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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2653 MT

Supremo Tribunal Federal
há 19 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 2653 MT

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE. : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL

Publicação

31/10/2003

Julgamento

8 de Outubro de 2003

Relator

CARLOS VELLOSO

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_2653_MT-_08.10.2003.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CUSTAS E EMOLUMENTOS: NATUREZA JURÍDICA. BASE DE CÁLCULO. ALÍQUOTA: LIMITE. Lei 7.550, de 2001, do Estado de Mato Grosso.

I. - As custas e os emolumentos são espécie tributária, são taxas. Precedentes do STF.
II. - Inconstitucionalidade da Nota 1 (um) ao item 7 (sete) da Tabela A e da Nota 1 (um) ao item 27 (vinte e sete) da Tabela C, anexas à Lei 7.550/01, do Estado de Mato Grosso, porque ostentam base de cálculo própria de imposto, assim ofensivas ao disposto no art. 145, § 2º, da Constituição Federal.
III. - As alíquotas dos emolumentos, no caso, porque não excessivas e porque têm um limite, não são desproporcionadas ao custo do serviço que remuneram.
IV. - Inocorrência, na hipótese, do fenômeno da inconstitucionalidade por "arrastamento" ou "atração".
V. - Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente, em parte.

Acórdão

O Tribunal julgou procedente, em parte, a ação para declarar a inconstitucionalidade da Nota I ao item 7 da Tabela A e da Nota I ao item 27 da Tabela C, anexas à Lei nº 7.550, de 03 de dezembro de 2001, do Estado de Mato Grosso. Votou o Presidente. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Nelson Jobim e, neste julgamento, o Senhor Ministro Maurício Corrêa, Presidente. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Sepúlveda Pertence. Plenário, 08.10.2003.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

Observações

Acórdãos citados: ADI 948 (RTJ 172/778), ADI 1145, ADI 1378 MC (RTJ 168/95), ADI 1530 MC (RTJ 169/32), ADI 1651 MC (RTJ 168/106), ADI 1772 MC, ADI 1889 MC (RTJ 183/908), ADI 1926 MC (RTJ 171/428). Número de páginas: (14). Análise:(DMV). Revisão:(CTM). Inclusão: 22/04/04, (MLR). Alteração: 28/04/04, (NT). Alteração: 26/11/2018, ALS.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/770182/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-2653-mt

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