Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 2653 MT

I. - As custas e os emolumentos são espécie tributária, são taxas. Precedentes do STF.

II. - Inconstitucionalidade da Nota 1 (um) ao item 7 (sete) da Tabela A e da Nota 1 (um) ao item 27 (vinte e sete) da Tabela C, anexas à Lei 7.550/01, do Estado de Mato Grosso, porque ostentam base de cálculo própria de imposto, assim ofensivas ao disposto no art. 145, § 2º, da Constituição Federal.

III. - As alíquotas dos emolumentos, no caso, porque não excessivas e porque têm um limite, não são desproporcionadas ao custo do serviço que remuneram.

IV. - Inocorrência, na hipótese, do fenômeno da inconstitucionalidade por "arrastamento" ou "atração".

V. - Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente, em parte.

- VIDE EMENTA.

Votação: unânime. Resultado: procedente, em parte, a ação para declarar a inconstitucionalidade da nota I do item 7 da tabela A e da nota I ao item 27 da tabela C, anexas à Lei nº 7.550, de 03 de dezembro de 2001, do Estado do Mato Grosso. Acórdãos citados: ADI-948 , ADI-1145, ADI-1378-MC , ADI-1530-MC , ADI-1651-MC , ADI-1772-MC, ADI-1889-MC , A (RTJ-172/778) DI-1926-MC . N.PP.:.(RTJ-168/95)(RTJ-169/32)(RTJ-168/106) Análise:(DMV). Revisão:(CTM). Inclusão: 22/04/04, (MLR). Alteração: 28/04/04, (NT).