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10 de Dezembro de 2018
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 82424 RS

HABEAS-CORPUS. PUBLICAÇÃO DE LIVROS: ANTI-SEMITISMO. RACISMO. CRIME IMPRESCRITÍVEL. CONCEITUAÇÃO. ABRANGÊNCIA CONSTITUCIONAL. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. LIMITES. ORDEM DENEGADA.

Supremo Tribunal Federal
há 15 anos
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Processo
HC 82424 RS
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
SIEGFRIED ELLWANGER, WERNER CANTALÍCIO JOÃO BECKER, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJ 19-03-2004 PP-00017 EMENT VOL-02144-03 PP-00524
Julgamento
17 de Setembro de 2003
Relator
MOREIRA ALVES

Ementa

HABEAS-CORPUS. PUBLICAÇÃO DE LIVROS: ANTI-SEMITISMO. RACISMO. CRIME IMPRESCRITÍVEL. CONCEITUAÇÃO. ABRANGÊNCIA CONSTITUCIONAL. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. LIMITES. ORDEM DENEGADA.

1. Escrever, editar, divulgar e comerciar livros "fazendo apologia de idéias preconceituosas e discriminatórias" contra a comunidade judaica (Lei 7716/89, artigo 20, na redação dada pela Lei 8081/90) constitui crime de racismo sujeito às cláusulas de inafiançabilidade e imprescritibilidade (CF, artigo , XLII).

2. Aplicação do princípio da prescritibilidade geral dos crimes: se os judeus não são uma raça, segue-se que contra eles não pode haver discriminação capaz de ensejar a exceção constitucional de imprescritibilidade. Inconsistência da premissa.

3. Raça humana. Subdivisão. Inexistência. Com a definição e o mapeamento do genoma humano, cientificamente não existem distinções entre os homens, seja pela segmentação da pelé, formato dos olhos, altura, pêlos ou por quaisquer outras características físicas, visto que todos se qualificam como espécie humana. Não há diferenças biológicas entre os seres humanos. Na essência são todos iguais.

4. Raça e racismo. A divisão dos seres humanos em raças resulta de um processo de conteúdo meramente político-social. Desse pressuposto origina-se o racismo que, por sua vez, gera a discriminação e o preconceito segregacionista.

5. Fundamento do núcleo do pensamento do nacional-socialismo de que os judeus e os arianos formam raças distintas. Os primeiros seriam raça inferior, nefasta e infecta, características suficientes para justificar a segregação e o extermínio: inconciabilidade com os padrões éticos e morais definidos na Carta Política do Brasil e do mundo contemporâneo, sob os quais se ergue e se harmoniza o estado democrático. Estigmas que por si só evidenciam crime de racismo. Concepção atentatória dos princípios nos quais se erige e se organiza a sociedade humana, baseada na respeitabilidade e dignidade do ser humano e de sua pacífica convivência no meio social. Condutas e evocações aéticas e imorais que implicam repulsiva ação estatal por se revestirem de densa intolerabilidade, de sorte a afrontar o ordenamento infraconstitucional e constitucional do País.

6. Adesão do Brasil a tratados e acordos multilaterais, que energicamente repudiam quaisquer discriminações raciais, aí compreendidas as distinções entre os homens por restrições ou preferências oriundas de raça, cor, credo, descendência ou origem nacional ou étnica, inspiradas na pretensa superioridade de um povo sobre outro, de que são exemplos a xenofobia, "negrofobia", "islamafobia" e o anti-semitismo.

7. A Constituição Federal de 1988 impôs aos agentes de delitos dessa natureza, pela gravidade e repulsividade da ofensa, a cláusula de imprescritibilidade, para que fique, ad perpetuam rei memoriam, verberado o repúdio e a abjeção da sociedade nacional à sua prática.

8. Racismo. Abrangência. Compatibilização dos conceitos etimológicos, etnológicos, sociológicos, antropológicos ou biológicos, de modo a construir a definição jurídico-constitucional do termo. Interpretação teleológica e sistêmica da Constituição Federal, conjugando fatores e circunstâncias históricas, políticas e sociais que regeram sua formação e aplicação, a fim de obter-se o real sentido e alcance da norma.

