jusbrasil.com.br
2 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 2655 MT

Supremo Tribunal Federal
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 2655 MT
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO
Publicação
DJ 26-03-2004 PP-00005 EMENT VOL-02145-01 PP-00072 RTJ VOL-00191-03 PP-00863
Julgamento
9 de Outubro de 2003
Relator
ELLEN GRACIE
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_2655_MT-_09.10.2003.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 7.603, DE 27.12.2001, DO ESTADO DE MATO GROSSO. CUSTAS JUDICIAIS E EMOLUMENTOS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTIGOS , XXXV, LXXIV, , IV, 22, I, 145, IIE § 2ºE 154, I, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

1. A jurisprudência desta Corte vem admitindo o cálculo das custas judiciais com base no valor da causa, desde que mantida razoável correlação com o custo da atividade prestada. Precedentes: ADI 948, Francisco Rezek, DJ 17.03.2000, ADI 1.926-MC, Sepúlveda Pertence, DJ 10.09.1999, ADI 1.651-MC, Rel. Min. Sydney Sanches, DJ 11.09.98 e a ADI 1.889-MC, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ 14.11.2002. Presentes um valor mínimo e um valor máximo a ser cobrado a título de custas judiciais, além de uma alíquota razoável (um por cento), não cabe reconhecer qualquer risco de inviabilidade da prestação jurisdicional ou de comprometimento ao princípio do acesso ao Judiciário. Prededentes: ADI 2.040-MC, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 25.02.2000 e ADI 2.078-MC, Rel. Min. Néri da Silveira, DJ 18.05.2001.
2. Somente o STF e o STJ possuem competência para estabelecer o valor das custas de interposição do recurso extraordinário e do recurso especial. Precedentes: ADI 1.530-MC, Rel. Min. Março Aurélio, DJ 17.04.98 e ADI 1.889, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ 14.11.2002.
3. Invade a competência da União norma estadual que disciplina matéria referente ao valor que deva ser dado a uma causa, tema especificamente inserido no campo do Direito Processual. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente.

Resumo Estruturado

- OCORRÊNCIA, INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, VIOLAÇÃO, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO, MATÉRIA PROCESSUAL, DISPOSITIVO, OBRIGATORIEDADE, ATRIBUIÇÃO, VALOR, TOTALIDADE, CAUSA, NATUREZA CÍVEL, ESTIPULAÇÃO, PRAZO, RECOLHIMENTO, DIFERENÇA, POSTERIORIDADE, AUMENTO, CUSTAS, DESPESAS, EMOLUMENTOS. - INCONSTITUCIONALIDADE, ITEM, TABELA DE CUSTAS JUDICIAIS, LEGISLAÇÃO ESTADUAL, FIXAÇÃO, ACRÉSCIMO, TAXA JUDICIAL, INTERPOSIÇÃO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, RECURSO ESPECIAL, OCORRÊNCIA, VIOLAÇÃO, COMPETÊNCIA, (STF), (STJ). - INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL, UTILIZAÇÃO, TÉCNICA, INTERPRETAÇÃO CONFORME, (CF), AUSÊNCIA, REDUÇÃO, TEXTO, DISPOSITIVO, LEI ESTADUAL, UTILIZAÇÃO, SALÁRIO-MÍNIMO, PARÂMETRO, FIXAÇÃO, VALOR, CÁLCULO, CUSTAS, EXCLUSIVIDADE, MOMENTO, DATA, VIGÊNCIA, LEI // IMPOSSIBILIDADE, VINCULAÇÃO, SÁLARIO MÍNIMO, TAXA JUDICIÁRIA. - (FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR), CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROIBIÇÃO, INDEXAÇÃO, VALOR ECONÔMICO, BASE, VALOR, SALÁRIO-MÍNIMO, (MIN. CÉZAR PELUSO). - (RESSALVA DE ENTENDIMENTO,), CONSTITUIÇÃO FEDERAL, VIGÊNCIA, AUSÊNCIA, REFERÊNCIA, COBRANÇA, TAXA JUDICIÁRIA, EXISTÊNCIA, PREVISÃO, CUSTAS, SERVIÇOS FORENSES, (MIN. CARLOS BRITTO). - CONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, LEI ESTADUAL, (MT), FIXAÇÃO, CUSTAS JUDICIAIS, UTILIZAÇÃO, VALOR DA CAUSA, BASE DE CÁLCULO, TAXA JUDICIÁRIA // INEXISTÊNCIA, OFENSA, GARANTIA PROCESSUAL, ACESSO À JUSTIÇA, OCORRÊNCIA, ESTABELECIMENTO, LIMITE MÁXIMO, MINÍMO, VALOR, EQUIVALÊNCIA RAZOÁVEL, CUSTO REAL, SERVIÇO PRESTADO. - IMPROCEDÊNCIA, ARGÜIÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, LEI ESTADUAL, EXISTÊNCIA, EQUIVALÊNCIA, EXPRESSÃO, ESTADO DE MISERABILIDADE, INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, FINALIDADE, ISENÇÃO, PAGAMENTO, CUSTAS. - INOCORRÊNCIA, VIOLAÇÃO, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO, DISPOSIÇÃO, ANTECIPAÇÃO, PAGAMENTO, DESPESAS PROCESSUAIS.

Referências Legislativas

Observações

Votação: unânime. Resultado: julgada procedente, em parte, para declarar a inconstitucionalidade dos arts. 6º e 8º, e o item 03 da Tabela A e nota correspondente, da Lei 7603, de 27.12.2001, do Estado do Mato Grosso; e para declarar parcialmente inconstitucional, sem redução de texto, o art. 7º da referida lei, reproduzido na Nota c do item 04 da Tabela A e na Nota c do item 01 da Tabela B, de modo a que a alusão a mil salários-mínimos de refira exclusivamente ao múltiplo do salário-mínimo vigorante no início de vigência da lei. Acórdãos citados: ADI-948, Rep-1077 , ADI-1530-MC, ADI-1651-MC, ADI-1889, ADI-1889-MC, ADI-1926-MC, ADI-2040-MC, ADI-2078-(RTJ-112/34) MC. N.PP.:. Análise:(MSA). Revisão:(jbm). Inclusão: 22/11/04, (MLR). Alteração: 04/01/05, (MLR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/770180/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-2655-mt

Informações relacionadas

Doutrina26/03/2018 Editora Revista dos Tribunais

40. Celeridade Como Princípio Constitucional Inegável, o Novo Código de Processo Civil e os Juizados Especiais Cíveis - Capítulo III - Princípios Processuais

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 2655 MT

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 10 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 3269 DF