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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 890 DF 000XXXX-95.1993.0.01.0000

Supremo Tribunal Federal
há 18 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 0001094-95.1993.0.01.0000 DF 0001094-95.1993.0.01.0000

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE. : PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT E OUTRO

Publicação

06/02/2004

Julgamento

11 de Setembro de 2003

Relator

MAURÍCIO CORRÊA

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_890_DF-_11.09.2003.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL 418/93. EC 19/98. ALTERAÇÃO NÃO-SUBSTANCIAL DO ARTIGO 37, II, DA CF/88. PREJUDICIALIDADE DA AÇÃO. INEXISTÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. ATIVIDADES PERMANENTES. OBRIGATORIEDADE. SERVIÇO TEMPORÁRIO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO. LIMITAÇÃO. REGIME JURÍDICO APLICÁVEL.

1. Emenda Constitucional 19/98. Alteração não-substancial do artigo 37, II, da Constituição Federal. Prejudicialidade da ação. Alegação improcedente.
2. A Administração Pública direta e indireta. Admissão de pessoal. Obediência cogente à regra geral de concurso público para admissão de pessoal, excetuadas as hipóteses de investidura em cargos em comissão e contratação destinada a atender necessidade temporária e excepcional. Interpretação restritiva do artigo 37, IX, da Carta Federal. Precedentes.
3. Atividades permanentes. Concurso Público. As atividades relacionadas no artigo 2o da norma impugnada, com exceção daquelas previstas nos incisos II e VII, são permanentes ou previsíveis. Atribuições passíveis de serem exercidas somente por servidores públicos admitidos pela via do concurso público.
4. Serviço temporário. Prorrogação do contrato. Possibilidade limitada a uma única extensão do prazo de vigência. Cláusula aberta, capaz de sugerir a permissão de ser renovada sucessivamente a prestação de serviço. Inadmissibilidade.
5. Contratos de Trabalho. Locação de serviços regida pelo Código Civil. A contratação de pessoal por meio de ajuste civil de locação de serviços. Escapismo à exigência constitucional do concurso público. Afronta ao artigo 37, II, da Constituição Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente para declarar inconstitucional a Lei 418, de 11 de março de 1993, do Distrito Federal.

Acórdão

O Tribunal, por maioria, julgou procedente a ação para declarar inconstitucional a Lei nº 418, de 11 de março de 1993, do Distrito Federal, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que a julgava improcedente. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Carlos Velloso. Presidência do Senhor Ministro Maurício Corrêa. Plenário, 11.09.2003.

Resumo Estruturado

- EXIGÊNCIA, CONCURSO PÚBLICO, PROVIMENTO, CARGO, EMPREGO PÚBLICO, INALTERAÇÃO, EMENDA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. - IMPROPRIEDADE, LEI LOCAL, DETERMINAÇÃO, CONTRATAÇÃO, PESSOAL, LOCAÇÃO, SERVIÇO, DISCIPLINA, CÓDIGO CIVIL, CONFIGURAÇÃO, IRREGULARIDADE, ADMISSÃO, PESSOAL // AUSÊNCIA, ENQUADRAMENTO, NORMA, EXCEÇÃO, DISPOSITIVO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL, PESSOAL, DISPENSA, CONCURSO PÚBLICO // AUSÊNCIA, COMPROVAÇÃO, NECESSIDADE CONTRATAÇÃO // INOCORRÊNCIA, EXCEPCIONALIDADE, HIPÓTESE, SERVIÇO, CARÁTER, PERMANÊNCIA, PREVISIBILIDADE, SUJEIÇÃO, PLANEJAMENTO, ESTADO // INADMISSIBILIDADE, CLÁUSULA, POSSIBILIDADE, INTERPRETAÇÃO, SENTIDO, SUCESSÃO, PRAZO, CONTRATO, PESSOAL, VIOLAÇÃO, EXIGÊNCIA, DETERMINAÇÃO, PRAZO. -(FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR), CONSTITUINTE, INCLUSÃO, EMPRESA PÚBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, ROL, ENTE, SUJEIÇÃO, CONCURSO PÚBLICO, FUNDAMENTO, COMETIMENTO, ABUSO, VIGÊNCIA, CONSTITUIÇÃO PRETÉRITA // SOMA, PRAZO, VIGÊNCIA, PRORROGAÇÃO, QUARENTA E OITO MESES, CONTRATO PESSOAL, INCOMPATIBILIDADE, EXCEPCIONALIDADE, SERVIÇO (MIN. CARLOS BRITTO). - (VOTO VENCIDO), ESPECIFICIDADE, LEI, LIMITAÇÃO, PRESTADOR, SERVIÇO, PESSOA JURÍDICA, DIREITO PRIVADO // LEGISLADOR, DEMONSTRAÇÃO, CAUTELA, PREVISÃO, CONTRATAÇÃO, REGÊNCIA, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, ( CLT), POSSIBILIDADE, PRORROGAÇÃO, CONTRATO, UNICIDADE, PERÍODO // POSSIBILIDADE, EXTENSÃO, APLICAÇÃO, NORMA, EXCEÇÃO, CONCURSO PÚBLICO, ENTE, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, HARMONIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL (MIN. MARÇO AURÉLIO).

Referências Legislativas

Observações

Acórdãos citados: ADI 1500 (RTJ 184/49), ADI 2125 MC (RTJ 175/879), ADI 2380 MC. Número de páginas: (21). Análise:(JOY). Revisão:(RCO). Inclusão: 13/07/04, (JVC). Alteração: 09/04/2019, HAC.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/770395/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-890-df-0001094-9519930010000

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