9. Direito comparado. A exemplo do Brasil as legislações de países organizados sob a égide do estado moderno de direito democrático igualmente adotam em seu ordenamento legal punições para delitos que estimulem e propaguem segregação racial. Manifestações da Suprema Corte Norte-Americana, da Câmara dos Lordes da Inglaterra e da Corte de Apelação da Califórnia nos Estados Unidos que consagraram entendimento que aplicam sanções àqueles que transgridem as regras de boa convivência social com grupos humanos que simbolizem a prática de racismo. 10. A edição e publicação de obras escritas veiculando idéias anti-semitas, que buscam resgatar e dar credibilidade à concepção racial definida pelo regime nazista, negadoras e subversoras de fatos históricos incontroversos como o holocausto, consubstanciadas na pretensa inferioridade e desqualificação do povo judeu, equivalem à incitação ao discrímen com acentuado conteúdo racista, reforçadas pelas conseqüências históricas dos atos em que se baseiam. 11. Explícita conduta do agente responsável pelo agravo revelador de manifesto dolo, baseada na equivocada premissa de que os judeus não só são uma raça, mas, mais do que isso, um segmento racial atávica e geneticamente menor e pernicioso. 12. Discriminação que, no caso, se evidencia como deliberada e dirigida especificamente aos judeus, que configura ato ilícito de prática de racismo, com as conseqüências gravosas que o acompanham. 13. Liberdade de expressão. Garantia constitucional que não se tem como absoluta. Limites morais e jurídicos. O direito à livre expressão não pode abrigar, em sua abrangência, manifestações de conteúdo imoral que implicam ilicitude penal. 14. As liberdades públicas não são incondicionais, por isso devem ser exercidas de maneira harmônica, observados os limites definidos na própria Constituição Federal (CF, artigo , § 2º, primeira parte). O preceito fundamental de liberdade de expressão não consagra o "direito à incitação ao racismo", dado que um direito individual não pode constituir-se em salvaguarda de condutas ilícitas, como sucede com os delitos contra a honra. Prevalência dos princípios da dignidade da pessoa humana e da igualdade jurídica. 15. "Existe um nexo estreito entre a imprescritibilidade, este tempo jurídico que se escoa sem encontrar termo, e a memória, apelo do passado à disposição dos vivos, triunfo da lembrança sobre o esquecimento". No estado de direito democrático devem ser intransigentemente respeitados os princípios que garantem a prevalência dos direitos humanos. Jamais podem se apagar da memória dos povos que se pretendam justos os atos repulsivos do passado que permitiram e incentivaram o ódio entre iguais por motivos raciais de torpeza inominável. 16. A ausência de prescrição nos crimes de racismo justifica-se como alerta grave para as gerações de hoje e de amanhã, para que se impeça a reinstauração de velhos e ultrapassados conceitos que a consciência jurídica e histórica não mais admitem. Ordem denegada.

Decisão

- Após o voto do Senhor Ministro Moreira Alves, Relator, concedendo a ordem para pronunciar a prescrição da pretensão punitiva, pediu vista o Senhor Ministro Maurício Corrêa. Falou pelo paciente o Dr. Werner Cantalício João Becker. Presidência do Senhor Ministro Março Aurélio. Plenário, 12.12.2002. Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Moreira Alves, Relator, concedendo a ordem, e dos votos dos Senhores Ministros Maurício Corrêa e Celso de Mello, este último em antecipação, indeferindo-a, pediu vista o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Março Aurélio. Plenário, 09.04.2003. Decisão: O Tribunal, preliminarmente, por inexistência de previsão regimental, indeferiu o pedido de nova sustentação oral do ilustre advogado do paciente, tendo em vista não se encontrar mais nesta Corte, pela aposentadoria, o Senhor Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, nesta preliminar, os Senhores Ministros Sepúlveda Pertence e Carlos Velloso. Em seguida, após o voto do Senhor Ministro Gilmar Mendes, que indeferia o habeas- corpus, anteciparam os votos os Senhores Ministros Carlos Velloso, Nelson Jobim, Ellen Gracie e Cezar Peluso, também denegando a ordem, pediu vista o Senhor Ministro Carlos Britto. Não participou da votação o Senhor Ministro Joaquim Barbosa por suceder ao Senhor Ministro Moreira Alves que proferira voto. Presidência do Senhor Ministro Maurício Corrêa. Plenário, 26.06.2003. Decisão: O Tribunal, por maioria, resolvendo a questão de ordem, não viu condições de deferimento do habeas-corpus de ofício, vencido o Senhor Ministro Carlos Britto, que entendeu deferi-lo por carência da ação penal por atipicidade de conduta. Votou o Presidente, o Senhor Ministro Maurício Corrêa. Prosseguindo-se no julgamento, após o voto do Senhor Ministro Carlos Brito, que concedia, ex-officio, a ordem de habeas-corpus para absolver o paciente por falta de tipicidade de conduta, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Março Aurélio. Não votou o Senhor Ministro Joaquim Barbosa por suceder ao Senhor Ministro Moreira Alves que proferira voto. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário, 27.08.2003. Decisão: O Tribunal, por maioria, indeferiu o habeas-corpus, vencidos os Senhores Ministros Moreira Alves, Relator, e Março Aurélio, que concediam a ordem para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva do delito, e o Senhor Ministro Carlos Britto, que a concedia, ex-officio, para absolver o paciente por falta de tipicidade de conduta. Redigirá o acórdão o Presidente, o Senhor Ministro Maurício Corrêa. Não votou o Senhor Ministro Joaquim Barbosa por suceder ao Senhor Ministro Moreira Alves que proferira voto anteriormente. Plenário, 17.09.2003.

