, ESTATUTO NACIONAL, PODER NACIONAL, PODER JUDICIÁRIO, (MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE). - (VOTO VENCIDO), IMPROCEDÊNCIA, PEDIDO, (ADI) // CONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ESTABELECIMENTO, HIERARQUIA SALARIAL, SERVIDOR PÚBLICO // EXISTÊNCIA, AUTONOMIA LEGISLATIVA, ELABORAÇÃO, CONSTITUIÇÃO, ESTADO // INOCORRÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INSTITUIÇÃO, POSSIBILIDADE, HIERARQUIA SALARIAL, MAGISTRATURA, (MIN. MARÇO AURÉLIO). - (VOTO VENCIDO), INOCORRÊNCIA, VÍCIO, INICIATIVA, LEI, DISCIPLINA, MATÉRIA, SERVIDOR PÚBLICO, NORMA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DIRECIONAMENTO, LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA // INEXIGIBILIDADE, INICIATIVA, LEI, CHEFE, EXECUTIVO, ELABORAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, (MIN. MARÇO AURÉLIO). - (VOTO VENCIDO), IMPOSSIBILIDADE, PODER EXECUTIVO, INICIATIVA, EMENDA, PROMULGAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL // POSSIBILIDADE, QUESTIONAMENTO, INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, DEFEITO, INICIATIVA, POSTERIORIDADE, EDIÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, (MIN. CARLOS BRITTO).

Votação e resultado: procedente para declarar inconstitucional, por vício formal, o artigo 39 da Constituição do Estado da Paraiba e por maioria, vencidos os Mins. Marco Aurélio e Carlos Britto, que julgavam improcedente a ação no que tange ao vício formal. Acórdãos citados: ADI-227 (RTJ-177/1013), ADI-1977. Veja: Informativo do STF-320. Número de páginas: (17). Alteração: 11/06/2019, MTH.