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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 2724 SC

Supremo Tribunal Federal
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 2724 SC
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, PGE-SC - WALTER ZIGELLI, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Publicação
DJ 02-04-2004 PP-00009 EMENT VOL-02146-03 PP-00597
Julgamento
24 de Setembro de 2003
Relator
GILMAR MENDES
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_2724_SC-_24.09.2003.pdf
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Ementa

Ação direta de inconstitucionalidade.

3. Argüição de violação ao art. 61, § 1º, inciso II, alínea b da Constituição, sob o fundamento de que haveria inconstitucionalidade formal. A iniciativa de lei que disponha sobre matéria tributária deve ser do Chefe do Poder Executivo, in casu, do Governador do Estado.
4. O dispositivo invocado trata de matéria de iniciativa legislativa no âmbito dos territórios federais.
6. A norma impugnada não trata diretamente de matéria tributária, mas regulamenta meros procedimentos administrativos relativos à cobrança dos tributos.
7. Improcedência da ação

Resumo Estruturado

- CONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, PREVISÃO, EMISSÃO, TALÃO, NOTA FISCAL, PRODUTOR RURAL, OCASIÃO, CADASTRAMENTO, ÓRGÃO ESTADUAL, FINALIDADE, COMPROVAÇÃO, ATIVIDADE, AGRICULTURA, PECUÁRIA, AGROPECUÁRIA, TRABALHADOR, REGIME, ECONOMIA FAMILIAR // INEXISTÊNCIA, VIOLAÇÃO, COMPETÊNCIA, CHEFE, EXECUTIVO, INICIATIVA, LEI, MATÉRIA TRIBUTÁRIA // INEXISTÊNCIA, RELAÇÃO, CADASTRAMENTO, INTERESSE, ARRECADAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, TRIBUTO, DECORRÊNCIA, PRODUÇÃO, INDEPENDÊNCIA, NÚMERO, TRABALHADOR // CADASTRAMENTO, INTERESSE, FAMÍLIA, PRODUTOR RURAL // INOCORRÊNCIA, OFENSA, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, UNIÃO, LIMITE, EDIÇÃO, NORMA GERAL, AUSÊNCIA, ABRANGÊNCIA, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, COBRANÇA, TRIBUTO.

Referências Legislativas

Observações

Votação: unânime. Resultado: improcedente. Acórdãos citados: ADI-2304-MC , ADI-2464, ADI-2724. N.PP.:. Análise:(JOY). Revisão:(RCO). Inclusão: 05/10/04, (CFC).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/770299/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-2724-sc

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