Resumo Estruturado

- QUESTÃO DE ORDEM, MIN. MAURÍCIO CORRÊA: DESCABIMENTO, CONCESSÃO, HABEAS CORPUS, DE OFÍCIO, REEXAME, FATO, PROVA, EXISTÊNCIA, "SUB JUDICE", MATÉRIA, PRESCRITIBILIDADE, IMPRESCRITIBILIDADE, DELITO. - QUESTÃO DE ORDEM, FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. MARÇO AURÉLIO, MIN. CEZAR PELUSO E MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE: AUSÊNCIA, "WRIT", ELEMENTO CONCRETO, INOBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE, LEI PENAL, HIPÓTESE, AJUIZAMENTO PRECOCE, AÇÃO PENAL. - QUESTÃO DE ORDEM, FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CARLOS VELLOSO: INOCORRÊNCIA, PREENCHIMENTO, REQUISITO, HABEAS CORPUS, DE OFÍCIO . DESCABIMENTO, SEDE, HC, EXAME PROVA. - QUESTÃO DE ORDEM, VOTO VENCIDO, MIN. CARLOS BRITTO: CONCESSÃO, HABEAS CORPUS, DE OFÍCIO, CARÊNCIA, AÇÃO PENAL, AÇÃO PENAL, AUSÊNCIA, JUSTA CAUSA, ATIPICIDADE, CONDUTA, PACIENTE, CRIME INSTANTÂNEO, EFEITO CONTINUADO, INEXISTÊNCIA, CRIME PERMANENTE. . INEXISTÊNCIA, CRIME, PUBLICAÇÃO, LIVRO, CONTEÚDO, DISCRIMINAÇÃO, RAÇA, ANTERIORIDADE, LEI, FIXAÇÃO, CRIME DE RACISMO . IMPOSSIBILIDADE, RETROATIVIDADE, LEI PENAL, INCRIMINAÇÃO, FATO, CONSUMAÇÃO, ANTERIORIDADE, INÍCIO, VIGÊNCIA, LEI INCRIMINADORA . APLICAÇÃO, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL "IN DUBIO PRO REO", PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, HIPÓTESE, DÚVIDA, TIPICIDADE, CONDUTA . NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE PENAL. - CONFIGURAÇÃO, CRIME, RACISMO, INCIDÊNCIA, CLÁUSULA, IMPRESCRITIBILIDADE, EDIÇÃO, PUBLICAÇÃO, VENDA, LIVRO, CONTEÚDO, PROPAGAÇÃO, INCITAMENTO, ANTI-SEMITISMO, APOLOGIA, PRECONCEITO, DISCRIMINAÇÃO, CONTRARIEDADE, POVO, ORIGEM JUDAICA . OCORRÊNCIA, OFENSA, DIREITO À CIDADANIA, DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. - INSUFICIÊNCIA, ATRIBUIÇÃO, TERMO, RAÇA, RACISMO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SIGNIFICADO, USO, BIOLOGIA, NECESSIDADE, INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA, SISTEMÁTICA, CONSIDERAÇÃO, CONTEXTO HISTÓRICO, POLÍTICO, SOCIOLÓGICO, ANTROPOLÓGICO, FINALIDADE, PREENCHIMENTO, SENTIDO VAGO, REGRA JURÍDICA, MENSURAÇÃO, EXTENSÃO, SENTIDO, ALCANCE, DISPOSITIVO, MOMENTO, INCIDÊNCIA, NORMA . NECESSIDADE, APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO, MAXIMIZAÇÃO, EFICÁCIA, APLICABILIDADE, PERMANÊNCIA, NORMA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL . OCORRÊNCIA, CONTRARIEDADE, PRINCÍPIO MORAL, ÉTICO, HUMANIDADE, DIVISÃO, GRUPO RACIAL, ÉTNICO, SUPERIOR, INFERIOR. - INEXISTÊNCIA, SUBDIVISÃO, RAÇA HUMANA, DECORRÊNCIA, CARACTERÍSTICA FÍSICA, COR DA PELÉ, NEGRO, BRANCO, AMARELO . OCORRÊNCIA, COMPROVAÇÃO, IGUALDADE, TOTALIDADE, SER