Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1679 GO

Ação direta de inconstitucionalidade.

2. Emenda Constitucional no 17, de 30 de junho de 1997, promulgada pela Assembléia Legislativa do Estado de Goiás, que acrescentou os §§ 2o e 3o e incisos, ao artigo 118 da Constituição estadual.

3. Criação de Procuradoria da Fazenda Estadual, subordinada à Secretaria da Fazenda do Estado e desvinculada à Procuradoria-Geral.

4. Alegação de ofensa aos artigos 132 da Constituição e 32, do ADCT.

5. Descentralização. Usurpação da competência funcional exclusiva da Procuradoria-Geral do Estado.

6. Ausência de previsão constitucional expressa para a descentralização funcional da Procuradoria-Geral do Estado.

7. Inaplicabilidade da hipótese prevista no artigo 69 do ADCT. Inexistência de órgãos distintos da Procuradoria estadual à data da promulgação da Constituição.

8. Ação julgada procedente

- INCONSTITUCIONALIDADE, EMENDA CONSTITUCIONAL, INSTITUIÇÃO, SEPARAÇÃO, ADVOCACIA PÚBLICA ESTADO-MEMBRO // POSSIBILIDADE, DUPLICIDADE, CONSULTORIA JURÍDICA ESTADUAL, MOMENTO, PROMULGAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL // IMPOSSIBILIDADE, EXTENSÃO, INTERPRETAÇÃO, TEXTO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ANALOGIA, LEGISLADOR CONSTITUINTE, ESTADO. - (FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR), NECESSIDADE, ESTADO-MEMBRO, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO, UNICIDADE DE REPRESENTAÇÃO JUDICIAL, (MIN. CARLOS BRITO).

Votação: unânime. Resultado: julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 17, de 30.06.1997 do Estado de Goiás. Acórdão citado: ADI-1557. Número de páginas: (10). Análise:(MSA). Revisão:(RCO). Inclusão: 14/06/04, (MLR). Alteração: 16/06/04, (NT).