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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL.NO MANDADO DE SEGURANÇA : MS-ED 24356 DF

Supremo Tribunal Federal
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS-ED 24356 DF
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
EDUARDO WERNECK, ANTONIO SÉRGIO ALTIERI DE MORAES PITOMBO E OUTROS, MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, ANA CATARINA LYRA ALVES
Publicação
DJ 14-11-2003 PP-00012 EMENT VOL-02132-13 PP-02575
Julgamento
9 de Outubro de 2003
Relator
CARLOS VELLOSO
Documentos anexos
Inteiro TeorMS-ED_24356_DF-_09.10.2003.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. CPC, art. 535

. - Inocorrência dos pressupostos dos embargos de declaração: sua rejeição.

Resumo Estruturado

- INEXISTÊNCIA, VÍCIO, DECISÃO EMBARGADA // IMPOSSIBILIDADE, CONTROLE JUDICIAL, INTERPRETAÇÃO, NORMA REGIMENTAL, ATO, "INTERNA CORPORIS", PROCESSO ADMINISTRATIVO, CÂMARA DOS DEPUTADOS.

Referências Legislativas

Observações

Votação: unânime. Resultado: rejeitados. N.PP.:(11). Análise:(DMV). Revisão:(RCO). Inclusão: 07/05/04, (MLR). Alteração: 10/05/04, (NT).
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