HUMANO, EXISTÊNCIA, UNICIDADE, RAÇA HUMANA, POSTERIORIDADE, PROJETO GENOMA HUMANO, PHG, DECIFRAMENTO, CÓDIGO GENÉTICO . PERSISTÊNCIA, SUBDIVISÃO, GRUPO HUMANO, RAÇA, FENÔMENO SOCIAL, REALIDADE SÓCIO-POLÍTICA, ORIGEM, INTOLERÂNCIA, HOMEM, RESULTADO, PRECONCEITO RACIAL. - INOCORRÊNCIA, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, LIBERDADE DE EXPRESSÃO, PENSAMENTO, DECORRÊNCIA, PROIBIÇÃO, PRÁTICA ILÍCITA, INCITAMENTO, ÓDIO, CONTRARIEDADE, JUDAÍSMO . OCORRÊNCIA, CASO CONCRETO, PREVALÊNCIA, DIREITOS HUMANOS, DIGNIDADE, POPULAÇÃO JUDAICA, DECORRÊNCIA, POSSIBILIDADE, DANO, DIREITO À DIGNIDADE, DIREITO À CIDADANIA, DIREITO À IGUALDADE, DIREITO À VIDA, POVO JUDEU. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CELSO DE MELLO: INACEITABILIDADE, REDUÇÃO, BEM JURÍDICO TUTELADO, MOMENTO, INTERPRETAÇÃO, DIREITO, GARANTIA FUNDAMENTAL, DESCABIMENTO, INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA, CONCEITO, RAÇA . NECESSIDADE, CONSIDERAÇÃO, REGRA, CLÁUSULA, DIREITO INTERNO, DIREITO INTERNACIONAL, MOMENTO, INTERPRETAÇÃO, DIREITOS HUMANOS. INEXISTÊNCIA, SISTEMA CONSTITUCIONAL BRASILEIRO, DIREITO, GARANTIA, CARÁTER ABSOLUTO, POSSIBILIDADE, INCIDÊNCIA, LIMITAÇÃO, PRERROGATIVA INDIVIDUAL, COLETIVA, FINALIDADE, PROTEÇÃO, INTEGRIDADE, INTERESSE SOCIAL, CONVIVÊNCIA HARMÔNICA, LIBERDADES PÚBLICAS . INEXISTÊNCIA, PROTEÇÃO, ORDENAMENTO POSITIVO, PUBLICAÇÃO, LIVRO, INSTRUMENTO, CONCRETIZAÇÃO, PRÁTICA CRIMINOSA, ESTÍMULO, INCITAÇÃO, ÓDIO RACIAL, CONTRARIEDADE,POVO JUDEU, OCORRÊNCIA, EXTRAVASAMENTO, LIMITE, INDAGAÇÃO CIENTÍFICA, PESQUISA HISTÓRICA, CRÍTICA POLÍTICA . POSSIBILIDADE, EXECUÇÃO, CRIME, RACISMO, MULTIPLICIDADE, FORMA, DECORRÊNCIA, CARÁTER PROTEIFORME, NÚCLEO, INCITAÇÃO . CONFIGURAÇÃO, LIMITAÇÃO EXTERNA, LIBERDADE DE EXPRESSÃO, POSTULADO, IGUALDADE, DIGNIDADE PESSOAL, SER HUMANO . NECESSIDADE, STF, UTILIZAÇÃO, MÉTODO, PONDERAÇÃO, BENS, VALORES, SOLUÇÃO, CONFLITO APARENTE, LIBERDADES PÚBLICAS . INOCORRÊNCIA, CASO CONCRETO, COLISÃO, DIREITOS FUNDAMENTAIS, TITULARIDADE, DIVERSIDADE, SUJEITO, OCORRÊNCIA, HIPÓTESE, NORMA CONSTITUCIONAL, OBJETIVO, PRESERVAÇÃO, INCOLUMIDADE, DIREITO DA PERSONALIDADE, DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DECORRÊNCIA, ABUSO, LIBERDADE DE EXPRESSÃO DO PENSAMENTO . CONFIGURAÇÃO, RACISMO, FENÔMENO SOCIAL, CULTURAL, CARACTERIZAÇÃO, INSTRUMENTO, CONTROLE IDEOLÓGICO, DOMINAÇÃO POLÍTICA, SUBJUGAÇÃO SOCIAL . - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. GILMAR MENDES: ABRANGÊNCIA, CONCEITO JURÍDICO, RACISMO, MANIFESTAÇÃO, PENSAMENTO, CONTRARIEDADE, DIGNIDADE, POVO JUDEU . CONFIGURAÇÃO, MANIFESTAÇÃO, RACISMO, PUBLICAÇÃO, LIVRO, ESTÍMULO, ÓDIO, VIOLÊNCIA, CONTRARIEDADE, JUDEU . IMPOSSIBILIDADE, REGIME DEMOCRÁTICO, SOCIEDADE PLURALISTA, ATRIBUIÇÃO, PRIMAZIA ABSOLUTA, LIBERDADE DE EXPRESSÃO, DETRIMENTO, DIGNIDADE HUMANA . NECESSIDADE, COMPATIBILIDADE, EXERCÍCIO, LIBERDADE DE INFORMAÇÃO, DIREITO À IMAGEM, DIREITO À HONRA, DIREITO À PRIVACIDADE . NECESSIDADE, APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, SINÔNIMO, PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL EM SENTIDO SUBSTANTIVO, PRINCÍPIO DA PROIBIÇAO DE EXCESSO, FINALIDADE, PONDERAÇÃO, CASO CONCRETO, CONFLITO, PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS, CARACTERIZAÇÃO, EXIGÊNCIA POSITIVA, EXIGÊNCIA MATERIAL, CONTEÚDO, ATO RESTRITIVO, DIREITOS FUNDAMENTAIS . EXISTÊNCIA, CONDENAÇÃO, PACIENTE, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. NELSON JOBIM:CONCEITO, RACISMO, CARÁTER PRAGMÁTICO, NECESSIDADE, VERIFICAÇÃO, CASO CONCRETO, FINALIDADE, IDENTIFICAÇÃO, CONDUTA OSTENSIVA, CONDUTA VELADA, PRÁTICA, RACISMO . EXISTÊNCIA, SITUAÇÃO FÁTICA, DEMONSTRAÇÃO, EDIÇÃO, LIVRO, UTILIZAÇÃO, INSTRUMENTO, PRODUÇÃO, RESULTADO, ANTI-SEMITISMO . IMPOSSIBILIDADE, LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, ATRIBUIÇÃO, PRÁTICA DO RACISMO, REGRA GERAL, PRESCRITIBILIDADE, AFIANÇABILIDADE, CÓDIGO PENAL . INEXISTÊNCIA, CF, LEGITIMIDADE, LIBERDADE DE OPINIÃO, OBJETIVO, ATIVISMO, PRODUÇÃO, PRECONCEITO, ÓDIO RACIAL, OFENSA, PRINCÍPIO DA IGUALDADE, AUSÊNCIA, CONTRIBUIÇÃO, POLÍTICA DEMOCRÁTICA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CEZAR PELUSO: EXISTÊNCIA, ORDENAMENTO JURÍDICO, REPÚDIO, FATO, REALIDADE HISTÓRICA, CRENÇA POLÍTICO-IDEOLÓGICA, EXISTÊNCIA, SUPERIORIDADE, INFERIORIDADE, SER HUMANO . CONFIGURAÇÃO, PRÁTICA, RACISMO, EDITOR, AUTOR, COMPORTAMENTO SISTEMÁTICO, ESPECIALIZAÇÃO, PUBLICAÇÃO, REDAÇÃO, DIVULGAÇÃO, LIVRO, OBJETIVO, DIFUSÃO, ANTI- SEMITISMO, REFORÇO, PRECONCEITO, ÓDIO HISTÓRICO . OCORRÊNCIA, TRANSPOSIÇÃO, LIMITE, LIBERDADE DE EXPRESSÃO. - VOTO VENCIDO, MIN. MOREIRA ALVES: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PACIENTE, CRIME, DISCRIMINAÇÃO, POVO JUDEU, DECORRÊNCIA, PRESCRIÇÃO, PRETENSÃO PUNITIVA . AUSÊNCIA, CONFIGURAÇÃO, CRIME DE RACISMO, EDITOR, SÓCIO, REVISÃO EDITORA LTDA, DECORRÊNCIA, PUBLICAÇÃO, VENDA, LIVRO, MENSAGEM ANTI-SEMITA, IMPOSSIBILIDADE, QUALIFICAÇÃO, RAÇA, POVO, ORIGEM JUDAICA . CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRIME DE RACISMO, NECESSIDADE, INTERPRETAÇÃO ESTRITA, REFERÊNCIA, DISCRIMINAÇÃO RACIAL, PRECONCEITO, CONTRARIEDADE, NEGRO, AFRO-DESCENDENTE . INOCORRÊNCIA, CRIME, RACISMO, CONTRARIEDADE, JUDEU, MOTIVO, INEXISTÊNCIA, RAÇA JUDAICA . DESNECESSIDADE, INTERPRETAÇÃO EVOLUTIVA, DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, FINALIDADE, ATRIBUIÇÃO, DIVERSIDADE, SENTIDO, TERMO, RACISMO, AUSÊNCIA, DECURSO,TEMPO, INEXISTÊNCIA, CIRCUNSTÂNCIA