Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE-ED 389901 BA

1. A incidência da contribuição sobre a folha de salários na gratificação natalina decorre da própria Carta Federalque, na redação do § 11 (§ 4º na redação original) do art. 201, estabelece que "os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei". Este dispositivo, ao ser interpretado levando-se em conta o art. 195, I, não permite outra compreensão que não seja a deixa para que a contribuição previdenciária incida sobre a gratificação natalina, sem margem para alegação de ocorrência de bitributação. Precedentes: RE 209.911 e AI 338.207-AgR.

2. Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.

- VIDE EMENTA.

Votação: unânime. Resultado: desprovido. Acórdãos citados: Pet-1245 , RE-209911, AI-338207-AgR. N.PP.:.(TRIBUNAL PLENO)(06) Análise:(MSA). Revisão:(RCO). Inclusão: 05/05/04, (JVC).