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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
Publicado por Supremo Tribunal Federal
há 19 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

ELLEN GRACIE

Documentos anexos

​
Inteiro TeorADI_2564_DF-_08.10.2003.pdf
​
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Inteiro Teor

ADI2564 EmentaeAcórdão (1)

Relatório (2)

Voto-ELLENGRACIE (2)

Voto-CARLOSBRITTO (2)

Voto-MARCOAURÉLIO (2)

ConfirmaçãodeVoto-CARLOSBRITTO (2)

ExtratodeAta (1)

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/770190/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-2564-df/inteiro-teor-100486348

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