NOVA , SUFICIÊNCIA, CONSIDERAÇÃO, ELEMENTO HISTÓRICO, INTENÇÃO LEGISLADOR, ASSEMBLÉIA CONSTITUINTE. - VOTO VENCIDO, MIN.CARLOS BRITTO: ABSOLVIÇÃO, PACIENTE, INEXISTÊNCIA, CRIME DE RACISMO, FALTA, JUSTA CAUSA, ATIPICIDADE, CONDUTA, INOCORRÊNCIA, DISCRIMINAÇÃO, TOTALIDADE, JUDEU . INEXISTÊNCIA, LIVRO, CONTEÚDO, ATRIBUIÇÃO, INFERIORIDADE, CARÁTER, SUB-RAÇA, SUBPOVO, JUDEU . EXISTÊNCIA, CF, FUNDAMENTO, REPÚBLICA FEDERATIVA, ORDEM ECONÔMICA BRASILEIRA, LIBERDADE EMPRESARIAL, LIBERDADE DE INICIATIVA, PROTEÇÃO, PLURALISMO POLÍTICO . CONFIGURAÇÃO, EXCLUDENTE CONSTITUCIONAL, ABUSIVIDADE, EXERCÍCIO, LIBERDADE, MANIFESTAÇÃO, PENSAMENTO, CRENÇA RELIGIOSA, CONVICÇÃO FILOSÓFICA, CONVICÇÃO POLÍTICO-IDEOLÓGICA . DESCABIMENTO, IMPEDIMENTO, "A PRIORI", USO, LIBERDADE DE EXPRESSÃO, MANIFESTAÇÃO, PENSAMENTO, EXTERIORIZAÇÃO, ATIVIDADE INTELECTUAL, ARTÍSTICA, CIENTÍFICA, COMUNICAÇÃO, FUNDAMENTAÇÃO, POSSIBILIDADE, ABUSO, AGRAVO A TERCEIRO . OCORRÊNCIA, REALIZAÇÃO, DIREITO SUBJETIVO, MOMENTO, MATERIALIZAÇÃO, AUTONOMIA DA VONTADE . DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, GARANTIA, USO, AUTONOMIA DA VONTADE, EXTERIORIZAÇÃO, PENSAMENTO, LIBERDADE DE AÇÃO, PREVISÃO, DIREITO DE RESPOSTA, INDENIZAÇÃO, DANO MORAL, MATERIAL, RESPONSABILIZAÇÃO PENAL, TITULAR, LIBERDADE, HIPÓTESE, VIOLAÇÃO, LIBERDADE DE OUTREM. - VOTO VENCIDO, MIN. MARÇO AURÉLIO: INOCORRÊNCIA, INSTIGAÇÃO, INCITAMENTO, INDUZIMENTO, RACISMO, INTERMÉDIO, PUBLICAÇÃO, LIVRO, AUTORIA, EDIÇÃO, PACIENTE, CARACTERIZAÇÃO, DEFESA, IDEOLOGIA . POSSIBILIDADE, LIMITAÇÃO ESTATAL, LIBERDADE DE EXPRESSÃO, CARÁTER, EXCEPCIONALIDADE, HIPÓTESE, EVIDÊNCIA, INDÍCIO, ABUSO GRAVE, EXERCÍCIO, MANIFESTAÇÃO, PENSAMENTO . IMPOSSIBILIDADE, LIVRO, EXPOSIÇÃO, FATO HISTÓRICO, TRANSFORMAÇÃO, PERIGO IMINENTE, EXTERMÍNIO,POVO JUDEU, DESCABIMENTO, SOLUÇÃO, CASO CONCRETO, FUNDAMENTO, HOLOCAUSTO . OCORRÊNCIA, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, CONDENAÇÃO, AUTOR, EDITOR, PROIBIÇÃO, DIVULGAÇÃO, IDÉIA, IMPOSIÇÃO, CENSURA OFICIAL, OBJETIVO, COMBATE, PRECONCEITO . NECESSIDADE, PROTEÇÃO, DIREITO INDIVIDUAL, LIBERDADE DE EXPRESSÃO, DESCABIMENTO, PRIVAÇÃO, OPINIÃO DIVERGENTE, MINORITÁRIA . CONFIGURAÇÃO, IMPRESCRITIBILIDADE, CRIME DE RACISMO, MODELO, LEGISLAÇÃO SIMBÓLICA, EXCEÇÃO, GARANTIA, DIREITOS FUNDAMENTAIS, NECESSIDADE, INTERPRETAÇÃO RESTRITA . ILEGITIMIDADE, STF, INTÉRPRETE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AMPLIAÇÃO, LIMITAÇÃO, EFICÁCIA, DIREITO FUNDAMENTAL . INEXISTÊNCIA, PRONUNCIAMENTO, LEGISLADOR ORIGINÁRIO, RACISMO CONTRA JUDEU, RECONHECIMENTO, INTENÇÃO, COIBIÇÃO, PRECONCEITO, CONTRARIEDADE, NEGRO.

