Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2689 RN

A hipótese em questão não se encontra abarcada pelo disposto no art. 19, caput do ADCT, que só concedeu a estabilidade excepcional aos servidores públicos da administração direta, autárquica e das fundações públicas, ficando excluídos, dessa forma, os empregados das sociedades de economia mista. Conforme sedimentada jurisprudência deste Supremo Tribunal, a vigente ordem constitucional não mais tolera a transferência ou o aproveitamento como formas de investidura que importem no ingresso de cargo ou emprego público sem a devida realização de concurso público de provas ou de provas e títulos. Precedentes: ADI nº 1.350, Rel. Min. Celso de Mello e ADI nº 231, Rel. Min. Moreira Alves. Inconstitucionalidade formal do dispositivo impugnado, tendo em vista tratar-se de matéria atinente à organização do regime de pessoal do Estado, ocupando-se de tema de interesse de setor específico do funcionalismo estadual, cuja elaboração normativa, sem a iniciativa do Governador, afronta a reserva legislativa àquele atribuída pelo art. 61, § 1º, II, c, da CF. Precedente: ADI nº 805, Rel. Min. Sepúlveda Pertence. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.

O Tribunal julgou procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade do § 3º do artigo 4º da Lei Complementar nº 233, de 17 de abril de 2002, do Estado do Rio Grande do Norte. Votou o Presidente. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Nelson Jobim, Marco Aurélio e Maurício Corrêa, Presidente. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Sepúlveda Pertence. Plenário, 09.10.2003.

- INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL, DISPOSITIVO, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, REDISTRIBUIÇÃO, FUNCIONÁRIO, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, (BANDERN), (BDRN), QUADRO DE PESSOAL, SERVIÇO PÚBLICO, ESTADO, (RN), AUSÊNCIA, CONCURSO PÚBLICO. - (FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR), INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL, CRIAÇÃO, EMPREGO PÚBLICO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DECORRÊNCIA, TRANSFERÊNCIA, SERVIDOR CELETISTA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA (MIN. CARLOS BRITTO). - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, EMENDA PARLAMENTAR, DISPOSIÇÃO, MATÉRIA, INICIATIVA PRIVATIVA, CHEFE, PODER EXECUTIVO.

Acórdãos citados: ADI 231, ADI 805, ADI 1350. Número de páginas: (12). Análise:(MSA). Revisão:(RCO). Inclusão: 18/05/04, (SVF). Alteração: 19/05/04, (NT). Alteração: 07/12/2018, HAC.