9 de Agosto de 2022
- 2º Grau
- Controle Concentrado de Constitucionalidade
- Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2724 SC
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE. : GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Publicação
Julgamento
Relator
GILMAR MENDES
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Ementa
Ação direta de inconstitucionalidade.
3. Argüição de violação ao art. 61, § 1º, inciso II, alínea b da Constituição, sob o fundamento de que haveria inconstitucionalidade formal. A iniciativa de lei que disponha sobre matéria tributária deve ser do Chefe do Poder Executivo, in casu, do Governador do Estado.
4. O dispositivo invocado trata de matéria de iniciativa legislativa no âmbito dos territórios federais.
5. Precedentes.
6. A norma impugnada não trata diretamente de matéria tributária, mas regulamenta meros procedimentos administrativos relativos à cobrança dos tributos.
7. Improcedência da ação
Acórdão
O Tribunal, por decisão unânime, julgou improcedente a ação. Votou o Presidente, o Senhor Ministro Maurício Corrêa. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 24.09.2003.
Resumo Estruturado
- CONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, PREVISÃO, EMISSÃO, TALÃO, NOTA FISCAL, PRODUTOR RURAL, OCASIÃO, CADASTRAMENTO, ÓRGÃO ESTADUAL, FINALIDADE, COMPROVAÇÃO, ATIVIDADE, AGRICULTURA, PECUÁRIA, AGROPECUÁRIA, TRABALHADOR, REGIME, ECONOMIA FAMILIAR // INEXISTÊNCIA, VIOLAÇÃO, COMPETÊNCIA, CHEFE, EXECUTIVO, INICIATIVA, LEI, MATÉRIA TRIBUTÁRIA // INEXISTÊNCIA, RELAÇÃO, CADASTRAMENTO, INTERESSE, ARRECADAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, TRIBUTO, DECORRÊNCIA, PRODUÇÃO, INDEPENDÊNCIA, NÚMERO, TRABALHADOR // CADASTRAMENTO, INTERESSE, FAMÍLIA, PRODUTOR RURAL // INOCORRÊNCIA, OFENSA, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, UNIÃO, LIMITE, EDIÇÃO, NORMA GERAL, AUSÊNCIA, ABRANGÊNCIA, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, COBRANÇA, TRIBUTO.
Referências Legislativas
- LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00024 INC-00001 ART- 00024 PAR-00001 ART- 00061 PAR-00001 INC-00002 LET- B ART- 00146 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
- LEG-EST LEI-012383 ANO-2002 (SC)