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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA: SEC 7218 EU

Supremo Tribunal Federal
há 19 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

RICHARD ERIK EVENSEN OU RICHARD EVENSEN, LEILA ZACHARIAS E OUTROS, ADRIANA APARECIDA CUNHA OU ADRIANA CUNHA EVENSEN OU ADRIANA EVENSEN OU ADRIANA CUNHA, MAURO FERNANDO CANDÚ

Publicação

Julgamento

Relator

NELSON JOBIM

Documentos anexos

Inteiro TeorSEC_7218_EU-_24.09.2003.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL. SENTENÇA DE DIVÓRCIO NO EXTERIOR QUE DEFERE GUARDA COMPARTILHADA. POSTERIOR ALTERAÇÃO QUE DEFERE GUARDA EXCLUSIVAMENTE AO REQUERENTE, DECISÃO ESTA QUE PRETENDE HOMOLOGAR. PROCESSO COM PEDIDO IDÊNTICO - ANTERIOR - QUE CONCEDEU A GUARDA DO MENOR NA VARA DE FAMÍLIA E INFÂNCIA E JUVENTUDE NA COMARCA DE PETRÓPOLIS/RJ PARA A REQUERIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CITAÇÃO VÁLIDA DA MESMA NA AÇÃO PROPOSTA PELO REQUERENTE NO JUÍZO ESTRANGEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DA SENTENÇA ESTRANGEIRA, SOB PENA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA SOBERANIA NACIONAL. PRECEDENTES. HOMOLOGAÇÃO INDEFERIDA.

Resumo Estruturado

- AUSÊNCIA, VALIDADE, SENTENÇA ESTRANGEIRA, AUSÊNCIA, COMPROVAÇÃO, CITAÇÃO VÁLIDA, RÉU, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO, AMPLA DEFESA, DEVIDO PROCESSO LEGAL // EXISTÊNCIA, AÇÃO, IDENTIDADE, PEDIDO, TRAMITAÇÃO, PODER JUDICIÁRIO, BRASIL, IMPOSSIBILIDADE, HOMOLOGAÇÃO, SENTENÇA ESTRANGEIRA, (STF), OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO, SOBERANIA NACIONAL.

Referências Legislativas

Observações

Votação: unânime. Resultado: indeferido. Acórdãos citados: SEC-4694, SEC-6729, SEC-6971 . N.PP.:. Análise:(JOY). Revisão:(RCO). Inclusão: 06/07/04, (MLR). Alteração: 07/07/04, (NT).
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