Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2724 SC

Ação direta de inconstitucionalidade.

2. Lei Estadual nº 12.383, de 16 de agosto de 2002.

3. Argüição de violação ao art. 61, § 1º, inciso II, alínea b da Constituição, sob o fundamento de que haveria inconstitucionalidade formal. A iniciativa de lei que disponha sobre matéria tributária deve ser do Chefe do Poder Executivo, in casu, do Governador do Estado.

4. O dispositivo invocado trata de matéria de iniciativa legislativa no âmbito dos territórios federais.

5. Precedentes.

6. A norma impugnada não trata diretamente de matéria tributária, mas regulamenta meros procedimentos administrativos relativos à cobrança dos tributos.

7. Improcedência da ação

O Tribunal, por decisão unânime, julgou improcedente a ação. Votou o Presidente, o Senhor Ministro Maurício Corrêa. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 24.09.2003.

- CONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, PREVISÃO, EMISSÃO, TALÃO, NOTA FISCAL, PRODUTOR RURAL, OCASIÃO, CADASTRAMENTO, ÓRGÃO ESTADUAL, FINALIDADE, COMPROVAÇÃO, ATIVIDADE, AGRICULTURA, PECUÁRIA, AGROPECUÁRIA, TRABALHADOR, REGIME, ECONOMIA FAMILIAR // INEXISTÊNCIA, VIOLAÇÃO, COMPETÊNCIA, CHEFE, EXECUTIVO, INICIATIVA, LEI, MATÉRIA TRIBUTÁRIA // INEXISTÊNCIA, RELAÇÃO, CADASTRAMENTO, INTERESSE, ARRECADAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, TRIBUTO, DECORRÊNCIA, PRODUÇÃO, INDEPENDÊNCIA, NÚMERO, TRABALHADOR // CADASTRAMENTO, INTERESSE, FAMÍLIA, PRODUTOR RURAL // INOCORRÊNCIA, OFENSA, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, UNIÃO, LIMITE, EDIÇÃO, NORMA GERAL, AUSÊNCIA, ABRANGÊNCIA, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, COBRANÇA, TRIBUTO.

Acórdãos citados: ADI 2304 MC (RTJ 176/1066), ADI 2464, (Informativo do STF 272) ADI 2724. Número de páginas: (07). Análise:(JOY). Revisão:(RCO). Inclusão: 05/10/04, (CFC). Alteração: 18/02/2019, RAM.