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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 24266 DF

Supremo Tribunal Federal
há 19 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RMS 24266 DF

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

BANCO DO BRASIL S/A, NELSON BUGANZA JÚNIOR E OUTROS, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

Publicação

DJ 24-10-2003 PP-00030 EMENT VOL-02129-02 PP-00481

Julgamento

7 de Outubro de 2003

Relator

CARLOS VELLOSO

Documentos anexos

Inteiro TeorRMS_24266_DF-_07.10.2003.pdf
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Ementa

- CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI EM TESE: NÃO-CABIMENTO. Súmula 266-STF.

I. - Se o ato normativo consubstancia ato administrativo, assim de efeitos concretos, cabe contra ele o mandado de segurança. Todavia, se o ato - lei, medida provisória, regulamento - tem efeito normativo, genérico, por isso mesmo sem operatividade imediata, necessitando, para a sua individualização, da expedição de ato administrativo, então contra ele não cabe mandado de segurança, já que, admiti-lo implicaria admitir a segurança contra lei em tese: Súmula 266-STF.
II. - Segurança não conhecida.

Resumo Estruturado

- DESCABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, RESOLUÇÃO EM TESE, CONCESSÃO, DISPENSA, DIA, TRABALHO, PESSOA, CONVOCAÇÃO, EXERCÍCIO, ATIVIDADE, ELEIÇÃO // CONFIGURAÇÃO, NORMA GENÉRICA, AUSÊNCIA, EFEITO CONCRETO, NECESSIDADE, EXPEDIÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO.

Doutrina

  • Obra: "MANDADO DE SEGURANÇA"
  • Autor: CARLOS VELLOSO

Referências Legislativas

Observações

Votação: unânime. Resultado: desprovido. Acórdãos citados: MS-21126 , MS-21274 , MS-23809-AgR , MS-24173-AgR, MS-24177. N.PP.:.(RTJ-133/1126)(RTJ-158/72)(RTJ-180/942) Análise:(ANA). Revisão:(). Inclusão: 12/01/04, (SVF).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/770199/recurso-em-mandado-de-seguranca-rms-24266-df

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