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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 2655 MT
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO
Publicação
DJ 26-03-2004 PP-00005 EMENT VOL-02145-01 PP-00072 RTJ VOL-00191-03 PP-00863
Julgamento
9 de Outubro de 2003
Relator
ELLEN GRACIE
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_2655_MT-_09.10.2003.pdf
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Inteiro Teor

ADI2655 EmentaeAcórdão (2)

Relatório (6)

Voto-ELLENGRACIE (4)

Voto-CARLOSBRITTO (2)

Voto-CEZARPELUSO (7)

Debates (5)

ExtratodeAta (1)

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