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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 2705 DF

Supremo Tribunal Federal
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 2705 DF
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, PGDF-MIGUEL ANGELO FARAGE DE CARVALHO, CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Publicação
DJ 31-10-2003 PP-00014 EMENT VOL-02130-02 PP-00243
Julgamento
9 de Outubro de 2003
Relator
ELLEN GRACIE
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_2705_DF-_09.10.2003.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

LEI DISTRITAL nº 1.654, DE 16.09.1997. INSTITUIÇÃO DE VANTAGEM A SERVIDORES MILITARES DO DISTRITO FEDERAL A SERVIÇO DA CÂMARA LEGISLATIVA. ART. 21, XIV E 22, XXI DA CF. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE MATÉRIA CONCERNENTE À POLÍCIA MILITAR DO DF. ART. 61, § 1º, II, a, DA CF. INVASÃO DA INICIATIVA EXCLUSIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO PARA PROPOR A ELABORAÇÃO DE LEI QUE VISE À CRIAÇÃO DE FUNÇÃO OU AUMENTO DA REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA POR PARTE DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. Verifica-se que a vantagem concedida pela Lei impugnada tem por finalidade a retribuição de um serviço local, cuja organização - instituição de função e gratificação aos policiais militares lotados na Câmara Legislativa - cabe ao próprio Distrito Federal. Além disso, o preceito em exame remete claramente sua abrangência ao art. da Lei 186/91, que consigna as despesas decorrentes aos recursos orçamentários do Distrito Federal. Hipótese em que não se configura a invasão de competência legislativa da União. Precedente: ADI nº 677-DF, Rel. Min. Néri da Silveira. Fruto de projeto apresentado por integrante da Câmara Legislativa, violou a Lei nº 1.654 o disposto no art. 61, § 1º, II, a da CF, por usurpação da iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo para a elaboração de lei que discipline a criação de cargo, função ou emprego público e o aumento da remuneração do servidor público, comando que a Jurisprudência desta Corte entende ser de observância obrigatória para os Estados e Distrito Federal, por encerrar corolário do princípio da independência dos Poderes. Precedentes: ADIns nºs 873, Rel. Min. Maurício Corrêa, 1.064, Rel. Min. Ilmar Galvão e 1.249, Rel. Min. Maurício Corrêa. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade formal da Lei nº 1.654, de 16.09.1997, do Distrito Federal.

Resumo Estruturado

- INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, LEI DISTRITAL, EXTENSÃO, GRATIFICAÇÃO, SERVIDOR MILITAR, OCUPANTE, CARGO, CÂMARA LEGISLATIVA, DISTRITO FEDERAL // VIOLAÇÃO, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, CHEFE DO PODER EXECUTIVO, ELABORAÇÃO, PROJETO, LEI, CRIAÇÃO, CARGO, FUNÇÃO, EMPREGO, MAJORAÇÃO, REMUNERAÇÃO.

Referências Legislativas

Observações

Votação: unânime. Resultado: procedente a Ação Direta para declarar a inconstitucionalidade da Le i 1654, 16.09.1997, do Distrito Federal. Acórdãos citados: ADI-677, ADI-873 , ADI-1064, ADI-1249, ADI-1475 , ADI-2102-MC , RE-241494. N.PP.:.(RTJ-164/851) Análise:(DMV). Revisão:(RCO). Inclusão: 14/05/04, (SVF). Alteração: 17/05/04, (JVC).
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