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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 2256 RN

Supremo Tribunal Federal
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Rcl 2256 RN
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, PGE-RN-NIVALDO BRUM VILAR SALDANHA E OUTRO (A/S), TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, ALDEMIR VASCONCELOS DE SOUZA, LÚCIA BRANDÃO E OUTRO (A/S)
Publicação
DJ 30-04-2004 PP-00034 EMENT VOL-02149-04 PP-00637
Julgamento
11 de Setembro de 2003
Relator
GILMAR MENDES
Documentos anexos
Inteiro TeorRCL_2256_RN-_11.09.2003.pdf
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Ementa

Reclamação.

3. Decisao do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte em Mandado de Segurança. Reenquadramento de servidor aposentado, com efeitos "ex nunc". Aposentadoria com proventos correspondentes à remuneração de classe imediatamente superior.
4. Decisão que restabelece dispositivo cuja vigência encontrava-se suspensa por decisão do Supremo Tribunal Federal, em sede de cautelar.
5. Eficácia "erga omnes" e efeito vinculante de decisão cautelar proferida em ação direta de inconstitucionalidade.
6. Reclamação julgada procedente

Resumo Estruturado

- DEFERIMENTO, RECLAMAÇÃO, CASSAÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, MANDADO DE SEGURANÇA, DETERMINAÇÃO, REENQUADRAMENTO, SERVIDOR APOSENTADO, AUDITOR FISCAL DO TESOURO ESTADUAL, EFEITO PATRIMONIAL, TERMO INICIAL, IMPETRAÇÃO, GARANTIA, APOSENTADORIA, PROVENTOS, CORRESPONDÊNCIA, REMUNERAÇÃO, CARGO, CLASSE IMEDIATAMENTE SUPERIOR // OCORRÊNCIA, DESRESPEITO, DECISÃO, (STF), MEDIDA CAUTELAR, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, SUPERVENIÊNCIA, JULGAMENTO, MÉRITO, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, (RN). - EXISTÊNCIA, JURISPRUDÊNCIA, (STF), ATRIBUIÇÃO, IDENTIDADE, SIGNIFICADO, EXPRESSÃO, SUSPENSÃO DE VIGÊNCIA, SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO, NORMA // EXISTÊNCIA, DIFERENCIAÇÃO, VIGÊNCIA NORMATIVA, VIGÊNCIA FÁTICA, VALIDADE, EFICÁCIA, INFLUÊNCIA RECÍPROCA, CONFORMIDADE, TEORIA, DIREITO, ATUALIDADE // EXISTÊNCIA, PREVISÃO EXPRESSA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA, (STF), JULGAMENTO, PEDIDO, MEDIDA CAUTELAR, (ADI) // APLICABILIDADE, DIREITO ANTERIOR, OCORRÊNCIA, DEFERIMENTO, LIMINAR, SUSPENSÃO, APLICAÇÃO, NORMA, CARACTERIZAÇÃO, PODER RESTAURADOR PROVISÓRIO// POSSIBILIDADE, CONCESSÃO, EFEITO "EX TUNC", LIMINAR, SUSPENSÃO, NORMA, FUNDAMENTO, PROCESSO, CONTROLE, NORMA, EXISTÊNCIA, OPERABILIDADE, PLANO, VIGÊNCIA, NORMA, AUSÊNCIA, EXCLUSIVIDADE, PLANO, EFICÁCIA. - DIFERENCIAÇÃO, PROCESSO, FUNDAMENTO, DIREITO SUBJETIVO, PETIÇÃO DE PRINCÍPIO CIVILISTA, RELAÇÃO, PROCESSO OBJETIVO, JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL, QUESTÃO, NATUREZA POLÍTICA, DESNECESSIDADE, PARTE, DEMONSTRAÇÃO, INTERESSE JURÍDICO ESPECÍFICO // IMPRESCINDIBILIDADE, EFICÁCIA, "ERGA OMNES", CONTRA TODOS, DECISÃO, PROCESSO, AUSÊNCIA, PARTES FORMAIS // EXISTÊNCIA, EFICÁCIA, "ERGA OMNES", DECISÃO, CONCESSÃO, LIMINAR, (ADI), NECESSIDADE, PUBLICIDADE, DECISÃO. - EXISTÊNCIA, EFEITO VINCULANTE, DECISÃO, CONCESSÃO, LIMINAR, (ADI), IMPOSSIBILIDADE, OBTENÇÃO, VIA OBLÍQUA, MEDIDA CAUTELAR, ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, OBJETO, SUSPENSÃO, LIMINAR, (ADI) // CARACTERIZAÇÃO, AFRONTA, DECISÃO, (STF), ÓRGÃO ORDINÁRIO, JURISDIÇÃO, APLICAÇÃO, NORMA, OBJETO, SUSPENSÃO, (ADI), POSSIBILIDADE, PROPOSITURA, RECLAMAÇÃO // EQUIPARAÇÃO, EFEITO VINCULANTE, AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE, (ADI), SINAL TROCADO // EXISTÊNCIA, EFEITO VINCULANTE, DECISÃO, RELAÇÃO, ESTADO DEMOCRÁTICO, FUNÇÃO, GUARDIÃO, CONSTITUIÇÃO, (STF). - (RESSALVA DE ENTENDIMENTO), DESCARACTERIZAÇÃO, (ADC), LEGITIMADORA, DECISÃO, SEDE CAUTELAR, IMPOSSIBILIDADE, GERAÇÃO, EFEITO RETROATIVO, (MIN. CARLOS BRITTO). - (VOTO VENCIDO), DESCABIMENTO, RECLAMAÇÃO, FUNDAMENTO, PROCESSO OBJETIVO, CONTROLE, NORMA, ALEGAÇÃO, DESCUMPRIMENTO, DECISÃO, (STF), SEDE, PROCESSO SUBJETIVO // OCORRÊNCIA, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO, JUIZ NATURAL, IMPOSSIBILIDADE, ACESSO, "PER SALTUM", (STF) // IMPOSSIBILIDADE, EXECUÇÃO, DECISÃO, CONTROLE CONCENTRADO, CONSTITUCIONALIDADE, OCORRÊNCIA, EXAURIMENTO, PRONUNCIAMENTO DEFINITIVO // EXCEPCIONALIDADE, CABIMENTO, RECLAMAÇÃO, DESCUMPRIMENTO, DECISÃO, PROCESSO OBJETIVO, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO, DECISÃO, AUTOR, ATO NORMATIVO, (MIN. MARÇO AURÉLIO).

