Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 2724 SC

2. Lei Estadual nº 12.383, de 16 de agosto de 2002.

3. Argüição de violação ao art. 61, § 1º, inciso II, alínea b da Constituição, sob o fundamento de que haveria inconstitucionalidade formal. A iniciativa de lei que disponha sobre matéria tributária deve ser do Chefe do Poder Executivo, in casu, do Governador do Estado.

4. O dispositivo invocado trata de matéria de iniciativa legislativa no âmbito dos territórios federais.

5. Precedentes.

6. A norma impugnada não trata diretamente de matéria tributária, mas regulamenta meros procedimentos administrativos relativos à cobrança dos tributos.

7. Improcedência da ação

- CONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, PREVISÃO, EMISSÃO, TALÃO, NOTA FISCAL, PRODUTOR RURAL, OCASIÃO, CADASTRAMENTO, ÓRGÃO ESTADUAL, FINALIDADE, COMPROVAÇÃO, ATIVIDADE, AGRICULTURA, PECUÁRIA, AGROPECUÁRIA, TRABALHADOR, REGIME, ECONOMIA FAMILIAR // INEXISTÊNCIA, VIOLAÇÃO, COMPETÊNCIA, CHEFE, EXECUTIVO, INICIATIVA, LEI, MATÉRIA TRIBUTÁRIA // INEXISTÊNCIA, RELAÇÃO, CADASTRAMENTO, INTERESSE, ARRECADAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, TRIBUTO, DECORRÊNCIA, PRODUÇÃO, INDEPENDÊNCIA, NÚMERO, TRABALHADOR // CADASTRAMENTO, INTERESSE, FAMÍLIA, PRODUTOR RURAL // INOCORRÊNCIA, OFENSA, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, UNIÃO, LIMITE, EDIÇÃO, NORMA GERAL, AUSÊNCIA, ABRANGÊNCIA, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, COBRANÇA, TRIBUTO.

Votação: unânime. Resultado: improcedente. Acórdãos citados: ADI-2304-MC , ADI-2464, ADI-2724. N.PP.:. Análise:(JOY). Revisão:(RCO). Inclusão: 05/10/04, (CFC).