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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 19 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

EDUARDO WERNECK, ANTONIO SÉRGIO ALTIERI DE MORAES PITOMBO E OUTROS, MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, ANA CATARINA LYRA ALVES

Publicação

Julgamento

Relator

CARLOS VELLOSO

Documentos anexos

Inteiro TeorMS-ED_24356_DF-_09.10.2003.pdf
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Inteiro Teor

MS-ED24356 EmentaeAcórdão (1)

Relatório (2)

Voto-CARLOSVELLOSO (5)

Explicação (2)

ExtratodeAta (1)

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/770176/embdeclno-mandado-de-seguranca-ms-ed-24356-df/inteiro-teor-100486332

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