Doutrina

  • Obra: RECHTSFOLGEN DER VERFASSUNGSWIDRIGKEIT VON NORM UND EINZELAKT
  • Autor: JÖRN IPSEN
  • Obra: TEORIA PURA DO DIREITO
  • Autor: HANS KELSEN
  • Obra: DER RECHTSTAAT UND DIE VERWALTUNGSGERICHTE "IN" DEUTSCHLAND
  • Autor: VON GNEIST
  • Obra: WESEN UND ENTWICKLUNG DER STAATSGERICHTSBARKEIT
  • Autor: HEINRICH TRIEPEL
  • Obra: DIE ABSTRAKTE NORMENKONTROLLE IN BUNDESVERFASSUNGSGERICHT UND
  • Autor: HARTMUT SÖHN
  • Obra: CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE: ASPECTOS JURÍDICOS E POLÍTICOS
  • Autor: GILMAR FERREIRA MENDES
  • Obra: REPERTÓRIO DE JURISPRUDÊNCIA IOB, Nº 20, CADERNO I, OUTUBRO
  • Autor: GILMAR FERREIRA MENDES
  • Obra: A COMPETÊNCIA DO SENADO FEDERAL PARA SUSPENDER A EXECUÇÃO DOS
  • Autor: ANA VALDEREZ AYRES NEVES DE ALENCAR

Referências Legislativas

Observações

Votação: por maioria, vencido o Min. Março Aurélio. Resultado: procedente. Acórdãos citados:ADC-4-MC (RTJ-169/383), RP-94 (ARCHIVO JUDICIÁRIO 85/31), ADI-154-MC (RTJ-130/974), RP-466 (RTJ-23/1), RP-467 (RTJ-19/5), ADI-596-MC (RTJ-149/767), ADI-652-QO (RTJ-146/561), RP-898, RP-933-MC (RTJ-76/342), ADI-1244-QO (RTJ-169/451), RP-1356 (RTJ-120/64), RP-1391 (RTJ-132/1123), Rcl-1507-QO (RTJ-184/876), ADI-1610-MC, ADI-1730-MC (RTJ-179/570), Rcl-1880-AgR-QO, RE-168277-QO (RTJ-168/1005); Decisões monocráticas citadas: Rcl-167 , Pet-1404.(RDA-206/246) Legislação estrangeira citada: Artigo 103, inciso II e artigo , inciso III da Constituição Alemã; parágrafo 218 (nova redação), parágrafos 176, 177, 179, I, 218-b e 219 do Código Penal Alemão; parágrafo 32 da Lei do Bundesverfassungsgericht. N.PP.:(47). Análise:(PCC). Revisão:(RCO). Inclusão: 14/09/04, (JVC). Alteração: 02/02/05, (SVF).
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