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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS-ED 24356 DF
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
EDUARDO WERNECK, ANTONIO SÉRGIO ALTIERI DE MORAES PITOMBO E OUTROS, MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, ANA CATARINA LYRA ALVES
Publicação
DJ 14-11-2003 PP-00012 EMENT VOL-02132-13 PP-02575
Julgamento
9 de Outubro de 2003
Relator
CARLOS VELLOSO
Documentos anexos
Inteiro TeorMS-ED_24356_DF-_09.10.2003.pdf
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Inteiro Teor

MS-ED24356 EmentaeAcórdão (1)

Relatório (2)

Voto-CARLOSVELLOSO (5)

Explicação (2)

ExtratodeAta (1)

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/770176/embdeclno-mandado-de-seguranca-ms-ed-24356-df/inteiro-teor-100486332