Doutrina

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  • Obra: BRASIL - COLÔNIA DE BANQUEIROS
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  • Obra: BREVE STORIA DEL RAZZISMO
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  • Obra: CASA GRANDE & SENZALA
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  • Obra: COLISÃO DE DIREITOS
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  • Autor: PINTO FERREIRA
  • Obra: COMENTÁRIOS À CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1988
  • Autor: JOSÉ CRETELLA JÚNIOR
  • Obra: COMENTÁRIOS À CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1988
  • Autor: MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO
  • Obra: COMENTÁRIOS À CONSTITUIÇÃO DO BRASIL
  • Autor: CELSO RIBEIRO BASTOS
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  • Obra: LE DEBAT DE 1964 SUR L'IMPRESCRIPTIBILITÉ DES CRIMES CONTRE
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  • Obra: DICIONÁRIO DE SOCIOLOGIA DA UNIVERSIDADE DE OXFORD
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  • Obra: DIREITO CONSTITUCIONAL
  • Autor: JOSÉ JOAQUIM GOMES CANOTILHO
  • Obra: DIREITO CONSTITUCIONAL E TEORIA DA CONSTITUIÇÃO
  • Autor: JOSÉ JOAQUIM GOMES CANOTILHO
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  • Autor: JOSÉ AUGUSTO LINDGREN ALVES
  • Obra: DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS - TEORIA GERAL
  • Autor: ALEXANDRE DE MORAES
  • Obra: ELEMENTOS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
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  • Obra: ENCICLOPÉDIA JUDAICA ROTH, VERBETE Nº 1571
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  • Obra: DER GRUNDSATZ DER VERHÄLTNISMÄSSIGKEIT
  • Autor: MICHAEL JAKOBS
  • Obra: HATE SPEECH - THE UNITED STATES VERSUS THE REST OF
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  • Obra: HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL E DIREITOS FUNDAMENTAIS
  • Autor: GILMAR FERREIRA MENDES, INOCÊNCIO MÁRTIRES COELHO E PAULO
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  • Obra: HITLER - CULPADO OU INOCENTE?
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  • Obra: HOLOCAUSTO JUDEU OU ALEMÃO? NOS BASTIDORES DA MENTIRA DO SÉCULO
  • Autor: SIEGFRIED ELLWANGER SOB O PSEUDÔNIMO DE S. E. CASTAN
  • Obra: ON HUMAN NATURE
  • Autor: EDWARD O. WILSON
  • Obra: INTERPRETAÇÃO E APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS
  • Autor: CELSO RIBEIRO BASTOS E CARLOS AYRES BRITTO
  • Obra: INTRODUCCIÓN A LA TEORÍA DEL ESTADO
  • Autor: MARTIN KRIELE
  • Obra: INTRODUÇÃO AO BRASIL I. UM BANQUETE NO TRÓPICO
  • Autor: LOURENÇO DANTAS MOTA
  • Obra: JEWISH POWER, JEWISH PERIL
  • Autor: CHRISTOFER HITCHENS
  • Obra: JUDEU INTERNACIONAL
  • Autor: HENRY FORD
  • Obra: LIBERDADE DE EXPRESSÃO: DIMENSÕES CONSTITUCIONAIS DA ESFERA
  • Autor: JÓNATAS E. M. MACHADO
  • Obra: LA LIBERTAD IDEOLÓGICA EN LA JURISPRUDÊNCIA DEL TRIBUNAL
  • Autor: GÖRAN ROLLNERT LIERN
  • Obra: LEIS PENAIS ESPECIAIS E SUA INTERPRETAÇÃO JURISPRUDENCIAL,
  • Autor: null
  • Obra: MINHA LUTA
  • Autor: ADOLPH HITLER
  • Obra: A PONDERAÇÃO DE INTERESSES NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • Autor: DANIEL SARMENTO
  • Obra: O POVO BRASILEIRO
  • Autor: DARCY RIBEIRO
  • Obra: O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E O CONTROLE DE
  • Autor: SUZANA DE TOLEDO BARROS
  • Obra: OS PROTOCOLOS DOS SÁBIOS DE SIÃO
  • Autor: SÉRGIO OLIVEIRA
  • Obra: RACISMO E PRECONCEITO
  • Autor: JAMES M. JONES
  • Obra: RACISMO, PRECONCEITO E INTOLERÂNCIA
  • Autor: EDSON BORGES, CARLOS ALBERTO MEDEIROS E JACQUES D' ADESKY
  • Obra: SHADES OF BROWN: THE LAW OF SKIN COLOR. IN DUKE LAW JOURNAL
  • Autor: TRINA JONES
  • Obra: TEMAS DE DIREITO CONSTITUCIONAL
  • Autor: LUÍS ROBERTO BARROSO
  • Obra: TEORIA GERAL DO DIREITO E DO ESTADO
  • Autor: HANS KELSEN
  • Obra: THEORIE DER GRUNDRECHTE, FRANKFURT AM MAIN
  • Autor: ROBERT ALEXY
  • Obra: TOLERÂNCIA Y DERECHOS FUNDAMENTALES EN LAS SOCIEDADES
  • Autor: JOSÉ MARTINEZ DE PISÓN

