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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1679 GO

Supremo Tribunal Federal
há 19 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

GILMAR MENDES

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_1679_GO-_08.10.2003.pdf
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Ementa

Ação direta de inconstitucionalidade.
2. Emenda Constitucional no 17, de 30 de junho de 1997, promulgada pela Assembléia Legislativa do Estado de Goiás, que acrescentou os §§ 2o e 3o e incisos, ao artigo 118 da Constituição estadual.
3. Criação de Procuradoria da Fazenda Estadual, subordinada à Secretaria da Fazenda do Estado e desvinculada à Procuradoria-Geral.
4. Alegação de ofensa aos artigos 132 da Constituição e 32, do ADCT.
5. Descentralização. Usurpação da competência funcional exclusiva da Procuradoria-Geral do Estado.
6. Ausência de previsão constitucional expressa para a descentralização funcional da Procuradoria-Geral do Estado.
7. Inaplicabilidade da hipótese prevista no artigo 69 do ADCT. Inexistência de órgãos distintos da Procuradoria estadual à data da promulgação da Constituição.
8. Ação julgada procedente

Resumo Estruturado

- INCONSTITUCIONALIDADE, EMENDA CONSTITUCIONAL, INSTITUIÇÃO, SEPARAÇÃO, ADVOCACIA PÚBLICA ESTADO-MEMBRO // POSSIBILIDADE, DUPLICIDADE, CONSULTORIA JURÍDICA ESTADUAL, MOMENTO, PROMULGAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL // IMPOSSIBILIDADE, EXTENSÃO, INTERPRETAÇÃO, TEXTO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ANALOGIA, LEGISLADOR CONSTITUINTE, ESTADO. - (FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR), NECESSIDADE, ESTADO-MEMBRO, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO, UNICIDADE DE REPRESENTAÇÃO JUDICIAL, (MIN. CARLOS BRITO).

Referências Legislativas

Observações

Votação: unânime. Resultado: julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 17, de 30.06.1997 do Estado de Goiás. Acórdão citado: ADI-1557. Número de páginas: (10). Análise:(MSA). Revisão:(RCO). Inclusão: 14/06/04, (MLR). Alteração: 16/06/04, (NT).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/770187/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-1679-go

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