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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 2653 MT

Supremo Tribunal Federal
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 2653 MT
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO
Publicação
DJ 31-10-2003 PP-00014 EMENT VOL-02130-02 PP-00229
Julgamento
8 de Outubro de 2003
Relator
CARLOS VELLOSO
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_2653_MT-_08.10.2003.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CUSTAS E EMOLUMENTOS: NATUREZA JURÍDICA. BASE DE CÁLCULO. ALÍQUOTA: LIMITE. Lei 7.550, de 2001, do Estado de Mato Grosso.

I. - As custas e os emolumentos são espécie tributária, são taxas. Precedentes do STF.
II. - Inconstitucionalidade da Nota 1 (um) ao item 7 (sete) da Tabela A e da Nota 1 (um) ao item 27 (vinte e sete) da Tabela C, anexas à Lei 7.550/01, do Estado de Mato Grosso, porque ostentam base de cálculo própria de imposto, assim ofensivas ao disposto no art. 145, § 2º, da Constituição Federal.
III. - As alíquotas dos emolumentos, no caso, porque não excessivas e porque têm um limite, não são desproporcionadas ao custo do serviço que remuneram.
IV. - Inocorrência, na hipótese, do fenômeno da inconstitucionalidade por "arrastamento" ou "atração".
V. - Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente, em parte.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

Observações

Votação: unânime. Resultado: procedente, em parte, a ação para declarar a inconstitucionalidade da nota I do item 7 da tabela A e da nota I ao item 27 da tabela C, anexas à Lei nº 7.550, de 03 de dezembro de 2001, do Estado do Mato Grosso. Acórdãos citados: ADI-948 , ADI-1145, ADI-1378-MC , ADI-1530-MC , ADI-1651-MC , ADI-1772-MC, ADI-1889-MC , A (RTJ-172/778) DI-1926-MC . N.PP.:.(RTJ-168/95)(RTJ-169/32)(RTJ-168/106) Análise:(DMV). Revisão:(CTM). Inclusão: 22/04/04, (MLR). Alteração: 28/04/04, (NT).
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