Referências Legislativas

Observações

-Acórdãos citados: ADI-223 , Rcl-2040, HC-70389, RE-111789 ; EAC-39153 . - VEJA Informativos 294, 314, 318, 3 (RTJ-132/571) 21 do STF;(RTJ-136/1292)(TRF) RTJ 188/858; - Emenda Aditiva 2P00654-0 do constituinte Carlos Alberto Caó; - Parecer de Miguel Reale Júnior e Celso Lafer, juntados aos autos; Legislação estrangeira citada: - art. , 2º-1 e 9º-2 da Declaração Universal dos Direitos Humanos - 1948; - Resolução 623/1998 (ONU); - itens 58, 61 e 86 da Declaração de Durban; - Lei francesa nº 90615/90; - art. 416 do Novo Código Penal Francês - Caso United States versus Lemrick Nelson, Corte de Apelação da Califórnia nos Estados Unidos, em agosto de 1999; - Caso Mandla and another versus Dowell Lee and another, Câmara dos Lords na Inglaterra, em 1983; - Art. 1º-1, Art. 1º-2 e Art. 2-1 da Declaração sobre a raça e preconceito racial, UNESCO (1965); - Convenção Internacional contra o genocídio, aprovada pela ONU em 1948; - Item 17 da Resolução 623 da Assembléia Geral da ONU, de dezembro de 1998; - Artigos , , da Declaração e Programa de ação de Viena; - Preâmbulo da Constituição da UNESCO (1945); - Race Relations Act de 1976, - Artigos 10 e 17 da Convenção para Proteção dos Direitos do homem e das Liberdades Fundamentais; - Apelação Criminal nº 6460, 2ª Câmara Criminal do TARGS, em 17/3/1977; - Itens 5 e 32 da Declaração e Programa de ação da Conferência de Viena; - Art. XI, 2 da Declaração Universal dos Direitos do Homem; - Art. 12 da Declaração de Direitos de Virgínia de 1776; - Art. 11e 16 da Declaração dos Direitos do Homem e do cidadão de 1789; - Convênio Europeu para a proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais, Roma, em 1950; - Art. 1º da Convenção sobre a Imprescritibilidade dos crimes de guerra e dos crimes contra a humanidade de 26/11/1968; - Caso Shaare Tefila Congregation versus Cobb, US 615, Suprema Corte Americana, 1987; - Caso Lüth (Corte Constitucional Alemã - BverfGE 7, 198. julgado em 15/01/1958); - Caso Livro sobre a Guerra (Corte Constitucional Alemã - BverfGE 90, 1-22. Julgado em 11/01/1994); - Caso Soldados assassinos (Corte Constitucional Alemã - BverfGE 93, 266-312. Julgado em 10/10/1995); - Caso do Romance Pornográfico (Corte Constitucional Alemã - BverfGE 83,130. Julgado em 27 de novembro de 1990); - Caso Terminiello versus Chicago (Suprema Corte Americana, 337 U.S. 1 (1949). Julgado em 16/5/1949); - Caso R.A.V. versus City of St. Paul (Suprema Corte Americana, 505 U.S. 377 (1992). Julgado em 22 de junho de 1992); - Caso Texas versus Johnson (Suprema Corte Americana, 491 U.S. 397 (1989). Julgado em 21/6/1989); - Caso Publicação cômica contra o povo judeu (Tribunal Constitucional Espanhol, Sentença 176/1995, julgado em 11/12/1995); - Caso Schenck versus United States, voto do Juiz Oliver Wendell Holmes Jr. proferido em 1919 (249 U.S. 47, 52); - Caso Virginia versus Black et Al. (Suprema Corte dos Estados Unidos da América); - Caso Jersild versus Dinamarca julgado pela Corte Européia de Direitos Humanos em setembro de 1994. - Lei contra o Racismo de 1995, Espanha; Art. 240 do Código Penal Português, com a alteração do artigo ocorrida em 1998; Lei Gaysott, França, aprovada em 1990; "Licensing Act", Inglaterra, 1695; Emenda nº 1 da Constituição Americana de 1787; art. 5º, 1, a, b, c, d e art. 29 do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional. N.PP.:(488). Análise:(MSA). Inclusão: 24/03/04, (MLR). Alteração: 02/08/06, (JBM).